Nota à imprensa: 

A Prefeitura de Vitória de Conquista informa que tomou conhecimento, na manhã desta sexta-feira (7), da decisão liminar expedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública que autoriza o funcionamento do Centro de Abastecimento (Ceasa), da Avenida Juracy Magalhães, empreendimento de responsabilidade e administrado pela Associação dos Comerciantes Atacadistas do Quinto Galpão Ceasa (Acatace), nas condições em que se encontra.

O Ceasa foi interditado no último dia 30, em cumprimento à recomendação do Ministério Público Estadual. Desde que a medida administrativa foi adotada, a gestão municipal se prontificou a atender o judiciário. O fechamento ocorreu em razão da recomendação do MP e da decisão da Ação Civil Pública, além de ter o intuito preventivo de não colocar em risco a vida de trabalhadores e consumidores.

A decisão do juiz Reno Viana Soares, neste 7 de julho, será cumprida na íntegra pelo Poder Executivo municipal que reitera a disposição de realocar os Pequenos Produtores (Pedra) que entenderem que as condições do atual equipamento não atendem as normas de saúde e segurança.

É importante ressaltar que, desde janeiro deste ano, a Prefeitura vem acionando a Associação dos Comerciantes para regularização das pendências no local, e não se registrou o avanço esperado.

Sobre o Ceasa

A situação do Ceasa da Avenida Juracy Magalhães se arrasta desde 2011, quando o MP pediu a imediata interdição do Centro de Abastecimento (Ceasa) do Município de Vitória da Conquista, por meio promotor de Justiça, Beneval Mutim, que ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município. A alegação, segundo o representante do Ministério Público Estadual, era de que o Ceasa estava funcionando sem as devidas condições de higiene, segurança e habitabilidade, indo de encontro aos direitos básicos dos consumidores no que se refere à proteção da vida, saúde e segurança, previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Desde então, muitas outras situações foram verificadas e apontadas nas ações da justiça pedindo a interdição. Por diversas vezes, a Prefeitura dialogou com a Acatace para que a entidade fizesse as melhorias necessárias naquele espaço, sem obter êxito.

Em janeiro deste ano, a Diretoria de Vigilância em Saúde dialogou com a Associação dos Comerciantes, solicitando a adoção de ações para regularização das pendências no local, sem sucesso.

Na época, foram feitos 16 apontamentos pela 8ª Promotoria do MP de Justiça de Vitória da Conquista. Entre os quais, o laudo emitido pelo Corpo de Bombeiros, em que ficou constatado que as instalações do Ceasa expõem os comerciantes, consumidores e demais presentes a risco de incêndio, acidente e pânico, podendo ocasionar desde simples lesões e queimaduras de 1º grau, a lesões mais graves e incapacitantes, queimaduras graves e até a morte.

A ausência de licença da Vigilância Sanitária para atestar as condições mínimas de higiene para funcionamento também é um fator importante. A Promotoria ainda destaca que a falta de segurança e o risco de incêndio ocasionado por todas as circunstâncias constatadas ao longo do trâmite processual, corroborado pela ausência das licenças e atestado pela ausência da adoção de qualquer medida para modificar as condições precárias do Centro de Abastecimento, autorizam o uso da medida extrema de paralisação das atividades.

As razões trazidas pela Promotoria de Justiça com base em laudos, impôs a atuação da gestão pública municipal em cumprir, no prazo estabelecido, a Recomendação do Órgão de Fiscalização Ministerial.

Dessa forma, a Prefeitura cumpriu todas etapas necessárias para resolver o problema, desde o diálogo permanente até a interdição recomendada pelo Ministério Público, tendo em vista o descumprimento, por parte da entidade que representa os comerciantes, das exigências feitas pelos órgãos públicos de fiscalização.

A Câmara dos Deputados transferiu para sessão marcada para as 10 horas desta sexta-feira (7) a votação dos destaques à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno. Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

O Plenário já aprovou o texto-base da reforma em segundo turno, com 375 votos a 113. Por meio dos destaques, os partidos tentarão mudar trechos do texto elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Na única votação de destaques do segundo turno na madrugada desta sexta-feira (7), os parlamentares rejeitaram pedido da Federação Psol-Rede de retirar do texto a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto às suas entidades religiosas, incluindo organizações assistenciais e beneficentes. Assim, essa imunidade continua para todos os tributos.

A reforma tributária simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos.

Segundo o texto aprovado, uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Novidade em relação a outras versões de reforma, haverá isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos a serem definidos em lei complementar.

Além disso, vários setores contarão com redução de alíquotas em 60% ou 100%, também conforme definido em lei. Entre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e cultura, produtos agropecuários e transporte coletivo de passageiros.

Nesta sexta-feira (07), as Farmácias da Família I e II, situadas, respectivamente, nos bairros Brasil e Centro, vão funcionar das 8h às 12h. O atendimento ao público será suspenso, excepcionalmente, no turno da tarde, devido a uma capacitação com a equipe e alinhamento dos processos de trabalho.

Dessa forma, os pacientes poderão antecipar a retirada dos medicamentos para esta quinta-feira (6) ou até o meio dia de amanhã.

Na segunda-feira (10), o atendimento será normalizado.

Saiu na manhã desta sexta-feira (07), a decisão do Juíz Reno Vieira Soares a respeito do mandado de segurança impetrado pelos comerciantes da ACATACE em desfavor da prefeita Sheila Lemos a respeito da interdição do CEASA da Juracy Magalhães. O juíz acatou o mandato de segurança e os comerciantes poderão voltar a utilizar o espaço para fins comerciais.
Veja a decisão: 

Decisão-1-1

Policiais federais deflagraram na manhã desta sexta-feira (7) uma operação em Ilhéus, no Litoral Sul. Ao todo são cumpridos sete mandados de busca e apreensão na prefeitura da cidade e em casas de servidores públicos. Os casos apuram supostos desvios de recursos públicos federais no enfrentamento da pandemia da Covid-19 em 2020 (lembre aqui).

Conforme o G1, os mandados fazem parte da Operação Trapaça, que é a segunda fase da Operação Nefanda, deflagrada em 2021. Conforme a apuração, a prefeitura de Ilhéus contratou, mediante dispensa de licitação, uma empresa sem capacidade técnica e operacional para gerir o abrigo de campanha destinado ao acolhimento de pacientes infectados com Covid-19. À época, a empresa teria recebido mais de R$ 1,2 milhão para administrar o abrigo. Conforme a Controladoria-Geral da União (CGU), houve superfaturamento de mais de 82% dos valores pagos. Os investigados vão responder pelos crimes de fraude à licitação, estelionato, corrupção passiva, falsidade ideológica e associação criminosa.

Na tarde desta quinta-feira (06), quase aconteceu uma tragédia, na rua Poções com Av A, Bairro Conveima 1. De acordo com informações, duas crianças seriam atropeladas por um veículo que trafegava em alta velocidade, na rua Poções, mas felizmente não aconteceu.

Com a pavimentação, ouve uma modificação na preferência, por isso a rua Poções não é mais preferência, é sim Av A.

Várias motoristas e motociclistas trafegam em alta velocidade, sem respeitar a ordem de pare. Anos atrás, houve um atropelamento com vítima fatal, uma criança de apenas 9 anos. A prefeitura municipal ainda não se manifestou sobre o assunto.

Na semana que o Governo do Estado e a BYD anunciaram a chegada do complexo automotivo à Bahia, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) divulga nesta quinta-feira (06) um balanço que confirma a consolidação da posição de destaque do estado na geração de energia elétrica, por meio de fontes renováveis. 41 novas usinas eólicas e solares fotovoltaicas entraram em operação no primeiro semestre de 2023. Com os novos empreendimentos, o estado passa a contar com 281 usinas eólicas e 69 parques solares em operação. As informações constam nos Informes Executivos de Energia Eólica e Solar divulgados pela SDE.

O secretário da pasta, Angelo Almeida, afirma que a Bahia tem dado passos importantes na contribuição com o meio ambiente e com o combate às mudanças climáticas. “É um compromisso nosso, a partir de um pedido do governador Jerônimo Rodrigues, de fazer a Bahia continuar avançando como um dos destaques na produção de energia elétrica por fontes renováveis. Só no primeiro semestre deste ano, foram inaugurados 19 parques eólicos, que estão distribuídos entre nove municípios. As cidades de Araci, Biritinga, Caetité, Casa Nova, Gentio do Ouro, Morro do Chapéu, Tanque Novo, Tucano e Xique-Xique estão abrigando esses empreendimentos”, disse Almeida, que também falou sobre as usinas solares. “Destaca-se o município de Juazeiro, onde foram instaladas as 22 novas usinas de geração de energia fotovoltaica. Essa concentração evidencia o potencial da região, impulsionando ainda mais a produção de energia”.

Para as implantações, foram investidos cerca de R$ 5,93 bilhões nos 41 novos projetos eólicos e solares. Segundo os Informes Executivos do mês de julho, a Bahia apresenta a maior geração total de energia eólica do Brasil, correspondendo a 35,54% da geração nacional, com base nos dados de geração acumulada em 2023, disponibilizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Ainda segundo o documento, o Estado possui 7,67 Gigawatts (GW) de potência outorgada e energia capaz de beneficiar 53 milhões de habitantes. Com relação à produção de energia solar, a Bahia ocupa a segunda posição no Brasil. O Estado gera 19,22% da produção nacional. São 2,5 GW de potência outorgada e capacidade de beneficiar 5 milhões de habitantes.

A Prefeitura de Vitória da Conquista prorrogou até a segunda-feira (10), às 14h, o prazo para inscrições no concurso público que vai preencher 214 vagas e formar cadastro de reserva para o Magistério Público Municipal e para pedagogos (as).

Os interessados podem se inscrever pelo site do Instituto AOCP.

O concurso é destinado ao preenchimento de vagas no nível II, com formação normal superior, pedagogia, licenciatura plena – habilitação específica. A seleção destina 5% das vagas para pessoas com deficiência e tem prazo de validade de dois anos.

A prova objetiva será aplicada no dia 13 de agosto. Além da prova objetiva, o concurso também abrangerá prova de títulos, de caráter classificatório, para todos os cargos.

Confira mais informações no Edital de Prorrogação das Inscrições.