Aprovada no ano passado pela Câmara dos Deputados, a Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor nesta sexta-feira (3), apesar de alguns pontos ainda serem questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). A nova lei pune 45 condutas de agentes públicos no Brasil, como policiais, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, políticos e ministros. Há pelo menos seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo que contestam cerca de 20 pontos da lei e que pediam decisão liminar para suspender a entrada em vigor das novas normas – nenhuma foi atendida.

O texto foi aprovado em 2017 pelo Senado e teve relatoria do ex-senador Roberto Requião (MDB-PR). Membros do Ministério Público e do Poder Judiciário chegaram a criticar alguns pontos do projeto, alegando que se tratava de uma retaliação à Operação Lava Jato, que levou à cadeia uma série de políticos, empresários e doleiros.

Por Kelli Kadanus
Fonte: Gazeta do Povo