Em resposta ao Ofício nº 1.057/2023, do último dia 12, por meio do qual o Governo Estadual solicitou à Prefeitura de Vitória da Conquista, a devolução do terreno onde estão instalados o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) e o Complexo de Escuta Protegida, a gestão municipal se manifestou, através do Ofício nº 240/2023, emitido nesta sexta-feira (22), seu posicionamento contrário à decisão unilateral.
No terreno, localizado na Rua 10 de Novembro, funcionava o antigo Colégio Estadual Dirlene Mendonça. O imóvel foi cedido pelo Governo Estadual ao Município pelo período de 20 anos, por meio de Decreto Estadual publicado em abril de 2014. O termo de cessão foi registrado em cartório de Salvador, em 23 de março de 2016.
No ofício, o município esclarece que a devolução da cessão de uso pode ocasionar consequências desastrosas na interrupção da política pública de garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, e comprometer a execução do Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.
No mesmo documento, a Prefeitura se disponibiliza a cooperar com o Governo Estadual para que os objetivos alegados como razões para a devolução do terreno sejam alcançados por outros meios – sem que seja necessário interromper o funcionamento de dois órgãos que, de acordo com o Unicef e a Childhood Brasil, constituiram-se como referências nacionais e internacionais em termos de aplicação da Lei 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida).
“Colocando-se em posição colaborativa com a Secretaria de Educação do Estado, para alocar eventuais projetos esportivos educacionais em territórios de maior vulnerabilidade social, visando evitar solução de continuidade em política pública tão importante envolvendo crianças e adolescentes”, informa o documento, sugerindo um encaminhamento definitivo para a questão: “Aproveitamos o ensejo para solicitar em definitivo a referida área para esta municipalidade, através de uma permuta na qual este Município ofertará ao Governo Estadual uma outra área inserida em território vulnerável socialmente e que garanta o cumprimento das normativas acima expostas”, reforçou o ofício.
ReferênciaNacional
Inaugurado em 1º de junho de 2015, e ampliado em 2021, o CIDCA reúne, num só lugar, diversos serviços, a exemplo dos Conselhos Tutelares, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), Promotoria da Infância e Juventude, Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública da Infância e Juventude, com destaque para o serviço especializado voltado ao depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, realizado no Complexo de Escuta Protegida.
Na construção do Complexo de Escuta Protegida, que foi inaugurado em 27 de agosto de 2021, a Prefeitura investiu quase R$ 1 milhão de recursos próprios. No Complexo, a equipe, crianças e adolescentes contam com uma estrutura que funciona por meio de encaminhamentos da Justiça e da Polícia Civil. A estrutura foi pensada para garantir a realização do depoimento especial a partir de uma metodologia que não permite a revitimização de crianças e adolescentes.
Para a organização e funcionamento da rede de proteção à criança e ao adolescente, assim como para o fortalecimento do CIDCA, a Prefeitura criou parâmetros, por meio de documentos validados pelo Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC). Uma inovação que destacou Vitória da Conquista no cenário nacional e tornou a experiência local de aplicação da Lei da Escuta Protegida uma referência até mesmo para outros países.
Neste domingo (24), alguns trechos das avenidas Olívia Flores e José Pedral estarão interditados das 6h às 12h, para realização da etapa Vitória da Conquista do Circuito Sesc de Corridas. Enquanto durar a programação do evento esportivo, o acesso à Olívia Flores, via José Pedral, não será possível.
O acesso à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) será possível pela faixa da Olívia Flores que fica no sentido Uesb – Centro, que, excepcionalmente, funcionará como via de mão dupla. A outra faixa, que normalmente funciona no sentido Centro – Uesb, estará bloqueada desde a altura do Boulevard Shopping, para permitir a circulação dos atletas e demais participantes do evento.
Uma equipe formada por oito agentes do Simtrans estará no local, a fim de orientar o tráfego.
Para quem tiver a necessidade de ir ao campus da Uesb pela manhã, o Simtrans recomenda que antecipe a viagem. Como a avenida Olívia Flores estará parcialmente interditada e com uma das vias em sentido duplo, é possível que haja congestionamentos. “Orientamos as pessoas a irem mais cedo”, sugere o coordenador municipal de Mobilidade Urbana, Tiago Barros.
9h – Semana Nacional de Trânsito
Por volta das 9h, assim que for encerrada a etapa do Circuito Sesc, a equipe do Simtrans vai promover uma atividade vinculada à programação da Semana Nacional de Trânsito. Nas proximidades da Fonte Dalva Flores, serão realizadas ações educativas, palestra, jogos e sorteio de brindes. Confira no card abaixo.
O Comando de Policiamento da Região Sudoeste recebeu um impulso significativo com a entrega de 21 novas viaturas. O evento de entrega aconteceu nesta manhã (22), na área cívica do CPRSO. Onze cidades foram contempladas com os novos veículos marcando o compromisso contínuo com a proteção e bem-estar da comunidade local.
As novas viaturas, modelo S10, são equipadas com tecnologia de ponta e recursos de segurança avançados. Elas aumentarão a mobilidade e a capacidade de resposta das forças de segurança, garantindo um patrulhamento mais eficaz e uma maior presença nas áreas críticas.
O Comandante Regional, Coronel Ivanildo da Silva, expressou sua gratidão pela aquisição das novas viaturas. Estiveram presentes na solenidade, os Deputados Waldenor Pereira, Zé Raimundo, Fabrício Falcão e a prefeita de Poções, Nilda.
As novas viaturas permitirão atender às demandas de forma mais ágil e eficiente, fortalecendo o nosso papel de servir, proteger e cuidar.
*PMBA, uma Força a serviço do cidadão!*
_Estão previstos mais de 1,5 mil atendimentos, mediante retirada de senha no local para os moradores dos 24 municípios que compõem o Sudoeste Baiano_
Moradores da Região Sudoeste da Bahia terão acesso a diversos serviços gratuitos ofertados pela Caravana de Direitos Humanos. A ação, promovida pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), acontece na quarta (27) e quinta-feira (28), em Vitória da Conquista. Os atendimentos serão realizados no Complexo Integrado de Educação Básica, Profissionalizante e Tecnológica do município (CIEB – PROTEC/VCA), localizado na Avenida Frei Benjamin, s/n⁰, no bairro Brasil, das 9h às 16h.
A Caravana de Direitos Humanos chega à região com a oferta de Certidão de Nascimento e 2ª via de RG; Retificação de Prenome e Gênero; orientação e emissão do Passe Livre Intermunicipal para pessoas com deficiência; Investigação de Paternidade/exame de DNA; atendimento Jurídico; atendimento multidisciplinar para a população LGBT; orientação ao consumidor, com registro de reclamações, e fiscalizações nos estabelecimentos comerciais pelo Procon-BA. Com foco na saúde, serão disponibilizados exames laboratoriais (preventivo e teste rápido para Infecções Sexualmente Transmissíveis IST’s) e aferição de pressão arterial, vacinas, glicemia e avaliação nutricional.
Ainda estão previstos atendimentos administrativos sobre os serviços de água e energia, com Embasa e Coelba; orientações trabalhistas; Serviço de Intermediação de Mão de Obra para Pessoas com Deficiência; emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e cadastro para os programas sociais Bolsa Família e CadÚnico. A expectativa é de 1,5 mil atendimentos, mediante retirada de senha no local.
*Municípios e públicos estratégicos do Território* – As ações abrangem os 24 municípios que compõem o Território de Identidade do Sudoeste Baiano: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal e Vitória da Conquista.
“Essa é uma ação fundamental para que a população possa ter acesso a direitos básicos e fundamentais para o pleno exercício da cidadania. O nosso compromisso é garantir o acesso à justiça e promover os direitos humanos a quem mais precisa”, afirma o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.
A ação da SJDH, em parceria com órgãos do poder público estadual e municipal, é direcionada aos segmentos da população socialmente vulnerabilizados, a exemplo de crianças e adolescentes, juventude, pessoa idosa, pessoas com deficiência, pessoas LGBT’s, e população em geral, privada do acesso aos seus direitos fundamentais ou com direitos violados, em alguma medida.
*Parceiros* – Participam desta edição, as secretarias estaduais de Saúde (Sesab); de Educação (SEC); de Administração (Saeb); Trabalho, Emprego e Renda (Setre); de Planejamento (Seplan); de Segurança Pública (SSP/Instituto Pedro Mello/Sprev); Fundação Pedro Calmon (FPC); Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, através da Secretaria Municipal de Assistência Social; da Secretaria Municipal de Saúde; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE); Defensoria Pública da União (DPU); Ministério Público do Estado da Bahia (MPE); Ministério Público do Trabalho (MPT); Tribunal Regional do Trabalho (TRT5); Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa); Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba); Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais da Bahia (ARPEN); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); Universidade Estadual da Bahia (UNEB); Universidade Aberta da Terceira Idade (Uati).
Na manhã desta sexta-feira (22), acontece no Comando de Policiamento da Região Sudoeste a solenidade de entrega de novas viaturas pelo Governo do Estado. Os equipamentos irão reforçar a ação da polícia nas áreas dos municípios do Sudoeste baiano. Participaram o Coronel Ivanildo comandante de policiamento da região Sudoeste, os deputados José Raimundo Fontes e Waldenor Pereira (PT), além de outras autoridades policiais.
A população que precisa de atendimento na Policlínica de atenção básica Adelmário Silva Santos precisa chegar na madrugada para conseguir atendimento. A equipe do blog do Redação esteve na manhã desta sexta-feira (22), no local e verificou a situação da população com a falta de atendimento.
Veja:
Acontece durante os dias 21 a 23 de setembro a terceira edição do maior congresso de medicina veterinária do sudoeste baiano em Vitória da Conquista, o COMVET.
O evento irá contar com 12 palestras e 11 minicursos para estudantes e profissionais da medicina veterinária. Com o propósito de divulgar e expandir o reconhecimento de empresas parceiras, estimular a educação, apresentação e premiação de trabalhos científicos, palestras com profissionais renomados de todo Brasil e minicursos práticos no último dia do congresso.O repórter Mateus Araújo conversou com a Dra. Marcele Rangel que destacou mais sobre o assunto.
Veja a programação:
