A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista apresentou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 35, que institui o serviço público de loteria no município de Vitória da Conquista, denominado como LotoConquista.

Segundo o texto do projeto, a criação da LotoConquista representaria um “marco para o desenvolvimento socioeconômico da cidade”, pois iria diversificar as fontes de receita municipal e destinar os recursos para as áreas social, da saúde, do esporte e da cultura.

O serviço de loteria poderá ser realizado de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização, obedecerá a legislação de licitações e contratos, para garantir transparência e legalidade do processo. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

A prefeita Ana Sheila Lemos (União) apresentou o projeto à Câmara de Vereadores e pediu para que o mesmo fosse aprovado em regime de urgência. Ao lado da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), o PL nº 35 é mais uma proposta da gestão municipal para aumentar a arrecadação do município.

Ao sancionar a Lei Municipal nº 2.783, na tarde desta segunda-feira (28), no Gabinete Civil, a prefeita Sheila Lemos aprovou a destinação de um orçamento para a nova Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM). É a última etapa para a criação do novo setor na estrutura administrativa do Governo Municipal, já que a Lei Municipal nº 2.781, que dispõe sobre a criação e a estruturação da SMPM, foi sancionada pela prefeita no dia 13 de julho.

“A partir do Diário Oficial de amanhã, já existe realmente a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres”, comemorou Sheila, após assinar o documento. “De agora em diante, vamos começar as nomeações para que a Secretaria de fato comece a funcionar”, acrescentou a gestora. Inicialmente, a SMPM deverá funcionar num espaço do Centro Cultural Glauber Rocha, até que fique pronta a sede definitiva, no novo equipamento a ser construído no terreno do antigo Clube Social.

A lei também recebeu as assinaturas dos vereadores presentes: Hermínio Oliveira, presidente da Câmara Municipal, Subtenente Muniz, vice-presidente, Ricardo Babão, 1º Secretário, e ainda os parlamentares Nildo Freitas e Ivan Cordeiro.

Também participaram do encontro, a presidenta do Conselho Municipal da Mulher e integrante da atual gestão da seção local da OAB, Sâmala Santos, a titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Christie Correia, o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Michael Farias, e a coordenadora da Semdes, Dayana Evelinne Andrade.

Autonomia financeira

Além de sancionar a nova lei, Sheila informou os vereadores sobre outras iniciativas do Governo Municipal em vias de serem votadas pelo Poder Legislativo, como um projeto de lei que prevê o incentivo para que empresas locais contratem mulheres que foram vítimas de violência doméstica. As que contratarem, receberão um selo distintivo de sustentabilidade.

De acordo com a prefeita, a ação envolve as secretarias municipais de Desenvolvimento Social (Semdes) e de Desenvolvimento Econômico (SMDE), e pretende garantir às mulheres vitimadas pela violência doméstica, a oportunidade de se desvincularem economicamente dos agressores. “Nós vamos procurar fazer com que essas mulheres tenham a sua independência financeira. Vamos treiná-las com cursos profissionalizantes e encaminhá-las ao mercado de trabalho”, afirmou a prefeita.

Casa Rosa

Sheila informou ainda que, no dia 4 de setembro, vai sancionar outra lei – a que cria a Unidade de Acolhimento para Mulheres de Vitória da Conquista, que será chamada de Casa Rosa. O novo equipamento será uma unidade socioassistencial destinada a receber mulheres que estejam em risco – iminente ou não – de morte, com pedidos de medidas protetivas.

Visita oficial de São Tomé e Príncipe

Outro anúncio feito pela prefeita foi sobre a visita, prevista para 12 de setembro, de uma comitiva oficial de São Tomé e Príncipe, a fim de conhecer a experiência do Complexo de Escuta Protegida em Vitória da Conquista. “Vai ser um evento muito importante para Vitória da Conquista e para mostrar o pioneirismo que tivemos. O que é bom é para ser compartilhado”, afirmou a gestora.