A Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), órgão estadual que regula o transporte público, em ação conjunta com o Governo da Bahia com o Governo da Bahia, suspendeu o direito da Viação Novo Horizonte de operar todas as linhas intermunicipais na Bahia, por um prazo de 30 dias, enquanto abre processo de contratação emergencial para novas operadoras. O anúncio também abrange outras 13 empresas.
A medida decorre de irregularidades graves, como a falta de certidões negativas de débitos fiscais ou créditos e a exclusão da empresa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em dezembro de 2024, por não cumprir acordos de melhoria no serviço.
Segundo o Governo da Bahia, uma série de ações civis públicas e procedimentos administrativos foram instaurados após registro de acidentes, alta demanda de reclamações através da Ouvidoria (486 nos últimos 24 meses) e falhas na manutenção dos veículos.
O chamamento público está aberto até 22 de julho de 2025, período em que as empresas interessadas devem apresentar propostas. A contratação emergencial vale até 31 de maio de 2027, data prevista para a conclusão da licitação definitiva
As empresas notificadas deverão cessar as operações em até 30 dias. A Agerba informa que, durante esse período, outras operadoras já estão autorizadas a manter os serviços, garantindo continuidade do transporte intermunicipal.
A Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) está analisando proposta encaminhada pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que pede o reajuste das tarifas de água e de esgoto em 8,35%. O procedimento é obrigatório e cabe à agência reguladora a avaliação e deliberação para conceder a mudança.
A proposta aplica o cálculo do impacto da inflação, entre maio de 2022 e maio de 2023, que ficou em 5,62%; 1,1% para compensar a perda causada após a autorização do reajuste não ter ocorrido no mês base de reajuste, que seria em maio; mais 1,62% para recuperar o que não foi concedido pela Agersa, em 2022, em relação ao índice de reajuste tarifário, que naquele ano foi de 13,35%, mas só foi autorizado o percentual de 11,73%
Por volta das 10:00h desta sexta-feira( 8), na BA 152, a guarnição da Polícia Rodoviária Estadual em conjunto com a Agerba em abordagem aos veículos que passavam pelo local, foi constatado que os mesmos transportavam pessoas oriundas do estado de São Paulo com vários destinos para a microrregião de Livramento de Nossa Senhora de forma clandestina.
De acordo com o decreto 19.586/20, alterado pelo decreto 19.659/20, que proíbe o transporte intermunicipal de passageiros no território baiano, os veículos foram notificados, apreendidos e conduzidos para Posto 1/1-BRUMADO ficando à disposição da AGERBA. Os proprietários e condutores dos veículos foram autuados.
Por conta da disseminação da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, e considerando que a gravidade da situação comporta medidas regulatórias urgentes para mitigação dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública, a Agência Reguladora de Saneamento (Agersa), por meio da Resolução 001/2020, publicada no Diário oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (14), resolve suspender o processo de reajuste tarifário anual da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), em trâmite na agência.
No mesmo documento, a Agersa estabelece medidas para preservação da prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a serem observadas pela prestadora.
