O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, a pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, suspendeu a decisão do desembargador Moacyr Montenegro que tornava sem efeitos dois decretos expropriatórios publicados pelo Estado da Bahia com vistas à ampliação dos serviços de radiologia no Hospital Geral de Vitória da Conquista – HGVC.
Os Decretos Estaduais nºs 19.161/2019 e 19.245/2019 declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que abarca imóvel de propriedade do Instituto Conquistense de Oncologia – ICON, situado no município de Vitória da Conquista – Bahia, para ampliação do Hospital Geral de Vitória da Conquista.
Em defesa do Estado da Bahia, a PGE, através do Procurador do Estado Arlley Cavalcante de Oliveira, alegou que, sem a desapropriação da área total, que possui 5.500,00 m², não haverá como atender ao projeto de ampliação e manutenção do status de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital Geral de Vitória da Conquista – HGVC, junto ao Ministério da Saúde, bem como, especificamente, proceder à construção de 20 (vinte) leitos de UTI, 60 (sessenta) leitos de internação, instalação de 12 (doze) poltronas para quimioterapia, ambulatório, salas de apoio e estacionamento do ambulatório.
“Se mantida, a decisão liminar causará grave interferência na política de expansão dos serviços de saúde no Estado da Bahia, através do Plano de Expansão da Radioterapia no SUS, com riscos de grave lesão à saúde pública, porque não apenas impede a futura ampliação do HGVC da forma planejada nos estudos técnicos, objetivo este que visa a prestar melhor atendimento e a adequar-se às demandas supervenientes de pacientes oncológicos, como também, em caso de desabilitação do HGVC da condição de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON, pelo Ministério da Saúde, causará forte impacto na atenção ao câncer da Macrorregião Sudoeste”, defendeu o procurador.
Arlley Cavalcante explicou ainda que, na hipótese de eventual desabilitação do Hospital Geral de Vitória da Conquista – HGVC, além da desassistência a ser gerada, haverá a perda considerável de recursos de custeio repassadas atualmente pelo Fundo Nacional de Saúde ao FESBA (Fundo Estadual de Saúde do Estado da Bahia), que seria da ordem de R$ 7.316.754,21/ano.
A decisão
Diante dos argumentos expostos pela PGE, o ministro presidente do STJ entendeu que a manutenção da decisão causaria lesão à ordem pública.
“A manutenção da decisão impugnada impede o Estado da Bahia de dispor de área declarada pública e afetada a interesse igualmente público, destinada à ampliação do Hospital Geral de Vitória da Conquista”, afirmou.
O presidente do STJ pontuou ainda que a não-suspensão da decisão inviabiliza a ampliação de unidade do referido hospital público, interfere em política pública de saúde, especificamente no plano de expansão do tratamento com radioterapia, e potencializa o risco de desabilitação, pelo Ministério da Saúde, do hospital da condição de Unacon, situação que afetaria diretamente a comunidade local e ensejaria perda de recursos de custeio, cujo montante é expressivo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai transmitir pela internet a sessão da Quinta Turma que julgará, nesta terça-feira (6), o habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma decisão inédita em recursos da Lava Jato que tramitam no STJ. Segundo a coluna, Expresso, da revista, época, a área de comunicação do tribunal levou ao conhecimento do presidente da turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o grande interesse em torno da audiência. Fonseca ouviu os demais integrantes do colegiado, que concordaram. Condenado em segundo instância, o petista tenta evitar a prisão.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins rejeitou nesta terça-feira (30) um pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para que a Corte impeça a prisão do ex-presidente.
Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável pelos processos da Lava Jato em segunda instância, condenou Lula a 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado.
Os desembargadores decidiram, ainda, que a pena deverá ser cumprida quando não houver mais possibilidade de recurso na Corte.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta segunda-feira (13), o pedido dos prefeitos afastados de Porto Seguro, Cláudia Silva Santos Oliveira (PSD), e de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira (PSD), para retomada dos cargos. As cidades ficam no extremo sul baiano.
Os dois prefeitos, que são casados, estão afastados desde o dia 7 de novembro, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Fraternos, que apura fraude em contratos das prefeituras e da qual Claudia e Robério são alvos.
O prefeito de Santa Cruz Cabrália, Agnelo Santos, é irmão de Cláudia e também é investigado na mesma ação. Conforme o STJ, a defesa dele não entrou com pedido para que ele volte ao cargo.
A decisão que negou o pedido dos prefeitos afastados foi do ministro Ribeiro Dantas. Ela teve caráter individual (não colegiada) e ainda não foi publicada.
Segundo o STJ, o ministro também pediu mais informações sobre o caso para a juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o afastamento e a outras medidas, e também solicitou parecer do Ministério Público em relação aos processos.
Após essa fase, as ações retornam ao ministro Ribeiro Dantas, que fará um relatório e um voto, para encaminhar o caso ao colegiado (para votação dos demais ministros).
A liminar faz parte de um habeas corpus impetrado pela defesa do casal de prefeitos que pede, ainda, a revogação de algumas medidas cautelares fixadas junto com o afastamento deles da gestão das cidades, bem como o acesso da defesa aos autos do processo.
Conforme o STJ, a defesa de Cláudia e Robério pediu também a revogação definitiva do afastamento dos prefeitos dos cargos e de todas as outras medidas cautelares a eles impostas, com a justificativa de que são desnecessárias e de que não há ligação do casal com os fatos.
A defesa afirma, ainda, que os fatos apontados pela PF ocorreram quando Cláudia e Robério ainda não eram prefeitos. Esses pedidos, informou o STJ, ainda serão julgados.
José Oliveira [à esquerda], Claudia Oliveira e Agnelo Santos [à direita], são investigados por fraudes em contratos que somam R$ 200 milhões (Foto: Montagem/G1)
Afastamento
Claudia Silva Santos Oliveira , José Robério Batista de Oliveira e Agnelo Santos foram afastados das prefeituras que ficam no extremo sul da Bahia durante operação da PF que ocorreu no dia 7 de novembro.
Os três prefeitos são suspeitos de fraudar contratos de 33 licitações que somam R$ 200 milhões. A PF informou que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) determinou o afastamento dos três prefeitos por tempo indeterminado e os vice-prefeitos devem assumir.
A Justiça Federal determinou, ainda, o sequestro de bens imóveis e automóveis dos investigados, além do bloqueio de contas correntes para ressarcimento do erário.
A polícia informou também que os contratos já foram mapeados e algumas licitações tem como objeto a contratação de bandas para festas. A origem do recurso ainda vai ser identificada quando a polícia tiver posse dos contratos para ver qual a fonte utilizada para pagamento deles.
Conforme a investigação, o esquema funcionava da seguinte maneira:
As prefeituras abriam as licitações, e empresas ligadas à família simulavam uma competição entre elas. Foi identificada uma “ciranda da propina”, com as empresas dos parentes se revezando na vitória das licitações para camuflar o esquema;
Após a contratação da empresa vencedora, parte do dinheiro repassado pela prefeitura era desviado usando “contas de passagem” em nome de terceiros para dificultar a identificação dos destinatários. Em regra, o dinheiro retornava para membros da organização criminosa;
A PF ainda não especificou se os prefeitos afastados estão entre os destinatários do dinheiro desviado, mas afirma que repasses foram feitos para empresa de Agnelo Santos, prefeito de Santa Cruz Cabrália, que seria utilizada para lavar o dinheiro ilícito.
Investigação
Os policiais afirmaram que foi organizada uma “ciranda da propina” nos três municípios baianos, em razão do rodízio que era feito entre as empresas envolvidas no esquema de corrupção para vencer as licitações e tentar “camuflar” as irregularidades.
A Polícia Federal destacou que, em muitos casos, os suspeitos “chegavam ao extremo” de repassar a totalidade do valor contratado a outras empresas do grupo familiar na mesma data em que as prefeituras liberavam o dinheiro. Parte do valor dos contratos era desviado o total de R$ 200 milhões corresponde a cerca de 33 contratos.
Por conta do uso de familiares para cometer as irregularidades, a operação da PF foi batizada de Fraternos. Os investigados, conforme informou a Polícia Federal, irão responder pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.
Fonte: G1/BA
