O Ministério Público (MP) instaurou procedimento administrativo para apurar uma suposta cobrança irregular por procedimento médico que deveria ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Vitória da Conquista. A investigação ocorre durante a gestão da prefeita Sheila Lemos e envolve a Secretaria Municipal de Saúde e o Hospital de Olhos de Conquista.
De acordo com a portaria assinada pela promotora de Justiça, Guiomar Miranda de Oliveira Melo, o objetivo é verificar a denúncia de que pacientes teriam sido cobrados indevidamente por serviços que deveriam ser custeados pelo SUS, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. A apuração foi iniciada a partir de manifestação do noticiante Nimauri Moreno Souza.
O procedimento tramita no âmbito da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, na área de Direito à Saúde, e poderá resultar na adoção de medidas administrativas ou judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades. A gestão municipal, liderada por Sheila Lemos, e as unidades envolvidas devem prestar esclarecimentos ao Ministério Público durante o andamento da apuração
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Vitória da Conquista (FMMA), no municipio de Vitória da Conquista, sob gestão de Sheila Lemos (União Brasil).
A investigação é conduzida pela 8ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, na área de improbidade administrativa, e tem como objetivo verificar indícios de lesão ao patrimônio público e eventual dano ao erário. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Medida Provisória 1301/2025, transformando em lei o Programa Agora Tem Especialistas, aprovado pelo Congresso no final de setembro. O objetivo é aumentar o número de médicos especialistas nas regiões mais carentes e reduzir o tempo de espera por atendimentos especializados no SUS, por meio de parcerias com prestadores privados, que receberão benefícios fiscais. A renúncia fiscal estimada com o programa é de R$ 2 bilhões por ano a partir de 2026, embora os atendimentos possam começar ainda em 2025.
O programa terá validade até 31 de dezembro de 2030 e permitirá que clínicas e hospitais privados atendam pacientes do SUS em especialidades médicas, ajudando a desafogar a fila de cirurgias, exames e consultas. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a transformação da MP em lei garante maior segurança jurídica para a adesão de hospitais e planos de saúde, além de ampliar a sustentabilidade do programa. A iniciativa já conta com mais de 300 médicos especialistas atuando em diversas regiões do país.
A criação do programa foi motivada pela má distribuição de médicos no Brasil, com a maioria dos especialistas concentrada no Distrito Federal, Rio de Janeiro e São Paulo. Enquanto há 244.141 médicos generalistas (40,9%), os especialistas somam 353.287 (59,1%), mas com pouca presença nas regiões remotas e maior atuação na rede privada. Os profissionais contratados atuarão em policlínicas e laboratórios, com possibilidade de atendimentos por telemedicina, respeitando os princípios do SUS, a confidencialidade dos dados e o consentimento dos pacientes.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotem, em 30 dias, as providências necessárias para lotação de perito médico federal na agência da Previdência Social em Poções, Bahia. O pedido inclui também adaptação da estrutura física do órgão aos moldes atuais da perícia médica federal, conforme informações divulgadas no último dia 16 de fevereiro. Informações repassadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) de Poções ao MPF indicam que a agência do INSS no município deixou de realizar agendamentos de perícias médicas desde janeiro do ano passado, obrigando os usuários a se deslocarem para o município de Vitória da Conquista em busca do atendimento.
Além de Poções, a agência local também atende em Mirante, Boa Nova, Ibicuí, Iguaí, Bom Jesus da Serra, Nova Canaã e Planalto. O procurador da República André Sampaio Viana explica, na ação, que o deslocamento por rodovias federais, o alto custo da passagem intermunicipal e o valor das despesas inerentes à viagem dificultam o acesso ao serviço, tornando-o ainda mais penoso à população usuária necessitada, composta majoritariamente por idosos, indivíduos hipossuficientes, pessoas com deficiência, enfermos e crianças.
O INSS informou ao MPF que a decisão de suspender o serviço de perícia médica na APS de Poções se deu por uma análise conjunta da Subsecretaria de Perícia Médica Federal e do Ministério do Trabalho e Previdência.
Na avaliação do procurador da República, a não alocação de perito médico federal na APS de Poções provoca o represamento de centenas de processos administrativos, impossibilitando a regular instrução processual de quem não possui condições de pagar pelo deslocamento intermunicipal. “A situação acaba resvalando no denominado ‘indeferimento forçado’, que é quando a parte não atende às exigências do INSS para comparecer à perícia médica”, explica.
O MPF destaca que benefícios como o auxílio-acidente, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ou idosa, e a pensão por morte vitalícia ao dependente inválido ou à pessoa com deficiência dependem da realização de perícia médica. Para o procurador, esses benefícios têm caráter alimentar, pois asseguram o mínimo existencial, resguardando a dignidade de vulneráveis.
Além do pedido liminar para alocação imediata de outro perito médico em Poções e a consequente reativação do serviço de perícia médica no município, o MPF pede, na ação civil pública, que a Justiça Federal condene a União e o INSS a adaptar a estrutura física da agência aos moldes atuais da perícia médica federal.
A ação civil pública tramita na 2ª Vara Federal em Vitória da Conquista.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
A Bahia Imagem Unidades Móveis responde a uma Ação Popular sob acusação de superfaturamento na locação de ambulância em Vitória da Conquista.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deu parecer de que há indícios fortes de existência de superfaturamento, além de prova de má prestação de serviços, e foi deferida liminar determinando a suspensão imediata do contrato com a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), decorrente de Pregão Eletrônico.
A empresa, que deverá ser inabilitada nesse processo, é a mesma que venceu licitação estadual com o objetivo de suprir demandas do SAMU 192, em Salvador e cidades do interior, com entrega gradativa de ambulâncias, usando recursos dos Tesouros Municipais e Federal.
A licitante vencedora, a Bahia Imagem Unidades Móveis, iria atender a demanda de locação de duas unidades móveis de suporte à saúde (ambulância tipo “B”) em Vitória da Conquista a preços exorbitantes.
De acordo com avaliação do MP, o custo com essa locação acarretaria grave dano ao erário, devido ao sobrepreço, caracterizando-se uma violação aos princípios da economicidade, de legalidade e de moralidade administrativa. *Bahia Notícias.
O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) denunciou à Justiça o fundador e o diretor da Ricardo Eletro, Ricardo Nunes e Pedro Daniel Magalhães, por suspeita de sonegação de cerca de R$ 120 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no período entre maio de 2016 e novembro de 2019. O empresário também é investigado por crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Esta é a segunda denúncia feita pelo MP-MG contra os empresários. Em novembro deste ano, eles já tinham sido acusados pelo mesmo crime, mas pelo ato ilícito no período entre 2012 e 2017.
Os acusados são suspeitos de utilizarem a empresa para apropriação indébita tributária dos cerca de R$ 120 milhões. O valor teria sido cobrado de consumidores e não repassados ao Estado. Na denúncia anterior, o montante era de cerca de R$ 14 milhões. Caso a denúncia seja acatada, os denunciados podem ser condenados a penas superiores a quatro anos de reclusão. *Metro 1
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) que cria uma renda básica emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa, durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A informação foi confirmada pelo ministro da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, em uma postagem no Twitter. A medida teve a votação concluída no Senado na segunda-feira (30) e agora será regulamentada por meio de um decreto.
O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que o texto sancionado por Bolsonaro contém três vetos, que ainda não foram publicizados pela Presidência da República.
A liberação dos recursos também depende da abertura de um crédito extraordinário no Orçamento federal. O pagamento será efetuado ao longo de três meses, com operacionalização pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, casas lotéricas, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.
Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito benefício, como não ter emprego formal; não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família; ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Mais cedo, o presidente Jair Bolsonaro anunciou novas medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia da covid-19, inlcuindo uma MP para ajudar as empresas na manutenção dos empregos. Serão liberados R$ 51 bilhões para complementação salarial, em caso de redução de salário e de jornada de trabalho de funcionários, e R$ 40 bilhões (R$ 34 bilhões do Tesouro e R$ 6 bilhões dos bancos privados) de crédito para financiamento da folha de pagamento. Os detalhes da medida serão informados pelo Ministério da Economia.
FONTE: Agencia Brasil.
Além disso, a Secretaria Municipal de Jequié se comprometeu a incrementar a vinculação da gestante à maternidade, garantindo a logística necessária. O MP solicitou também ao secretário municipal de Saúde que informe as providências adotadas, no prazo de 30 dias; à direção-geral do Hospital São Judas Tadeu, que informe mensalmente os casos de sífilis congênita referente a pacientes domiciliados em Jequié, com qualificação disponível da parturiente; e à direção do Núcleo Regional de Saúde-Sul, a remessa mensal, ao MP, de uma análise dos óbitos maternos, fetais e infantis considerados evitáveis, pertinentes às gestantes domiciliadas em Jequié.
O Ministério Público da Bahia recomendou a ao prefeito Herzem Gusmão Pereira que promova rescisão de três contratos firmados com escritórios de advocacia. A recomendação foi publicada na terça-feira (21) e a Prefeitura tem prazo de 10 dias para dar nulidade aos contratos.
Do início da gestão de Herzem Gusmão Pereira até o final de 2018, os contratos sem licitação em questão custarão aos cofres do Município R$ 936 mil.
De acordo com o MP, os valores são “elevados” e os serviços prestados pelos escritórios de advocacia FONSECA E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ISMERIM ADVOGADOS ASSOCIADOS e CALMON E MAZZEI ADVOGADOS são elevados. Ainda, segundo o MP, “correspondem às atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos Advogados Públicos e, portanto, não poderiam ser terceirizadas, mas, sim, exercidas por Procurador/ Advogados efetivo ou comissionados.”
Essa não é a primeira vez que o Município é notificado pelo MP por conta de contratações consideradas irregulares. Em 2017, Herzem Gusmão Pereira foi obrigado a rescindir contrato com outra assessoria jurídica.
*Com informações do Blog do Caíque Santos.
