As casas de apostas digitais terão até 72 horas para suspender as contas de usuários que recebam benefícios sociais, como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação faz parte de novas regras publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério da Fazenda divulgou uma série de normas que impedem beneficiários desses programas de utilizarem plataformas de apostas. A medida busca evitar que recursos de programas sociais sejam aplicados em jogos online.
Para que as empresas possam identificar esses usuários, será criado um sistema de consulta a bancos de dados públicos, capaz de verificar se o cliente é beneficiário de alguma assistência social. A tecnologia deve estar disponível em até 30 dias.
As consultas serão realizadas tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login do usuário. As plataformas também terão de refazer a checagem a cada 15 dias, analisando toda a base de clientes.
Caso uma conta seja identificada como pertencente a um beneficiário, o usuário será notificado e poderá sacar os valores disponíveis. Se não fizer a retirada em até 180 dias, o dinheiro será destinado a programas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Quando o beneficiário deixar de receber o auxílio, ele poderá voltar a usar as plataformas normalmente.
Um impulso irresistível de arriscar. A sensação de que, desta vez, a sorte vai acertar. Um descontrole nos gastos que se acumula, como se o próximo palpite pudesse pagar todos os prejuízos anteriores. É assim que o vício em apostas, denominada como ludomania, age e se espalha: em silêncio, gradativamente, mas com efeitos devastadores. Na Bahia, os sinais de alerta já se acumulam, inclusive, nas unidades de saúde. Não por coincidência, cresce também a presença das famosas bets no dia a dia dos baianos.
Casos dobram na rede pública
Dados da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), apontam que o número de atendimentos por dependência em jogos de azar na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) da Bahia cresceu 142,86% entre 2023 e 2024. Foram sete atendimentos contra 17, respectivamente. Só no primeiro semestre de 2025, já foram nove novos registros. O transtorno é classificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como grave.
Entre os anos de 2022 e 2025, 21 unidades da Raps na Bahia relataram atendimento a pessoas com uso problemático dos jogos, somando 41 ocorrências com registro do código CID F.63, correspondente à ludopatia.
“O jogo, que antes era algo feito por diversão, vira uma necessidade, uma compulsão. A pessoa aposta mesmo quando já perdeu muito, mesmo quando sabe que vai se prejudicar. Ela entra num ciclo de repetição: joga, perde, sente culpa, promete parar e volta a jogar”, explica o psicólogo Iago Argolo.
Vício disfarçado
O formato chamativo dos aplicativos e o uso de celebridades e influenciadores como garotos-propaganda são algumas das características que contribuem para mascarar e, ao mesmo tempo, alastrar o problema. O apostador não se enxerga como viciado, mas sim como alguém tentando uma chance — e perdendo, de novo no final.
“A questão do jogo, que traz euforia quando ganha e depressão quando perde, é uma montanha-russa de emoções que não é saudável para ninguém. Viver com uma pessoa dessa é muito complicado, é um problema muito complexo”, disse um dos participantes da comunidade Jogadores Anônimos, em Salvador, que se identificou com as iniciais GS.
O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (28), um Projeto de Lei que restringe a divulgação de casa de apostas online, as chamadas Bets.
O texto, que segue para votação na Câmara dos Deputados, proíbe a realização de propagandas por atletas, artistas e influenciadores, além de criar uma série de imposições para definir o que é permitido, ou não, na divulgação destes aplicativos.
O projeto destaca que qualquer ação de comunicação que ensino ou estimule, de forma direta ou subliminar, a práticas de jogos está proibida. Famosos só serão permitidos divulgar casas de apostas caso sejam ex-atletas que tenham encerrado sua carreira a, pelo menos, cinco anos.
Além disso, comerciais não devem mostrar as apostas como socialmente atraentes ou que sejam a solução para os problemas financeiros.
Na TV e na rádio, as propagandas terão restrições de horários para serem veiculadas, enquanto no impresso a propaganda está proibida. As propagandas também não podem ter teor sexista, misógino ou discriminatório, assim como a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero.
Outro ponto proibido é a divulgação de cotações, dinâmicas ou probabilidades durante a realização de jogos ou outros eventos esportivos, exceto quando divulgadas apenas dentro da plataforma das bets.
Toda e qualquer peça publicitária sobre as casas de apostas deverão transmitir mensagens sobre os malefícios de apostar, como informações sobre vícios em jogos de azar e prejuízos familiares.
A PL mantém a permissão que as plataformas em patrocinar equipes esportivas, como no caso de clubes de futebol, exibindo suas marcas nas fardas das equipes, exceto nas dos atletas que forem menores de idade.
As divulgações das Bets em redes sociais, internet, canais de TV por assinatura e streamings não tem restrições para as propagandas. Além disso, ela poderão se valer da lei de incentivos fiscais e fazer uso de projetos das esferas federais, estaduais e municipais para patrocínio em eventos esportivos.
Na última terça-feira (1º), o Ministério da Fazenda publicou a lista inicial das empresas de apostas online que estão autorizadas a operar legalmente no Brasil. Entre as incluídas está a BetSat, patrocinadora máster do Esporte Clube Vitória. Essas empresas deram início ao processo de solicitação da autorização definitiva junto ao governo. As que não obtiverem a permissão serão proibidas de atuar no país.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que cerca de 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias devido a irregularidades. Ele recomendou que os apostadores retirem seus fundos de plataformas que não conseguirem a autorização dentro de um prazo de dez dias.
Entre as empresas autorizadas estão gigantes do setor, como a Betano, Sportingbet, Bet365, Betfair, e muitas outras. Confira a lista completa de empresas que obtiveram permissão para operar legalmente no país:
O mercado de apostas esportivas no Brasil está em forte expansão e, com a regulamentação, o governo espera aumentar a segurança para os apostadores e combater práticas ilegais no setor.
Os jogadores devem ficar atentos às plataformas que ainda estão em processo de regularização para evitar possíveis transtornos e perdas financeiras.
