A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria-Geral do Município e da Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), realiza de 17 a 21 de março, a Semana Municipal de Defesa do Consumidor. A ação integra o Calendário Oficial do Município desde 2017, por meio da Lei Municipal nº 2.122/2017, que estabelece que o evento deve ocorrer a partir do dia 15 de março, data que marca o Dia do Consumidor, e reforça á importância de garantir os direitos dos consumidores e o cumprimento das normas que regem as relações de consumo.

Ao longo da Semana serão realizadas ações educativas nas principais áreas comerciais de Vitória da Conquista. Durante as atividades serão distribuídos panfletos de orientação aos consumidores e lojistas acerca dos direitos dos consumidores, bem como divulgação do Cadastro de Pessoas Jurídicas do Procon para fomentar a inscrição de fornecedores de produtos e serviços.

O Procon utiliza o Cadastro de Pessoas Jurídicas para realizar intermediações telefônicas, com intuito de estabelecer acordo entre o consumidor e fornecedor de produto ou serviço. Essa intermediação simplifica o atendimento ao usuário do serviço e busca uma resolução célere e consensual para o conflito advindo de uma relação de consumo.

A adesão ao Cadastro de Pessoas Jurídicas mantido pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor é facultativa, devendo ser feita por meio de ficha eletrônica a ser preenchida pela pessoa jurídica interessada. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente pelo Procon.

A Semana Municipal de Defesa do Consumidor conta com apoio da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, do Ministério Público do Estado da Bahia, da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Vitória da Conquista.

A partir de segunda-feira (13), consumidores baianos podem renegociar suas dívidas no Mutirão de Negociação de Dívidas. A negociação estará aberta tanto com instituições financeiras, quanto com prestadoras de serviços essenciais como Embasa e Neoenergia (Coelba). O atendimento será por ordem de chegada, na sede Central do Procon-BA, na Rua Carlos Gomes, em Salvador, das 8h30 às 16h.

Nas cidades do interior do estado, o atendimento será realizado de acordo com o horário e forma de atendimento da unidade SAC à qual o posto está vinculado. Para saber o local e horário de funcionamento do posto do Procon-BA o consumidor deverá acessar a plataforma digital do SAC ou pelo aplicativo IOS e Android.

A ação faz parte da Semana do Consumidor, que acontece até sexta-feira (17), em alusão ao Dia Mundial do Consumidor, comemorado na quarta-feira (15), sob a coordenação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH).

Durante a Semana do Consumidor, também serão realizadas campanhas educativas, com distribuição de material e de exemplares do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e realizadas operações de fiscalização em diversos estabelecimentos comerciais da capital baiana para inibir práticas abusivas.

No dia 15, às 14h30, será divulgado o Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2022 (ranking das empresas mais reclamadas no órgão), em um evento que acontecerá no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), que fica na Rua Portão da Piedade, 2 de Julho, Salvador.