O Projeto de Lei Nº 10/2021, que autoriza a Prefeitura Municipal a conceder reajuste salarial para os servidores públicos, recebeu votação favorável unânime dos vereadores. A primeira votação aconteceu na sessão desta sexta-feira (20). De acordo com o regimento, os projetos de lei, via de regra, passam por três votações, sendo a terceira destinada apenas à redação final. A previsão é que a votação final ocorra na próxima quarta-feira (25).

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O presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB), destacou que “a votação desse projeto é prioridade para a Câmara e todos os vereadores estão focados para que o reajuste seja aprovado com a maior celeridade. O funcionalismo público é essencial para o nosso município e deve ser valorizado. Esse é um compromisso nosso”, disse o parlamentar.

A justificativa da proposta enviada pelo Executivo explica que em face da Lei Complementar Federal Nº 173/2020, os entes federativos, entre eles os municípios, estão proibidos de conceder aumento ou reajuste aos seus servidores. A determinação vale até o final deste ano, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Mesmo assim, aponta o documento, existe espaço para a concessão de reajuste salarial aos servidores do Executivo em razão de leis municipais e da revisão geral anual, direito previsto na Constituição que garante aos servidores públicos e agentes políticos a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos da inflação.