A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, atendendo a uma determinação judicial proferida nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0600521 – 28.2020.6.05.0039, dará posse a Edivaldo Ferreira Junior (PTB), diante da perda de mandato do vereador Orlando Filho (PRTB), decisão contida na mesma ação citada.
A indicação do nome de Edivaldo aconteceu, nessa sexta-feira, 18, por meio do reprocessamento dos votos das eleições proporcionais 2020, obedecendo a determinação judicial. Edivaldo Ferreira Júnior já ocupou na legislatura anterior, temporariamente, a função de vereador em Vitória da Conquista. Nas eleições de 2020, ele obteve 1.804 votos, ficando na suplência.
A posse de Edivaldo será realizada na próxima quarta -feira, 23, às 14h30 na Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promove uma audiência pública, nessa quinta-feira (13), às 19h, para debater a regulamentação de motofretistas e motoboys. Promovida pelo vereador Orlando Filho (PRTB), a audiência também visa ouvir a categoria e debater o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Lei Nº 12.009/2009 da Casa Civil, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de motofretistas.
A legislação, que ficou conhecida como a lei dos motoboys, regulamenta essas profissões em todo o país e estabelece parâmetros que devem ser cumpridos por motoboys, motofretistas e empresas.
A secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) esclarece que está em estudo a regulamentação do serviço de motofrete no município. Já o serviço de mototaxista ainda não é permitido em Vitória da Conquista.
SERVIÇO
Data: 13 de outubro (quinta-feira)
Horário: 19h
Local: Câmara Municipal – Plenário Carmen Lúcia
Rua Coronel Gugé, 150, Centro
O vereador Orlando Filho (PRTB) teve a cassação do mandato mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A decisão contrária ao vereador ocorreu em sessão desta segunda-feira (29). A defesa do legislador tentou a anulação da medida, mas o Pleno da Corte negou o pedido.
Orlando Filho, que é pastor, teve o cargo cassado após ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) que acusou o partido em que é filiado de cometer fraude na cota de gênero nas eleições de 2020. Conforme a acusação, o PRTB conquistense usou a candidatura “laranja” de duas mulheres para atingir a cota de 30% para candidaturas femininas.
A denúncia apontava que as duas mulheres não se portavam como candidatas, não faziam propaganda eleitoral em benefício próprio, mas sim em benefício de outros candidatos, sem interesse em manifestar as próprias candidaturas.
Foi realizada na tarde desta sexta-feira, 12, no Plenário Carmen Lúcia, uma audiência pública que discutiu o orçamento financeiro de 2023. A iniciativa foi da Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelo vereador Luciano Gomes (PCdoB) – presidente, e pelos vereadores Nelson de Vivi (União) e Orlando Filho (PRTB). A audiência contou com a presença de secretários e técnicos do Executivo municipal.
O vereador Luciano Gomes abriu a audiência agradecendo a participação de todos e ressaltando a importância de se reunir a população e os poderes Executivo e Legislativo para discutir o orçamento municipal de 2023.
Importância da audiência Pública – O procurador do Município, Dr. José Carlos, falou que a audiência deixou de ser uma peça figurativa e que hoje significa “a possibilidade de implementar as políticas de governo em prol da coletividade”. Ele lembrou que o orçamento municipal passa por três processos importantes: PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Ele explicou que essas são as principais leis que regem o orçamento municipal e definem como investir bem o dinheiro público.
Projeções futuras – José Raimundo, representante da Secretaria Municipal de Transparência, lembrou que “esse é um espaço importante para o cidadão discutir o planejamento de governo e o que está sendo projetado para o ano seguinte”.
Envolver a população nas discussões – Jonas Sala, Secretário Municipal de Finanças, afirmou que essa apresentação na Câmara faz parte de duas etapas: “A primeira é sobre transparência dos atos do governo e depois submeter a população a essas informações”. Falou que é sempre importante a realização de sessões como essas. “Esse é o momento que a população deve estar atenta”, disse. Ele agradeceu a colaboração da Secretaria de Governo e a “competência e dedicação para trazer esse instrumento que hoje apresentamos aqui”.
Poucas mudanças na LDO 2023 – A secretária de Governo, Geane Oliveira, ressaltou que algumas inovações foram feitas na LDO. “Ano passado a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi apresentada antes do PPA. Esse ano elaboramos a LDO com base no PPA”. Ela falou da importância de uma comissão multidisciplinar, que envolveu membros de várias secretarias para construção do projeto e das duas audiências públicas com a sociedade. “É preciso educar a população para o exercício orçamentário, isso ainda é uma prática lenta”, detalhou. A secretária disse ainda que “hoje a Câmara convoca a população para dialogar. Muitas pessoas não acompanham a elaboração e lá na frente vão para porta do vereador cobrar pleitos que não se encontram na lei”. Geane contou que a Lei de 2023 teve poucas alterações em relação a de 2022.
Emenda sobre o piso salarial da enfermagem – A vereadora Viviane Sampaio (PT) Lembrou da importância de se popularizar o debate do orçamento público. “Sabemos que ela é bem detalhada, mas se as pessoas, as lideranças tivessem interesse de ver pelo menos as metas, seria melhor até na hora de cobrar”, explicou. Viviane disse que foi apresentada uma emenda no Capítulo 6, que dispõe sobre despesas com pessoal, sobre o piso salarial dos enfermeiros, uma vez que a lei já foi sancionada pelo Governo Federal.
Precatórios do Fundef – O vereador Valdemir Dias (PT) falou da importância de se debruçar sobre a LDO. “Colocamos algumas observações, como o piso salarial da Enfermagem. Peço ainda uma atenção aos precatórios do Fundef”.
Em 2021, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, composta pelos vereadores Subtenente Muniz (Avante) – presidente; Nildo Freitas (PSC) e Orlando Filho (PRTB), atuou na fiscalização das filas bancárias e preços dos combustíveis e dos alimentos.
Como primeira ação do ano, em março, os membros da comissão tiveram uma reunião com o coordenador do Procon, Eracton Melo, para discutir os preços elevados dos combustíveis praticados no município, e a necessidade de os postos afixarem placas informando os valores tributários das mercadorias e dos serviços prestados.
Em junho, a Comissão de Defesa do Consumidor visitou os municípios de Itambé e Itapetinga para comparar os valores cobrados nos postos de combustíveis das cidades vizinhas com Vitória da Conquista. Na investigação, foi identificada uma diferença de R$ 0,50 por litro de gasolina se comparado ao preço nos postos conquistenses.
Durante o segundo semestre de 2021, a comissão fiscalizou uma agência bancária do Bradesco, que estava recebendo muitas críticas dos consumidores devido às longas filas e demora no atendimento. Nessa visita realizada no dia 16 de setembro, os vereadores conversaram com os clientes que estavam na fila e pediram ao gerente da agência, melhorias no atendimento.
Para fechar as atividades do ano, os membros da comissão visitaram mercados, hipermercados e atacadões da cidade, para fiscalizar as filas e os preços dos produtos comercializados. De acordo com denúncias recebidas pelos vereadores, os consumidores estavam notando uma diferença entre os valores dos produtos nas prateleiras e o preço na hora do pagamento. Durante a visita, nenhuma irregularidade foi detectada pela Comissão de Defesa do Consumidor.
