A Polícia Civil da Bahia, por meio da 10ª Coordenadoria Regional (10ª COORPIN), cumpriu nesta quarta-feira (27) um Mandado de Busca e Apreensão expedido pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista. O alvo da ação foi um advogado investigado por crimes de estelionato, falsificação de documento público e fraude processual. As diligências foram realizadas na residência e no escritório do investigado, com acompanhamento de representantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As investigações tiveram início após comunicação de prepostos do Governo Municipal de Vitória da Conquista, que desconfiaram da conduta do advogado ao identificar reiteradas ações de usucapião em que os autores, embora diferentes, tinham todos o mesmo sobrenome do investigado.

As ações eram movidas contra uma antiga empresa imobiliária, proprietária de um loteamento na cidade, com objetivo de alterar registros de imóveis junto ao setor competente da Prefeitura Conquistense. A equipe técnica da Administração Municipal constatou a falsidade de uma das sentenças apresentadas e comunicou o fato à Polícia Civil, que instaurou o inquérito. Entre as medidas adotadas pela Justiça, também foi determinado o bloqueio de bens do investigado. Durante o cumprimento da ordem judicial foram apreendidos documentos, smartfones, computadores e HDs. Todo o material recolhido foi registrado em Auto Circunstanciado e boletim de ocorrência.

O advogado e influenciador digital João Neto, acusado de agredir a ex-companheira, encontra-se detido na Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, cumprindo prisão preventiva. A transferência foi confirmada pela Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (Secris) após sua alta hospitalar nesta quinta-feira (17).

Durante a condução ao presídio, João Neto passou mal, desmaiou e recebeu atendimento emergencial. Inicialmente levado à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Tabuleiro do Martins, foi posteriormente transferido para o Hospital Geral do Estado (HGE), onde ficou em observação por problemas cardíacos e recebeu alta médica.

A denúncia contra o advogado aponta agressão física durante uma discussão, resultando na expulsão da vítima do apartamento em que residiam. Segundo o depoimento da mulher, ela foi lançada ao chão ao ser retirada à força do imóvel.

A defesa nega as acusações, alegando que o relacionamento havia terminado e que ambos teriam caído durante um desentendimento causado por obras no local. O caso permanece sob apuração judicial em Alagoas.

O advogado conquistense Ubirajara Ávila foi nomeado para a Procuradoria Nacional de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), órgão que atua junto aos Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na defesa das prerrogativas profissionais da advocacia em todo o país.

A nomeação foi confirmada nesta quinta-feira (10) e representa mais um passo na trajetória de destaque de Ubirajara no sistema OAB. Agora, ele é o mais novo integrante da alta cúpula da OAB Nacional.

A Procuradoria também terá papel relevante no acompanhamento de pautas sensíveis e de repercussão nacional, como o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF.

Além da nova função, Ubirajara Ávila também foi nomeado Assessor Especial da Presidência do Conselho Federal da OAB, cargo conferido pelo presidente da entidade, Beto Simonetti. Com ampla experiência institucional, ele já presidiu Comissões Estaduais, foi presidente da OAB de Vitória da Conquista, Conselheiro Federal da OAB e atualmente exerce os cargos de Diretor de Interiorização da Escola Superior de Advocacia e Conselheiro Seccional da OAB Bahia. *Blog do Sena.

Na coluna Jurídica do programa Redação Brasil desta sexta-feira (03), a advogada Raquel Valadares  juntamente com sua equipe jurídica representada pelas estudantes Eduarda Cabral e Letícia, explica a respeito de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal- STF: A autorização dada aos bancos a tomarem os imóveis sem aviso prévio em caso de inadimplência do pagamento do financiamento.

O que acontece para quem tem imóvel financiado por alguma instituição financeira?
Clique aqui e ouça a reportagem completa.  

Foi realizado em Vitória da Conquista na manhã desta terça-feira (15), uma manifestação pelo retorno dos atendimentos presenciais nas unidades judiciárias, bem como o retorno dos prazos em processos físicos. O ato encampado pela OAB de Vitória da Conquista, ocorreu em frente ao Fórum João Mangabeira. O repórter João Melo esteve no local e conversou com o presidente da OAB  em Vitória da Conquista, doutor Ivalmar Garcez Jr.

Para salientar a  importância da retomada gradual das atividades no judiciário como forma de defesa do interesse do cidadão, o programa Redação Brasil recebeu na manhã desta quarta-feira (16), o doutor Gustavo José Amaral de Magalhães que fala mais sobre o assunto.

Confira a reportagem completa:

Em ação da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Vitória da Conquista, foi preso na manhã desta sexta-feira (11), um suposto bacharel em direito atuava ilegalmente como advogado em Poções-BA.

A operação ocorreu após a OAB receber denúncias sigilosas de clientes sobre a suposta prática irregular da advocacia.

No escritório, o homem negou ser advogado e confessou apenas a atendimento jurídico, o que legalmente constitui a prática do exercício ilegal da profissão. A prisão foi feita em flagrante no escritório localizado na Rua Olímpio Rolim, n°200, no centro de Poções.

A ação foi executada por representantes da OAB com o apoio da Polícia Militar. O suspeito está sendo encaminhado para o Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP) em Vitória da Conquista, onde estará à disposição da Justiça.

A ação foi operacionalizada pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional, com o apoio da Comissão Defesa das Prerrogativas da OAB Subseção Vitória da Conquista.

O possível advogado (a) envolvido na atividade ilícita deve ser encaminhado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A OAB Subseção Vitória da Conquista continuará acompanhando o caso para que o referido escritório se abstenha de praticar quaisquer atos inerentes e privativos a advocacia, ou qualquer forma de angariação ou captação de clientela. Ascom – OAB

Em ação da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Vitória da Conquista, foi preso na noite da última sexta-feira (14), um falso advogado que atuava ilegalmente em Vitória da Conquista-BA.

O suspeito incentivava moradores a ingressar com ações judicias contra a Caixa Econômica Federal, orientando sobre possíveis danos materiais e morais praticados pelo Banco, fato que caracteriza assessoria jurídica. O acusado, que dizia está a vinte e dois anos atuando nessa área, prometia resultados efetivos para os possíveis clientes. O indivíduo portava cartão CNPJ com informações falsas e se declarava prestador de serviços jurídicos.

O criminoso recebeu voz de prisão dos representantes Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB. O flagrante ocorreu no Residencial Flamboyant “Minha Casa Minha Vida”, no bairro Miro Cairo. No momento da abordagem, o suspeito estava no quiosque do condomínio, prestando atendimento jurídico para cerca de 50 moradores do local e do condomínio vizinho, Jacarandá.

Natural de Lages-SC, o falso advogado, estava há cerca de duas semanas na cidade e já havia prestado o mesmo atendimento para moradores dos residenciais Pau Brasil, Ipê, Acácia e Jequitibá, ambos no Miro Cairo.

A ação foi operacionalizada pela Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão da OAB Vitória da Conquista e contou com o apoio da 78ª Companhia Independente de Polícia Militar, em nome da guarnição do Major PM Edmário Britto.

O suspeito foi encaminhado para o Distrito Integrado de Segurança Pública (DISEP), onde segue detido e está à disposição da Justiça. Na ocorrência, foi imputada infração ao artigo 47 da Lei das Contravenções Penais – Exercício Ilegal da Profissão – e ao art. 299 do Código Penal – Falsidade Ideológica.

A OAB Subseção Vitória da Conquista está apurando o possível o envolvimento de advogados (as) nas atividades ilícitas, sendo identificados, os profissionais serão encaminhados ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. A Subseção ainda continuará acompanhando o caso e analisará viabilidade do ajuizamento de ação com pedido liminar, para que o referido grupo se abstenha de praticar quaisquer atos inerentes e privativos a advocacia, ou qualquer forma de angariação ou captação de clientela.

ASCOM-OAB

Procuradoria Jurídica Municipal, como a Advocacia Pública da União e a Procuradoria Geral do Estado, tem competência funcional claramente definida: representar o ente, defendendo-o, judicial e extrajudicialmente, em normal representação de seus próprios direitos e interesses, presta serviços de assessoria e consultoria ao Poder Executivo do ente da Federação de que faça parte.

Como Órgão da administração, está obrigado a seguir fielmente os princípios constitucionais administrativos, sobretudo os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade (não afastar-se de sua competência, está incluso no princípio da legalidade).

Assim, foi com espanto, no mínimo, que muitos Advogados e não advogados, conforme se vê com a leitura de postagens em redes, receberam a matéria editada pelo Blog Resenha Geral.

Este, antes de responsabilidade do atual prefeito municipal, hoje é mantido (pelo menos assim aparece) por pessoa jurídica cujas únicas sócias são as duas filhas daquele: senhoras Herica Freire Gusmão e Thayse Freire Gusmão. O Blog normalmente expressa as posições e opiniões veiculadas pelo Sr. Prefeito municipal ou pelo seu primeiro escalão. Daí o espanto.

A matéria veiculada pelo blog referido, traz nota de Procurador municipal, nessa qualidade, isto é membro da procuradoria, em que resolveu atentar contra dignidade e atuação de conhecido advogado, que atua no foro por mais de 45 anos, ele próprio, ex-Procurador (Gestão Jadiel Matos) Municipal e ex- Assessor da Câmara Municipal (Presidencia de Ilza V. Matos). É evidente que isso não é atribuição de nenhuma procuradoria jurídica pública por ser desviante de suas competências. Ali está confirmado que o Sr. Procurador fala em nome da Procuradoria Jurídica do Município. Fica um precedente grave: a utilização de uma procuradoria pública, por procurador que fala por essa, para atingir terceiro.

Quem tiver ânimo para ler a matéria de citado blog perceberá, ainda espantado, que ela informou que a procuradoria municipal está acompanhando o exercício profissional do advogado, reunindo documentos, a fim de representar contra o causídico. Seria competência da procuradoria fiscalizar atuação e, na condição de procuradoria, representar contra advogado?

Comenta-se que um dos melhores advogados de Vitória da Conquista foi demitido, há poucos meses, da Procuradoria porque teria formulado parecer jurídico, dentro da legalidade, que não agradou à administração. Ora, parecer não é para agradar ou desagradar ninguém: não pode ser marcado pela pessoalidade, busca direcionar a administração de acordo com o direito.

Não se pode admitir que uma procuradoria pública pratique atos movida pela pessoalidade ou que seja partidária. Ninguém estará satisfeito em deduzir direitos perante a administração se desconfiar que não será tratado de forma impessoal, legal ou não partidária. É preciso que haja credibilidade.

Pela quantidade de manifestações de advogados e não advogados (nunca vista em nossa cidade) em defesa do profissional atingido, pode-se perceber o mal estar criado.

A Sra. Procuradora Geral merece meu respeito e o respeito da comunidade. É verdade. A matéria transmitida pelo blog é de um procurador, mas envolve claramente a Procuradoria e por isso algum posicionamento dela é necessário para salvaguardar o interesse público.

Jorge Maia
Advogado