O governador Jerônimo Rodrigues sancionou, nesta terça-feira (3), a Lei Estadual Nº 25.983/2025, instituindo a Política Estadual de Alternativas Penais. A nova legislação, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), integra o programa Bahia Pela Paz e busca aprimorar a gestão do sistema prisional por meio de medidas proporcionais e responsáveis. A medida organiza a aplicação de punições alternativas à prisão para crimes de menor gravidade, praticados sem violência ou grave ameaça e com penas de até quatro anos.  O benefício exclui reincidentes e foca em ações como prestação de serviços à comunidade e penas restritivas de direitos. O objetivo central é evitar o encarceramento desnecessário, reduzir a reincidência e seguir as diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).