Em seu editorial desta terça-feira, 28 de fevereiro, do programa Redação Brasil,que vai ao ar pela Brasil FM 107,7 e Mega Rádio VCA. O Radialista Deusdete Dias destaca a votação em Brasília sobre o projeto sobre aplicativos de transportes como o UBER. O deputado federal José Carlos Aleluia (Dem-BA) comentou sobre a votação desse projeto.

A versão da Câmara estabelece que compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado individual de passageiros nos seus territórios.

Nessa regulamentação, alguns critérios deverão ser seguidos:

cobrança dos tributos municipais devidos;
exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório, o DPVAT;
exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista deverá cumprir algumas condições:

ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
conduzir veículo que atenda a requisitos, como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
ter e andar com autorização específica emitida pelo poder público;
emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome.
De acordo com o texto, quem não cumprir as exigências pode ser enquadrado nas sanções por transporte ilegal de passageiros.

Confira o áudio do editorial: