A Câmara Municipal de Vitória da Conquista esclarece que o Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do vereador David Salomão (PRTB) – que tentava impedir a apreensão de veículos nas chamadas “Blitze do IPVA”, no município de Vitória da Conquista – não foi aprovado por receber parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça da Casa que o julgou como inconstitucional, baseando-se nos artigos 155 da Constituição Federal; no 28, da Constituição Estadual, e nos artigos 22, 130 e 133 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Apesar de entender que a intenção do projeto é ajudar aos trabalhadores que dependem de seus veículos para o sustento de suas famílias, ainda mais em tempos de crise econômica, o município, por lei, não tem jurisdição no tema que é de exclusividade dos estados – cabendo a eles a cobrança destes impostos (Art. 155, CF) – e da União – para legislar sobre o trânsito em todo o território nacional. (Art. 22, CTB).

Desta forma, o PARECER CONTRÁRIO ao PL 76/2019 está sustentado pela legislação federal e estadual, além do Código Brasileiro de Trânsito, deixando claro que o município não pode atuar em questões de âmbito superior.

A Câmara condena qualquer comportamento contrário a decisão amparada pelas leis vigentes no nosso país e entende que o respeito à decisão da CCJ faz parte da democracia. É de entendimento da Casa do Povo que a sociedade civil de Vitória da Conquista e as instituições devem se juntar para buscar sempre o diálogo em todas essas questões para que sejam construídas oportunidades de melhoria a todos os conquistenses.

Na noite desta quinta-feira(16), a Polícia Militar através do Esquadrão Falcão realizou uma Blitz com teste do bafômetro na Avenida Juraci Magalhães. Foram notificados motoristas sem habilitação, licenciamento do veículo e alcoolizados.

Blitz da Lei Seca – Em entrevista ao Blog do Sena, oficial que estava a frente da operação explicou que a Blitz é uma ação educativa e preventiva, mas com autuações. “Assim o motorista vai aprender de forma mais pesada a não conduzir sob o efeito de álcool”, disse.”É uma ação preventiva também porque evitando que pessoas dirigindo alcoolizadas evitamos acidentes”, completou.

O oficial explica que a depende da quantidade de álcool no sangue, o motorista pode responder por crime de trânsito e ser levado preso, além de ser multado. “E a multa é dura porque corresponde com a responsabilidade que o condutor precisa ter”, destacou. Segundo Linhares, a multa é R$ 2.934,70.

Blitz de IPVA– Na oportunidade, Linhares esclareceu que o objetivo, e o que é previsto em lei, é autuar motoristas sem o licenciamento do veículo. No entanto, para conseguir o licenciamento é necessário pagar o IPVA.

Fonte: Blog do Sena