Segue a nota na íntegra:

“A Prefeitura Municipal reconhece a importância da Associação Conquistense para Atendimento Especializado à Pessoa Autista – ACAEPA. Tanto é assim, que se mantém aberta ao diálogo com a entidade e criou, dentro dos limites legais, Comissão de Apoio Técnico à ACAEPA, com representantes de diferentes pastas da Prefeitura e da própria Associação. O objetivo dessa comissão, dentre outros, é orientar a Associação a se organizar formalmente e tecnicamente, a fim de que possa se integrar às políticas públicas municipais para o atendimento da pessoa autista.

Infelizmente, a Acaepa não teve, até o presente momento, seu registro aceito nos Conselhos Municipais (órgãos autônomos, compostos por representantes da sociedade civil e governo) de Saúde, Assistência Social e Educação, não sendo possível a celebração de Termos de Parceria com Fundos Públicos Municipais dessas políticas, conforme preconiza a Lei Federal 13.019/2014.

Independente do querer da Prefeitura de apoiar financeiramente a ACAEPA, a Gestão Municipal se encontra limitada pelos Marcos Legais (Lei federal 13.019/2014) e principalmente aos requisitos constitucionais, conforme artigo 37 da Constituição Federal (que dispõe sobre o princípio da impessoalidade), no qual veda ao Município conceder recursos voluntários para entidade social sem prévio procedimento seletivo, que envolvem, por exemplo, edital de seleção e cadastramento de propostas.

Se faz importante esclarecer que tanto os auxílios financeiros, quanto às transferências de recursos voluntários por meio de Editais Públicos para Termos de Colaboração, em Vitória da Conquista, historicamente são decorrentes de discussões que ocorrem nos conselhos municipais. É a partir do debate entre representantes do Governo e da sociedade civil organizada nesses órgãos, que são definidas as entidades sociais registradas aptas a complementar os serviços prestados pelo Município.

O Município informa ainda que tem serviços, programas e políticas voltadas para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.  O Caps IA, por exemplo, é um serviço especializado e conta com uma equipe multidisciplinar responsável pelo atendimento e acompanhamento de um público com diferentes transtornos mentais graves e persistentes. Para cada criança admitida é construído pela equipe multidisciplinar um plano terapêutico singular (PTS) que deve ser seguido de acordo com a rotina de atendimento estabelecida, não somente às consultas médicas, mas de outras especialidades identificadas como parte do acompanhamento de cada criança.

Além do serviço ofertado no Caps IA, o município tem um convênio com a APAE com o intuito de fortalecer essas políticas e serviços que garantam o atendimento para essas crianças.

Com a ampliação do Centro Especializado em Reabilitação Física e Auditiva (Cemerf), que tem o investimento de R$ 1.042.700,00, o serviço, futuramente, também vai ofertar atendimento para pacientes com autismo, deficiência intelectual e visual, garantindo a sua reabilitação.

Secom, 14 de outubro de 2020.”.

Nesta terça-feira (23), membros do Governo Municipal receberam, para mais uma reunião, os representantes da Associação Conquistense para Atendimento Especializado à Pessoa Autista (Acaepa). O encontro, que aconteceu no Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi marcado pela formação da Comissão de Apoio Técnico à Associação.

O objetivo do Governo Municipal é que, a partir desse grupo que foi formado, o canal de diálogo com a instituição seja ainda mais fortalecido, de maneira a apoiá-la e fortalecê-la em suas ofertas.

A Prefeitura tem orientado a Acaepa a se organizar formalmente a fim de se vincular às políticas públicas da Assistência Social, Saúde e Educação, e a comissão contribuirá nesse sentido.

“A Prefeitura reconhece a importância da instituição e do público atendido por ela e se coloca em uma posição colaborativa de entender quais são as fragilidades que a instituição possui, de maneira a apoiá-la no seu processo de reconhecimento enquanto Organização da Sociedade Civil apta a poder celebrar termos de parceria com a Prefeitura de Vitória da Conquista”, enfatizou o secretário de Desenvolvimento Social, Michael Farias.

Fazem parte da comissão, membros das secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Saúde, Educação e Administração, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e da Acaepa. São dois representantes por pasta e instituição.

Para Vitória Aparecida, presidente da Associação, que tem três anos e meio de fundação e atende, atualmente, 25 pessoas (com idades entre 2 e 32 anos), a expectativa acerca da Comissão é bastante positiva.

“Eu saio daqui confiante. Espero que, com essa comissão, a gente vá para frente, que ela nos ajude a ajudar a quem atendemos. Eu estou acreditando, como sempre acreditei”, assegurou Vitória.

A primeira reunião da comissão acontecerá na próxima quinta-feira (2).

Fonte: PMVC

A Representante do Conselho Estadual da Rede Unificada Nacional e Internacional de Defesa da Pessoa com Autismo – REUNIDA, e fundadora e presidente da ACAEPA Associação Conquistense Para Atendimento Especializado à Pessoa Autista, Vitória Rezende divulgou nesta segunda-feira (15), uma carta aberta à imprensa em que esclarece as reivindicações feitas pela Instituição junto a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.

A presidente da ACAEPA relata que nos últimos meses, tem sido difícil manter as atividades na Instituição que sobrevive de ajuda de voluntários por isso no último dia 22 de maio de 2020 foi protocolado junto a prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, uma série de solicitações com várias reivindicações que atendam os direitos dos Autistas na cidade, para que essas pessoas possam sair do anonimato e do “isolamento social eterno”.

Segundo a presidente, a ACAEPA tem como objetivo “atender as necessidades psicossociais, visando a melhor qualidade de vida da pessoa autista e de seus familiares”.

Veja a Carta na íntegra: