A Prefeitura de Vitória da Conquista, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), definiu a ordem de prioridade no atendimento aos cidadãos nos postos de inscrição do Programa Minha Casa, Minha Vida, com o objetivo de tornar o processo mais transparente e eficiente.

Os grupos com atendimento prioritárioincluem idosos com 80 anos ou mais, pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos de 60 a 79 anos, gestantes e lactantes, pessoas acompanhadas de crianças pequenas e pessoas com obesidade.

Dois pontos de atendimento foram estruturados para atender a população de forma organizada, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O primeiro está localizado na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), na Avenida Brumado, bairro Brasil, abrangendo bairros como Lagoa das Flores, Distrito Industrial, Nossa Senhora Aparecida, Zabelê, Ibirapuera, Guarani, Cruzeiro, Brasil, Patagônia, Bateias, São Pedro, Campinhos e Jatobá.

O segundo posto fica na Semdes, Avenida Juracy Magalhães, nº 182, bairro Jurema, atendendo moradores dos bairros Centro, Alto Maron, Jurema, Felícia, Airton Sena, Recreio, Boa Vista, Espírito Santo, Primavera, Candeias e Universidade.

A Semdes orienta que os grupos prioritários se dirijam à Prefeitura da Zona Oeste, independentemente da região em que residam, garantindo um atendimento mais rápido e organizado dentro do programa habitacional.

A Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental (Visa) iniciou, nesta segunda-feira (13), uma operação de fiscalização e combate à venda de bebidas falsificadas e adulteradas em estabelecimentos comerciais da cidade. A ação é uma resposta preventiva diante dos casos recentes de contaminação por metanol em bebidas destiladas registrados em diversas regiões do país.

Neste primeiro dia da operação, os agentes inspecionaram duas distribuidoras de bebidas. Em nenhuma delas foi constatada a presença de produtos adulterados ou falsificados. No entanto, em um dos comércios vistoriados, a equipe encontrou diversos produtos vencidos, incluindo bebidas, carnes, embutidos, água, energéticos e ingredientes utilizados em lanches.

Diante das irregularidades, os produtos foram apreendidos e o estabelecimento parcialmente interditado pela Vigilância Sanitária.

Ações preventivas seguem por tempo indeterminado

De acordo com o coordenador da Visa, Maico Mares, as ações terão continuidade por tempo indeterminado e fazem parte de uma estratégia de prevenção e orientação aos comerciantes e consumidores. “A Vigilância Sanitária já vem, há mais de uma semana, realizando reuniões, treinamentos e capacitações internas. O objetivo é ampliar a vigilância e garantir que os estabelecimentos estejam dentro das normas de segurança alimentar”, explicou Maico.

O coordenador alerta os consumidores a adotar uma postura mais cuidadosa e observadora ao adquirir bebidas e outros produtos alimentícios. “É importante desenvolvermos uma cultura de conferir os produtos antes de comprá-los. É preciso verificar o estado do lacre, se não foi violado, observar se a embalagem está firme, se o rótulo apresenta erros de grafia ou impressão de baixa qualidade e se o volume do envasamento está dentro do padrão. Esse olhar clínico é essencial para a segurança do que consumimos”, destacou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa de Jair Bolsonaro e decidiu manter a prisão domiciliar e outras medidas cautelares impostas ao ex-presidente. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (13).

Em sua fundamentação, o ministro citou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontava a possibilidade de fuga do ex-presidente. Moraes afirmou que as medidas são necessárias para evitar esse risco e para assegurar o cumprimento da lei.

“As providências mantidas pela Suprema Corte, além disso, são imprescindíveis para evitar a fuga do distrito da culpa, hipótese cuja probabilidade restou reconhecida nos autos da ação penal correlata, bem como para assegurar a execução da pena recentemente imposta ao réu pela Primeira Turma, que determinou o cumprimento de sanção privativa de liberdade em regime fechado”, diz a decisão.

O ministro registrou em seu despacho o que classificou como “fundado receio de fuga” e lembrou que Bolsonaro já descumpriu medidas cautelares anteriormente. A decisão também menciona a condenação do ex-presidente pela Primeira Turma do STF na Ação Penal 2668, na qual foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por crimes relacionados a atos golpistas.

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista apresentou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) nº 35, que institui o serviço público de loteria no município de Vitória da Conquista, denominado como LotoConquista.

Segundo o texto do projeto, a criação da LotoConquista representaria um “marco para o desenvolvimento socioeconômico da cidade”, pois iria diversificar as fontes de receita municipal e destinar os recursos para as áreas social, da saúde, do esporte e da cultura.

O serviço de loteria poderá ser realizado de forma direta ou indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização, obedecerá a legislação de licitações e contratos, para garantir transparência e legalidade do processo. A fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

A prefeita Ana Sheila Lemos (União) apresentou o projeto à Câmara de Vereadores e pediu para que o mesmo fosse aprovado em regime de urgência. Ao lado da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), o PL nº 35 é mais uma proposta da gestão municipal para aumentar a arrecadação do município.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão desta sexta-feira (10), o projeto de lei do Executivo que propôs a atualização da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), que passa a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU).

A COSIP é uma taxa já existente e cobrada na fatura de energia elétrica, destinada à manutenção da iluminação pública. Com a atualização aprovada, além da manutenção da rede, os recursos poderão ser utilizados também em projetos de modernização urbana, como melhoria de infraestrutura, pontos de ônibus e ações relacionadas à segurança em espaços públicos.

O projeto encaminhado pelo Executivo gerou debate entre vereadores de situação e da oposição. A votação contou com posicionamentos diferentes em relação aos impactos da medida para a população e para os setores produtivos da cidade.

O vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários já manifestaram preocupação com a atualização da taxa e que alguns cogitam até deixar a cidade. Para ele, isso poderá gerar desemprego e prejudicar o comércio local. “Não se trata apenas da taxa de iluminação, mas de um pacote que inclui aumento de IPTU, ISS, ITBI, taxa do lixo e cobrança de fachada”, destacou.

Xandó também disse que, embora haja quem defenda que não haverá aumento no valor da conta de energia, a realidade será comprovada pela própria população. Segundo ele, os moradores poderão comparar as faturas de agora com as futuras para verificar se houve ou não acréscimo.

O vereador Ricardo Babão (PCdoB) declarou que votou a favor da atualização da COSIP-MU porque acredita que a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, afirmou.

Já o vereador Edjaime Rosa Bibia (UB), Lider da Bancada de Sustentação do governo, ressaltou que a Câmara não pode ser colocada contra a população de forma equivocada. Ele disse que parte do reajuste na conta de energia, citado pelo vereador Xandó, já havia sido anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e que isso não deveria ser confundido com a aprovação da COSIP-MU quando se fala em comparar o valor da conta atual com a futura. “Não podemos confundir a população e jogar o povo contra esta Casa”, afirmou.

O vereador Andreson Ribeiro (PCdoB) também votou contra a proposta. Ele argumentou que o projeto é inoportuno e criticou os subsídios pagos às empresas de ônibus com recursos do município. Para ele, esses valores poderiam ser aplicados em áreas mais urgentes, como saúde e segurança. “Este projeto é injusto e irá onerar ainda mais o povo que já não aguenta pagar tantas contas”, afirmou.

Votaram contra o projeto os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Anderson Ribeiro (PCdoB). O vereador Xandó justificou a ausência do vereador Fernando Jacaré (PT), afirmando que o mesmo havia votado contra o projeto no primeiro turno da votação e que repetiria o voto caso estivesse em plenário.

A atualização da COSIP-MU foi aprovada em Redação Final e segue para sanção da prefeita na próxima semana.

Morreu hoje Mariano Meira, conhecido carinhosamente como Mariano do Capinal, proprietário da tradicional e famosa Lanchonete Meira.

Mariano foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores (PT) em Vitória da Conquista, tendo uma trajetória marcada pelo envolvimento político e pelo carinho com a comunidade do Capinal e de toda a região.

A notícia de sua morte deixa familiares, amigos e admiradores profundamente consternados.
Mariano Meira será lembrado pela sua dedicação, generosidade e contribuição à história política e social de Vitória da Conquista.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista sediou, nesta sexta-feira (10), o Seminário Estadual sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), promovido pela Comissão Especial das Competências Federativas em Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi conduzida pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA), em parceria com a vereadora e delegada Dra. Gabriela Garrido( PV) reunindo autoridades, especialistas e representantes de diversas instituições ligadas à segurança pública, ao ensino superior e à gestão municipal.

Segundo o deputado Jorge Solla, somente as capitais brasileiras receberam audiências da Comissão Especial, mas a escolha de Vitória da Conquista foi uma decisão estratégica, em reconhecimento à relevância regional da cidade e à atuação da vereadora Dra. Gabriela na área.
“Fizemos questão de trazer essa discussão para Vitória da Conquista pela grandeza do município e pela importância do trabalho que vem sendo desenvolvido aqui. A segurança pública é um tema prioritário, que precisa ser debatido com os entes federados. Não há como discutir segurança sem discutir políticas públicas”, destacou o deputado.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 tem como objetivo definir de forma mais clara as competências federativas na área da segurança pública, buscando aprimorar a cooperação entre União, Estados e Municípios.
A vereadora Dra. Gabriela Garrido( PV) ressaltou a importância da cidade participar ativamente desse debate nacional.
“Vitória da Conquista é um polo regional e precisa ser ouvida. A segurança pública passa pela integração das forças de segurança, mas também por ações sociais, educacionais e de cidadania”, afirmou a parlamentar.
Mesa de abertura
Compuseram a mesa do seminário o Coronel Paulo Guimarães, comandante da Polícia Militar; o Major PM Nelson Júnior, representando o Corpo de Bombeiros; Luciana Silva, coordenadora de Direitos Humanos da UESB; Roberto Júnior, diretor regional da DIRPIN; Cristóvão Lemos, diretor da Guarda Municipal; e o Major Jarbas Silva, do 9º BEIC.
Durante sua fala, a professora Dra. Luciana Silva destacou a importância do diálogo entre os poderes e as instituições, e parabenizou o mandato do deputado Jorge Solla e das vereadoras Dra. Gabriela Garrido e Márcia Viviana
( PT) pela relevância do tema.
“Essa PEC vem trazendo não apenas a definição de competências e o fortalecimento do financiamento da segurança pública, mas também um olhar de respeito aos direitos humanos — o que é fundamental para uma política de segurança cidadã e democrática”, ressaltou.
O encontro contou ainda com a presença de representantes das universidades UESB e UFBA, além das vereadoras Márcia Viviana e do ex Vereador Valdemir Dias que no ato representou o CDL e de várias outras lideranças políticas e institucionais de Vitória da Conquista.
O seminário foi marcado por um debate qualificado e colaborativo, com contribuições que irão fortalecer o relatório da Comissão Especial e contribuir para a construção de políticas públicas mais eficazes e integradas para a segurança em todo o país.

O mês de setembro registrou o menor número de mortes violentas dos últimos 13 anos na Bahia. O Policiamento Orientado pela Inteligência (POI) e as ações integradas entre as Forças Estaduais e Federais resultaram também no aumento das apreensões de armas de fogo.

A Polícia Civil contabilizou 285 ocorrências de crimes graves contra a vida (homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte) no mês de setembro. Na comparação com o mesmo período de 2024, quando foram computados 481 casos, a diminuição foi de 29%.

No acumulado do ano, entre os meses de janeiro e setembro, a Bahia apresentou uma queda de 7,6% das mortes violentas. Em números absolutos, as Forças Policiais registraram 2.989 casos em 2025, contra 3.242 ocorrências no ano passado.

APREENSÕES DE ARMAS

A intensificação do combate ao crime organizado culminou também no aumento de 20% das apreensões de armas de fogo em todo o território baiano.

Entre janeiro e setembro, as Forças policiais somaram 5.566 armas apreendidas em 2025, contra 4.649 no mesmo período do ano passado.

Entre os armamentos retirados de circulação, destaque para 109 fuzis alcançados com criminosos que integram facções responsáveis por tráfico de drogas, homicídios, lavagem de dinheiro e corrupção de menores.