A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) sediou, na manhã desta segunda-feira (13), um seminário estadual que apresentou e discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de autoria do Poder Executivo federal, que trata das competências federativas em matéria de segurança pública. Os debates, iniciados no Congresso Nacional, têm acontecido nos principais centros urbanos do país, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre o tema.
O encontro na capital baiana foi conduzido pelo deputado federal Jorge Solla (PT), membro da comissão especial que analisa o assunto na Câmara dos Deputados, em Brasília. Em seu pronunciamento, Solla defendeu a PEC 18, que visa instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal de 1988. O parlamentar, contudo, ressaltou a importância do debate ampliado, que busca colher sugestões não apenas das forças policiais e órgãos de gestão, mas também da sociedade civil.
Segundo o petista, a PEC 18 segue o modelo bem-sucedido de unificação de sistemas já implementado na saúde (SUS) e na assistência social (Suas). Para Solla, inserir o sistema de segurança na Constituição deverá “fortalecer a atuação dos três entes federados, com divisão de responsabilidades e soma de esforços”. Ele acrescentou: “O enfrentamento à violência é uma prioridade nacional que exige uma atuação mais integrada e abrangente do Estado”.
Entre as principais medidas da PEC 18, destacam-se a ampliação do âmbito de atuação de forças como a Polícia Federal, que passaria a se debruçar também sobre crimes ambientais, e a criação de um fundo específico, estabelecido constitucionalmente, para financiar o conjunto das ações de segurança pública. Esse fundo, segundo o deputado, deverá ser blindado contra contingenciamentos e os limites do arcabouço fiscal, garantindo financiamento adequado. “Não há política pública que funcione sem financiamento adequado”, frisou.
Nesta quinta-feira (01) o governador Jerônimo Rodrigues participou da Sessão Solene de Instalação da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador.
No evento, que marcou a abertura dos trabalhos na Assembléia para 2024, Jerônimo fez a leitura da mensagem anual do Governo do Estado aos deputados e deputadas estaduais.
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Ao aprovar por unanimidade, na tarde desta terça-feira (31.10), o Projeto de Lei nº 25.084/2023, que institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome, a Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, nas palavras do presidente em exercício, deputado Zé Raimundo, “demonstra, como não poderia deixar de ser, que tem como prioridade o bem-estar da população, notadamente dos baianos mais carentes.
Vale ressaltar que a situação e a oposição votaram a favor dos interesses do povo da Bahia”. A bancada de Oposição votou a favor, mesmo com críticas ao conteúdo do PL.
Relatado pela deputada Maria Del Carmen (PT), o PL do “Bahia Sem Fome” foi originário do Poder Executivo e, segundo mensagem do governador Jerônimo Rodrigues, tem como objetivo garantir às pessoas o acesso a alimentos em qualidade e quantidade necessárias à efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável.
“O programa será implementado por intermédio de ações intersetoriais de órgãos e entidades estaduais e a participação da sociedade civil, na condução de políticas públicas capazes de garantir alimento e dignidade às famílias baianas”, diz o governador.
Na mesma sessão foi aprovado, com os votos contrários da oposição, o Requerimento de Urgência para tramitação do PL nº 25.091/2023, que altera a Lei que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS em 2024, aumentando a de 19% para 20,5%, reduz as atuais alíquotas de energia elétrica, de 27%, e de serviços de telecomunicações, de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, ao patamar de 20,5%.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e foi votado durante sessão da AL-BA realizada nesta terça-feira (23), sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.
O texto reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.
A mudança vai equiparar as funções dos atuais agentes penitenciários às dos policiais civis e militares. Com isso, os policiais penais poderão, por exemplo, ter poder de investigação, efetivar a segurança nos estabelecimentos prisionais e realizar escolta, custódia e transferência de presos, funções que atualmente são de responsabilidade das polícias Civil e Militar.
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo recebeu nesta terça-feira (4) o presidente da Via Bahia, José Bartolomeu, em uma audiência para prestar esclarecimentos sobre a atuação da concessionária no estado, que é responsável pela administração da BR-324, entre Salvador e Feira de Santana, e da BR-116 até a divisa com Minas Gerais.
Por unanimidade, os deputados aprovaram a criação de um grupo de trabalho responsável por pautar o tema em Brasília, além de convidar a Via Bahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para uma discussão conjunta dos atuais problemas enfrentados pelos motoristas baianos.
“Queremos que os baianos tenham uma condição diferenciada de trânsito com melhores parques de pedágio, pontes, viadutos e acostamentos. Queremos segurança e qualidade em nossas estradas”, pontuou o presidente da Comissão, deputado Eduardo Salles.
Entre os questionamentos feitos pelos parlamentares estava a manutenção das rodovias pedagiadas, os engarrafamentos constantes enfrentados pelos motoristas, sobretudo no período de festas, além das questões de segurança, como buracos nas estradas, falta de iluminação e manutenção dos acostamentos.
O diretor-presidente da Via Bahia abriu a reunião apresentando um balanço detalhado dos projetos previstos pela concessionária, ouviu as demandas dos deputados e destacou que existe um orçamento de R$8 bilhões, que no momento está represado em função de discussões sobre um reequilíbrio do contrato, para ser aplicado em obras a partir do segundo semestre. “Vamos discutir e repassar esses pontos com a equipe para ver como conseguimos melhorar”, afirmou o presidente José Bartolomeu.
O deputado Eduardo Salles ainda reforçou o papel dos parlamentares em apresentar a insatisfação dos baianos com o serviço, buscando soluções definitivas para esse antigo problema. “Agradeço a presença do presidente aqui e ressalto que é nosso papel, como representantes do povo baiano, cobrar melhorias”, destacou o parlamentar.
Além do presidente da Comissão, participaram da audiência os deputados Fabrício, Bobô, Raimundinho da Jr, Marcinho, Tiago Correia, Penalva, Eures Ribeiro, Hassan e a deputada Cláudia Oliveira.
ASCOM – Deputado Estadual Eduardo Salles. Fotos reprodução
