Após uma liminar realizada pelo Dr. Marcos Adriano junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi suspensa, na última quinta-feira (18), a licitação para venda de terrenos e imóveis pertencentes à Empresa Municipal de Urbanização (Emurc).
Em entrevista realizada nesta quinta-feira (25), Dr. Marcos Adriano destacou que haviam algumas irregularidades no pregão eletrônico. Entre os apontamentos, ele ressaltou que a gestão municipal colocou um prazo de apenas cinco dias úteis entre a publicação do edital e a data final para recebimento de propostas, que era exigido um depósito de 5% sobre o valor do terreno para que uma pessoa participasse do pregão e que não havia uma justificativa detalhada para a venda dos lotes.
A decisão do TCM para suspender o pregão foi unânime. O Tribunal também questionou a falta de comprovação na urgência pela venda das áreas e, embora haja a decisão oficial do órgão, o processo é passível de um recurso para alteração no seu julgamento final.
Confira a entrevista completa com o Dr. Marcos Adriano:
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu a liminar impetrada pelo advogado Marcos Adriano suspendendo a venda de terrenos públicos de Vitória da Conquista que pertencem à Empresa Municipal de Urbanização (Emurc). Com a medida, a licitação fica suspensa, aguardando o procedimento do TCM.
Os terrenos foram agrupados em 7 lotes. Essa junção foi um dos argumentos usados no pedido de liminar, uma vez que isso restringe a participação de mais interessados. Além disso, não há qualquer relação entre as áreas ocupadas em um mesmo lote.
Clique e veja a decisão na íntegra:
Em suas redes Sociais o advogado falou sobre a decisão. Veja:
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O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, a presidente do Tribunal de Justiça (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, a presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), deputada Ivana Bastos, os senadores Jaques Wagner e Otto Alencar, além de deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores e outras autoridades devem prestigiar, nesta próxima segunda-feira (10), a sessão solene que marcará a posse do conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto na presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Na sessão, marcada para as 14h, tomarão posse também o conselheiro Mário Negromonte, como vice-presidente, e o conselheiro Plínio Carneiro Filho, como corregedor. Os três foram reeleitos para compor a Mesa Diretora do TCM no período 2025-2027.
Além de autoridades do Estado, deverão participar da cerimônia, dirigentes das entidades representativas dos tribunais de contas, como Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), da Abracom (Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
A posse ocorre numa data que marca o aniversário de 54 anos de fundação do TCM-BA, que foi constituído por iniciativa do então governador da Bahia, Luiz Viana Filho, em 1971. Durante a cerimônia, além dos integrantes da Mesa Diretora, serão empossados o presidente da 1ª Câmara, conselheiro Paulo Rangel, o presidente da 2ª Câmara, conselheiro Ronaldo Sant’Anna; o presidente da Escola de Contas, conselheiro Nelson Pellegrino; e a conselheira Aline Peixoto na Ouvidoria Geral do TCM.
Eleito por unanimidade, Francisco Netto cumprirá o sétimo mandato no comando do TCM-BA ao longo dos últimos 26 anos. Ele dirigiu pela primeira vez a Corte em 2001. Para ele, no entanto, isto só aumenta a sua responsabilidade, diante dos desafios – que se renovam – a serem enfrentados para que a Corte de Contas continue a cumprir, de forma exemplar, o seu dever constitucional de fiscalizar e contribuir para dar mais eficiência às administrações públicas municipais.
Os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia suspenderam, na sessão dessa quarta-feira (12/02), três Processos Seletivos Simplificados, realizados este ano pela Prefeitura de Poções, de responsabilidade de Irenilda Cunha de Magalhães.E determinaram também a imediata suspensão dos pagamentos realizados à empresa “JFS Serviços Combinados Eireli”, por violação do princípio constitucional do concurso público para a contratação de servidores para o município. Cabe recurso das decisões.
As denúncias, com pedidos cautelares, foram formuladas em duas representações apresentadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alertou sobre ilegalidades no processo de contratação da empresa responsável pela realização do concurso público em 2022, que causaram danos ao erário, além de irregularidades na aplicação das provas e evidências de fraude.
Preliminarmente, o MPE teria firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração municipal, objetivando regularizar a situação. No entanto, o concurso foi homologado em junho de 2024 e as convocações de aprovados foram feitas em agosto do mesmo ano.
Já a partir de setembro, o MPE passou a receber notícias a respeito do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mediante renovações de contratos temporários em detrimento dos candidatos aprovados.
Entre esses contratos temporários, está a contratação da empresa “JSF Serviços Combinados Eireli” que, apesar de objetivar a prestação de serviços especializados em atividade-meio de gestão, contemplou também funções de Técnico de Enfermagem – atividade-fim – para a qual a prefeitura já tinha realizado processo seletivo em 31 de agosto de 2024.
Além disso, a prefeitura publicou, em 27 de janeiro deste ano, três editais para seleção de pessoas para ocupação de 500 vagas, das quais 199 de imediato, mesmo sem ainda ter convocado todos os aprovados no concurso realizado, que ainda se encontra no prazo de validade.
Na denúncia, o Ministério Público Estadual relata a “estratégia do município de burlar os órgãos de controle e continuar realizando contratações temporárias”. Para isto que realizou concurso apenas para algumas das vagas, de modo a fabricar uma situação de “excepcionalidade e temporariedade”.
Até o momento, segundo o conselheiro relator Nelson Pellegrino, o município não comprovou o cumprimento integral do TAC e não apresentou nenhuma justificativa ou demonstração de que adotará as providências devidas para a substituição dos funcionários contratados ilicitamente por servidores efetivos. Por isso a decisão de suspensão dos processos seletivos simplificados e dos pagamentos feitos à empresa “JFS Serviços Combinados Ltda”, até que sejam julgados o mérito das denúncias.
As contas referentes ao primeiro ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE), em sessão plenária realizada nesta terça-feira (6) e presidida pelo conselheiro Marcus Presídio. O relator do processo na corte foi o conselheiro Antonio Honorato Neto, que apresentou relatório decidindo pela aprovação das contas de 2023 do chefe do Executivo.
Seguiram o voto do relator os conselheiros Carolina Matos, Inaldo Araújo, João Bonfim e Gildasio Penedo. Com a decisão pela aprovação no TCE, as contas agora seguem para apreciação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Durante sustentação oral, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, pontuou a importância da atuação do Tribunal de Contas para o aprimoramento da gestão pública. “O papel do TCE vem com este olhar opinativo, olhando a administração a partir da sua condução, se houve a concepção e a execução de políticas públicas dentro de uma perspectiva de orçamento. E, como usualmente é feito, o Estado se debruçará sobre os apontamentos para melhorar cada vez mais a sua atuação”, destacou.
No ano passado, o Estado da Bahia desembolsou R$ 8,38 bilhões para investimentos públicos. Em paralelo, no primeiro ano de gestão de Jerônimo, o governo baiano manteve o equilíbrio das contas e conquistou a Capag A, nota máxima para a gestão das contas estaduais, conferida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (11), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) aprovou, sem multas, as contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, referentes ao ano de 2022.
O Balanço Orçamentário do Município aponta uma arrecadação de R$ 1.139.665.473,18, correspondente a 105,19% do valor previsto (R$ 1.083.408.676,62). Quanto à despesa, o montante foi de R$ 1.145.087.464,65, equivalente a 92,59% das autorizações orçamentárias (R$ 1.236.754.549,52).
Em seu relatório, o TCM considerou que, embora o resultado da execução orçamentária tenha sido deficitário, o superávit financeiro registrado em 2021 possibilitou a abertura de créditos da ordem de R$ 41.992.952,89, a fim de “suprir despesas necessárias dentro do exercício em questão”. Diz o documento que, “apesar de o empenho estar maior do que o arrecadado dentro do exercício, a despesa estava totalmente respaldada orçamentária e financeiramente pelos créditos abertos por superávit”.
O TCM concluiu que o déficit referente a 2022 não comprometeu o equilíbrio financeiro da Prefeitura, devido à existência de recursos disponíveis para cobrir todas as obrigações pactuadas de curto prazo, graças a um saldo positivo de R$ 47.172.372,22.
As despesas com pessoal representaram 51,11% da receita corrente líquida do município, permanecendo abaixo do limite de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na educação, de acordo com o relatório do TCM, o município “cumpriu o determinado no art. 212 da Constituição Federal, aplicando R$ 392.471.904,15, correspondentes a 26% da receita resultante de impostos e transferências, aí incluídos os ‘Restos a Pagar’, com os correspondentes saldos financeiros, quando o mínimo exigido é de 25%”.
Além disso, o Município destinou 82,8% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%. Também foram aplicados 20,74% de recursos específicos em ações e serviços de saúde (R$ 119.286.415,87), cumprindo o mínimo de 15% exigido por lei.
Ainda segundo o relatório, o endividamento da Prefeitura, numa perspectiva de longo prazo, foi de 23,28% em relação à Receita Corrente Líquida – dentro, portanto, do limite de 120% estabelecido pela legislação federal.
Dessa forma, embora o documento traga ressalvas, o próprio TCM decidiu pela aprovação e recomendou que, “tendo em vista que as falhas remanescentes não repercutem no mérito destas contas, deixa-se de imputar multa à gestora, ficando a Administração advertida a adotar providências no sentido de evitar a reincidência das impropriedades apontadas e atender às determinações consignadas neste Decisório”.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou, nesta quinta-feira (7), o deputado estadual Paulo Rangel (PT) como novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Paulo Fernando Rangel de Lima foi eleito na tarde da última terça-feira (5), durante votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O petista foi eleito pela maioria dos deputados, atingindo 36 votos, contra 22 do seu opositor, o ex-deputado estadual Marcelo Nilo (Republicanos).
Natural de Paulo Afonso, Paulo Rangel já foi funcionário da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf). Cursou Engenharia Mecânica na Universidade Federal da Paraíba, curso que não concluiu, e atuou também no movimento sindical como presidente do Sindicato dos Eletricitários da Bahia (Sinergia). Foi ainda vice-presidente do departamento Nacional dos Urbanitários da CUT e secretário-geral da CUT.
A direção estadual e a bancada do PCdoB na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) publicaram, na manhã desta quarta-feira (28), uma nota em que critica o fato de o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) ter sido excluído da disputa pela vaga no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O parlamentar não reuniu as assinaturas necessárias. Com isso, os comunistas não devem apoiar nenhum dos dois candidatos postos: o deputado estadual Paulo Rangel (PT), tido como o favorito, e o ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos).
“A apresentação também foi decorrente de um compromisso do governo em torno da indicação de um quadro do PCdoB, depois de na eleição anterior, na qual o deputado Fabricio também era candidato, a candidatura foi retirada para atender um apelo para o apoio a Aline Peixoto”, diz a legenda, acusando o governo de ter desonrado o acordo.
“Não somente foi ignorado o acerto em torno da indicação desta vaga, como foi montada uma operação – um verdadeiro rolo compressor – de inviabilização até mesmo da inscrição para a disputa na Assembleia, não permitindo nem o direito democrático do deputado candidatar-se – uma ação absolutamente injustificável, quando se trata de impedir a qualquer custo o protagonismo de um aliado histórico do PT desde 2006, ano em que derrotamos o carlismo na Bahia. E para completar, a imprensa já anuncia que a vaga seguinte irá para um outro partido, um acordo feito pelo PT e pelo governo, ou seja, excluindo, isolando o PCdoB, uma política deliberada de contenção de um partido de esquerda, de restringir o crescimento de um parceiro”, pontua.
O PCdoB conclui que se absterá da votação, o que significa que, diferentemente das demais bancadas governistas, não irá apoiar Rangel.“Diante de tais acontecimentos e resguardando nossa autonomia política, definimos por não comparecer para votar no dia da eleição do conselheiro na Assembleia Legislativa, deixando claro publicamente que não aceitamos a postura desrespeitosa a que fomos submetidos. E mais adiante, vamos examinar melhor o caso na direção do partido para tirar as devidas consequências”, diz.
Política Livre
Por falta de quórum para a reunião da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) não conseguiu se inscrever na disputa pela vaga de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios.
Como hoje era o último dia do prazo para inscrição de candidaturas, Fabrício está fora da disputa e o colega Paulo Rangel (PT) prossegue como candidato único do governo à vaga aberta com a aposentadoria do jornalista Fernando Vita.
Numa tentativa desesperada de obter o apoio dos colegas para concorrer, Fabrício chegou ontem a fazer um apelo aos parlamentares num grupo de WhatsApp pelo direito democrático de participar da disputa.
Hoje, fez novo apelo, desta vez dirigido aos suplentes da mesa diretora, provavelmente depois de ter obtido a informação de que os titulares, pressionados pelo governo Jerônimo Rodrigues, não compareceriam à reunião que permitiria sua inscrição.
Agora, o único concorrente de Rangel permanece o ex-deputado Marcelo Nilo (Republicanos), tratado pelo governo como oposição declarada. Os únicos deputados que compareceram à reunião da mesa foram Adolfo Menezes, presidente da Casa, Samuel Jr., Marcelinho Veiga e Zo.
Fabrício precisava dos votos de cinco dos nove membros do colegiado.
Política Livre
Filiado ao PT desde os 18 anos, o deputado estadual Paulo Rangel nunca viveu a experiência de “troca, troca” de partido, como é comum na política. No sexto mandato na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Rangel vive a expectativa de ser alçado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para ocupar o posto deixado pelo jornalista Fernando Vita, que se aposentou oficialmente em dezembro, ao completar 75 anos de idade.
A favor de Rangel, conta o apoio dos 38 colegas que assinaram a lista que lhe deu o aval para protocolar sua inscrição na Mesa Diretora da AL-BA, na última quinta-feira (8). Contra, pesa o fato de o governador Jerônimo Rodrigues nunca ter declarado publicamente sua preferência, muito embora o PT já tenha feito. O deputado, que ao que tudo indica, deve ser confirmado como conselheiro após votação secreta, prevista para o mês de março, mas ainda sem data definida, diz estar empolgado com a possibilidade de exercer o cargo e com o apoio que tem recebido dos colegas.
Em entrevista ao Bahia Notícias na última terça-feira (6), Rangel deixou claro que o desejo de ocupar o posto nasceu porque as pessoas “são mutáveis” e que, portanto, a mudança faz parte da vida. “Eu só não mudo ideologia partidária. Eu nunca mudei, acho muito difícil mudar agora”, cravou. Ele também revelou que segue humilde na disputa, sem sentimento de “já ganhou”, e que embora respeite o seu opositor, Fabrício Falcão (PCdoB), seguirá batalhando para ter o apoio dele, o que possibilitará que ele seja o candidato único do bloco do governo, apoiado de forma unânime pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), que é composta por 17 deputados estaduais, mais os 26 deputados de outros partidos que integram o governo Jerônimo Rodrigues.
Perguntado se preparou o espírito para possíveis surpresas, uma vez que a eleição é secreta, Paulo Rangel foi categórico: “Eu tenho que confiar nos meus colegas. Então, eu creio que não haverá surpresas”, frisou.
