O Conselho Municipal de Saúde lançou uma nota pública na manhã desta terça-feira (30),  “em resposta ao questionamento da Defensoria Pública e diante dos ataques contra o Conselho
Municipal de Saúde nas últimas semanas”.

Em nota o Conselho Municipal de Saúde reafirma que ” é uma instância de caráter permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde, o SUS, que atua de maneira colegiada com a participação de representações do Governo, de Prestadores de Serviços de Saúde, de Profissionais e Trabalhadores de Saúde e de Usuários do Sistema de Saúde”. 

Durante todo o período relacionado, o Conselho Municipal de Saúde, quer seja por ofícios quer seja durante as reuniões, apresentou questionamentos sobre a COVID-19, a realização dos testes rápidos e exames de RT- PCR, e também quanto à alteração realizada nos boletins epidemiológicos, quando foram suprimidas informações importantes como: número de pessoas aguardando coletas e resultados, que passaram a ser agregados num único indicador, chamado “em investigação”.

Este foi o ponto crucial das observações deste Conselho Municipal de Saúde, uma omissão grave por não prestar as informações necessárias e de forma transparente, como deve ser.

Neste ponto, com a insistência do Conselho para que a Prefeitura tratasse a situação com respeito e critério, iniciaram-se os ataques. Ou seja, no momento em que a legítima instância social da participação e do controle social passa a atuar cobrando transparência nos dados epidemiológicos e na sua forma de apresentação, o Conselho Municipal de Saúde começa a ser atacado, ofendido e caluniado.

Primeiramente por radialistas, depois por notas assinadas por “instituições” ou “movimentos” sem legitimidade ou lastro legal.

Lembramos que a retomada da publicação do boletim epidemiológico de acordo com sua orientação inicial, foi solicitada formalmente, em ofício nº 22/2020 encaminhado e recebido no dia 03/06/2020,sendo, portanto, mentira (ou fake News, como queiram) o que está expresso em notas e editoriais. Solicitação esta, negada.

Diante do exposto, e diante da situação de alerta vivida pelo Município, com uma taxa tão alta de crescimento das notificações, e também diante da prerrogativa deste Conselho em fiscalizar a implementação das Políticas de Saúde, afirmamos o constrangimento causado pela Administração Municipal em podar esta participação, determinada por lei federal, estadual e municipal.

O Conselho também se sente constrangido, naturalmente, por ver retirada sua liberdade em exercer um dever constitucional, sendo ignorado em suas cobranças quanto ao Plano de Enfrentamento da COVID-19 e o Plano de Aplicação de R$ 7 milhões repassados pela União, além
dos recursos de emendas parlamentares.

Tais informações só foram prestadas após insistentes cobranças e, ainda assim, com ajustes sendo realizados até o presente momento. Ao ignorar a representação do Conselho Municipal de Saúde, negando informações importantes como planos de ação e dados epidemiológicos, e, por extensão, negando a esta instância de representação social que ela exerça uma de suas funções, que é contribuir nas decisões sobre medidas, como por exemplo, de flexibilização ou não do isolamento; ao causar este constrangimento, o Município decide assumir sozinho os riscos e as consequências desta atitude.

Deixando esta instância fora das discussões, o Município contraria as normas do SUS, além de deixar seus conselheiros em situação incômoda, sem poder colaborar no esforço para minimizar os efeitos devastadores desta pandemia em curso.

Vivendo este quadro de gravidade, e observando as consequências de atuação sem um direcionamento respeitoso da lei e das instituições, o Conselho Municipal de Saúde agora passa a ser alvo de acusações por tentar realizar a sua finalidade legal. A partir de um programa de rádio, diversos ataques foram proferidos contra a atuação do Conselho Municipal de Saúde, sugerindo, inclusive, a sua criminalização.

Neste momento delicado, em que as instituições devem estar unidas nas ações contra a proliferação de uma doença, não convém, muito menos ao Poder Público, tão menos a um veículo de comunicação com finalidade de informar a população, agir na contramão do bom senso. Não convém desinformar, não convém incitar através de mentiras, muito menos tentar imputar crime a ações legítimas e que têm a finalidade de proteger a população. É prudente, correto, ético e sejam públicas ou privadas, zelar pela população.

 O  CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE vem afirmar diante da comunidade o seu compromisso com a Saúde da População, com as instituições da Democracia e com o caráter Republicano.

Reafirmamos o envolvimento e a luta em defesa do SUS, ao tempo em que repudiamos as atitudes hostis ao exercício da Democracia, da Legalidade e da Defesa da População.

Conclamamos toda a sociedade a informar-se sobre as ações relacionadas às Políticas de Saúde no
Município, e também sobre os registros acerca desta pandemia que assola todo o mundo.

Lembramos que cabe a cada um de nós uma parcela da responsabilidade em proteger vidas, como
cabe a consciência de que, por trás de cada número está um ser humano, sujeito de direitos e afetos. E este ser humano deve ser o principal objeto deste esforço das instituições em prol da vida.

Segue a Nota na íntegra:

NOTA PUBLICA ATAQUES IMPRENSA LOCAL