A prefeita Sheila Lemos (UB) vetou integralmente a Lei nº 1.914/2024, de autoria do vereador Luciano Gomes (PCdoB), que proibia a cobrança de taxas para o uso de sanitários em terminais rodoviários, aeroportos e postos de gasolina de Vitória da Conquista.

O veto foi fundamentado na inconstitucionalidade da medida, sob o argumento de que a norma invade competências do Poder Executivo e de outras esferas governamentais, como o Estado da Bahia e a União.

Segundo a justificativa da gestora, a legislação aprovada pela Câmara Municipal fere o princípio da separação dos poderes e pode comprometer contratos de concessão, gerando impactos administrativos e jurídicos.

O veto foi encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), e deve ser analisado pelos vereadores em uma das próximas Sessões Ordinárias.

A decisão do plenário definirá se o veto será mantido ou derrubado, reabrindo o debate sobre a cobrança de taxas para utilização dos sanitários públicos nos terminais do município.

A garantia do cumprimento do pagamento do novo piso nacional da Educação, no valor de R$ 4.877,78, e a contratação de novos educadores foram anunciadas pelo governador Jerônimo Rodrigues, na noite desta segunda-feira (10), durante a segunda edição do seu podcast semanal, que contou com a participação da secretária da Educação, Rowenna Brito.

Um dos destaques entre os anúncios foi a autorização para a contratação de psicólogos e assistentes sociais para a rede estadual de Educação. Serão contratados 52 psicólogos e 52 assistentes sociais, em um investimento de R$ 5,7 milhões para o ano de 2025, e 5,7 milhões para o ano de 2026. Os psicólogos e assistentes sociais vão atuar conjuntamente para fortalecer o processo de ensino e aprendizagem nas escolas estaduais, trabalhando para melhorar as relações no ambiente escolar; promover práticas inclusivas e resolução de conflitos; prevenir evasão escolar e violações de direitos; e articular ações com a rede de proteção da criança e adolescente.

A deputada Ivana Bastos (PSD) tomou posse da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia na noite desta terça-feira (11), após o afastamento do presidente Adolfo Menezes, determinado em caráter liminar pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ivana foi eleita primeira vice-presidente no último dia 3 de fevereiro, assim como Adolfo. Ele foi afastado na última segunda-feira (10) por uma decisão de Gilmar Mendes que diz respeito à ação movida pelo deputado Hilton Coelho (Psol). O partido contesta a reeleição de Adolfo para um terceiro mandato consecutivo, alegando que o plenário do STF já firmou como entendimento, em uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI), que a eleição de membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas estaduais ou municipais não deve ultrapassar uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo cargo.

Na posse, Ivana se solidarizou com Adolfo e pregou serenidade. “Quero ressaltar que esse afastamento está sub judice e, portanto, vamos aguardar com tranquilidade o rito processual”, disse. A parlamentar, que se emocionou no momento da posse, ainda prometeu um trabalho pautado no respeito às instituições, à Constituição Estadual e aos interesses do povo baiano, e reafirmou o compromisso com a transparência e o diálogo.

A frota do transporte escolar da Rede Municipal de Ensino de Vitória da Conquista ganhou mais um reforço. Nesta manhã (11), a prefeita Sheila Lemos, acompanhada do vereador Antônio Ricardo (Babão), fez a entrega oficial do ônibus de 29 lugares à Secretaria Municipal de Educação (Smed), que foi representada pela professora e secretária interina de Educação, Selma Oliveira.

O veículo possui tecnologia moderna, garantindo segurança e conforto aos estudantes. “Hoje estamos entregando mais um ônibus escolar para os nossos alunos e esse inclusive com ar-condicionado para trazer mais conforto para o nosso alunado”, disse.

Sheila citou ainda a forma como o Governo Municipal faz educação de qualidade em Vitória da Conquista. “A educação é a mola propulsora de uma sociedade, mas a educação se faz com transporte escolar de qualidade, merenda de qualidade, material didático, professores qualificados, escolas com estrutura física adequada, é isso que nós estamos fazendo no município. Já reformamos mais de 90 escolas no município, qualificamos os nossos professores, nossos servidores da rede de educação, melhoramos a merenda escolar e estamos renovando a nossa frota. É dessa forma que fazemos educação”, declarou.

O ônibus é fruto de uma emenda parlamentar do deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), articulada pelo vereador Ricardo Babão, que destacou a importância do veículo para o município. “A gente entende a preocupação da prefeita Sheila com a educação e compartilhamos desse desejo de oferecer o melhor  para as nossas crianças, seja no transporte, na merenda, no material, por isso é que colocamos essa emenda para contribuir com a educação do nosso município”, disse.

Segundo a secretária Selma Oliveira, a chegada de mais um ônibus vai somar-se aos veículos próprios e terceirizados que realizam o transporte de alunos em todo o município. “Mais um ônibus que vem para aumentar e reforçar a nossa frota, que agora está com 48 veículos, fazendo com que o nosso aluno seja bem transportado. Aproveitamos esse momento para agradecer à nossa prefeita, ao deputado Fabrício Falcão e ao vereador Ricardo Babão”, salientou.

A professora ainda lembra que o ônibus tem acessibilidade. “Ele vem contribuir com a acessibilidade das crianças que necessitam de um olhar diferenciado, um olhar mais cuidadoso, e que já é um grande número na nossa Rede Municipal de Ensino”, completou.

Na noite de segunda-feira (10), um homicídio foi registrado na Rua N, no bairro Morada Real, em Vitória da Conquista.

A vítima, identificada como Ezequiel Ribeiro de Araújo, foi encontrada com perfurações de faca e não resistiu aos ferimentos.

De acordo com informações preliminares, um morador encontrou o corpo e acionou as autoridades. A área foi isolada para a realização da perícia, e o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML).

Logo após o crime, a Polícia Militar prendeu Caim Nascimento Oliveira, suspeito do homicídio.

A motivação do crime ainda está sendo investigada pela Polícia Civil, mas há indícios de que o ataque tenha ocorrido após uma briga dentro de um bar.Testemunhas estão sendo ouvidas para esclarecer as circunstâncias do caso.

Na manhã desta terça-feira (11), a Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizou sua primeira reunião da legislatura de 2025.

O encontro ocorreu na Sala de Reuniões, com a presença da líder Viviane (PT), do vice-líder Alexandre Xandó (PT), e dos vereadores Ricardo Babão (PCdoB), Ricardo Gordo (PSB), Cris Rocha (MDB) e Léia de Quinho (PSD). Os demais membros não puderam comparecer devido a compromissos do mandato.

A reunião teve como foco a recepção dos vereadores novatos e a discussão de pautas prioritárias, como a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno. Também foram abordadas as estratégias para atuação nas comissões temáticas, além das relações com a Mesa Diretora, a Bancada de Situação e o Poder Executivo.

A líder do grupo, Viviane (PT), destacou a importância de garantir um diálogo permanente em prol do desenvolvimento da cidade. “Foi um diálogo democrático, de orientação de algumas pautas que consideramos importantes. Muitos vereadores e vereadoras estão estreando, por isso apresentamos a lógica de funcionamento da Casa, pra que a gente possa ter um trabalho mais harmônico e produtivo”,afirmou.

O vice-líder Alexandre Xandó (PT) explicou que o encontro teve como objetivo o alinhamento de conteúdo e a apresentação do regimento interno para os novatos. “Discutimos nossa atuação estratégica dentro das comissões temáticas. Sabemos que a Oposição é minoria, tem uma dificuldade de atuação, mas ainda assim existem caminhos para buscarmos o melhor para nossa cidade, como a fiscalização dos recursos públicos”, afirmou Xandó.

A bancada também abordou a fiscalização dos recursos públicos e a necessidade de um estudo coletivo para a reformulação das normas internas da Casa. Viviane ressaltou que a reforma da Lei Orgânica e do Regimento Interno e a atuação nas comissões temáticas são questões centrais para a Oposição na legislatura.

Na próxima terça-feira (18), às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará o julgamento que definirá o futuro político da prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil). O processo será analisado pelo colegiado da Corte, sob a relatoria do ministro André Ramos Tavares, que anteriormente já havia deferido, de forma monocrática, o registro de candidatura da gestora municipal.

A decisão final poderá consolidar sua permanência no cargo ou, em caso de reversão, abrir caminho para uma nova eleição na cidade. Esse julgamento tem ganhado destaque nacional por sua relevância e pelo ineditismo da situação em Vitória da Conquista. Nunca antes na história política do município um chefe do Executivo teve sua elegibilidade contestada e posteriormente garantida por decisão individual de um ministro do TSE. O caso se tornou um marco jurídico, levantando debates sobre a interpretação das regras de inelegibilidade e a influência do núcleo familiar na política local.

A controvérsia começou em setembro de 2024, quando o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu o registro de candidatura de Sheila Lemos, alegando que sua eleição representaria um terceiro mandato consecutivo dentro da mesma família. O argumento baseia-se no fato de que sua mãe, Irma Lemos, foi vice-prefeita de Vitória da Conquista entre 2017 e 2020 e, em algumas ocasiões, assumiu interinamente a gestão do município. De acordo com a interpretação do TRE-BA, essa sucessão configuraria inelegibilidade reflexa, ou seja, a prefeita não poderia concorrer ao pleito de 2024.

Contudo, no dia 19 de novembro de 2024, o ministro André Ramos Tavares, em decisão monocrática, reverteu o entendimento do TRE-BA, garantindo o registro de candidatura de Sheila Lemos. Na decisão, o magistrado destacou que as substituições de Irma Lemos à frente da prefeitura ocorreram fora do período eleitoral crítico e, portanto, não representariam uma violação às normas de elegibilidade. Com isso, Sheila pôde concorrer e vencer as eleições, mas sua permanência no cargo segue ameaçada por recursos apresentados por seus adversários políticos.

A Coligação “A Força para Mudar Conquista” (PT/PCdoB/PV e outros partidos), encabeçada pelo candidato  Waldenor Pereira (PT), e o candidato do Avante, Marcos Adriano Cardoso, protocolaram agravos regimentais internos no TSE em 24 de novembro de 2024. Eles contestam a decisão monocrática e pedem que o caso seja analisado pelo plenário da Corte Eleitoral.

Marcos Adriano argumenta que a decisão individual do ministro André Ramos Tavares contraria jurisprudências anteriores do TSE e que a alternância de poder e a isonomia eleitoral foram comprometidas. O candidato derrotado pelo Avante sustenta que as condições que motivaram o indeferimento da candidatura de Sheila Lemos no TRE-BA não foram alteradas, o que justificaria a manutenção da inelegibilidade.

Já a coligação liderada por Waldenor Pereira reforça a tese de que Irma Lemos, ainda que temporariamente, exerceu atos administrativos no comando da prefeitura, o que configuraria a continuidade do grupo político familiar. Para os opositores, essa situação viola o princípio constitucional da renovação política e impede que outros grupos tenham a oportunidade de governar.

Enquanto aguarda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, Sheila Lemos segue à frente da administração municipal, promovendo sua agenda de governo e tentando consolidar sua posição política. Caso o TSE mantenha sua elegibilidade, ela sairá fortalecida como liderança na região. No entanto, se houver a reversão da decisão monocrática, o município poderá enfrentar um novo processo eleitoral, com impacto direto na gestão pública e na estabilidade política da cidade. *Blog do Sena.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta 3ª feira (11.fev.2025) do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas. O evento deve contar com mais de 20.000 pessoas e é realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

A programação vai até 13 de fevereiro. Em 2024, novos gestores foram eleitos em 5.568 municípios do Brasil, que devem exercer o mandato até 2028. O Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas visa aproximar o governo federal dos municípios. É organizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
O deputado Federal Waldenor Pereira ( PT), divulgou, através das  suas redes sociais, a presença no evento que teve a participação do presidente Lula e conta com os patrocínios de Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e Sebrae. Petrobras e Serpro são parceiros institucionais.

“Acabei de participar do encontro de prefeitos e prefeitas que acontece aqui em Brasília com a presença do presidente Lula. Um encontro que reúne mais de três mil prefeitos do Brasil, mais de 20 mil inscritos para participar de uma programação extensa de três dias”; disse em sua rede social.

O governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, nomeou nesta terça-feira (11), no Diário Oficial da Bahia, Roberval Cássia Meira para o cargo de Diretor, símbolo DAS-2B, da Diretoria de Terminais, da Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).

O Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba), antes uma autarquia estadual, foi extinto e incorporado pela SIT, que assumiu a gestão das rodovias e estradas do estado. A SIT atualmente é responsável pela manutenção de 308 rodovias e 18.754,2 quilômetros de estradas na Bahia.

Roberval Meira, engenheiro civil e ex-prefeito de Dom Basílio por dois mandatos consecutivos, foi nomeado para o cargo com base em sua experiência administrativa e formação profissional. Sua trajetória à frente da prefeitura contribui para sua indicação ao novo cargo na Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia.

A Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra) tem como principal função garantir a manutenção e a proteção do patrimônio público, além de contribuir para o desenvolvimento da política de infraestrutura e urbanismo no estado.