Quem tem renda familiar de até seis salários mínimos e possui um único imóvel em seu nome, exclusivamente para fins residenciais e que tenha valor de até 40 salários mínimos, pode requerer o direito à isenção, neste ano de 2022, da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), conhecida como taxa de lixo. Para isso, basta fazer a solicitação na Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).

As residências de famílias em situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade, devidamente inscritas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), também estão isentas da taxa.

E quem está isento de pagar o IPTU automaticamente também está isento da TMRS.

Os critérios para isenção e outras informações a respeito da taxa de manejo de resíduos sólidos estão detalhados na Lei Complementar nº 2.581, de 31 de dezembro de 2021.

A Sefin está localizada no prédio principal da Prefeitura, na Praça Joaquim Correia, nº 55, com entrada também pela Praça Tancredo Neves. O horário de atendimento é das 8 às 17 horas.

Pesquisa PoderData divulgada hoje pelo site Poder360 aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a disputa pela Presidência, com 42% das intenções de voto. O presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição, aparece em segundo, com 35%, uma diferença de sete pontos percentuais.

Na sequência, aparecem o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 5%, o ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB), com 4%, o deputado federal André Janones (Avante), com 3%, e a senadora Simone Tebet (MDB), com 2%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, esses quatro pré-candidatos empatam tecnicamente.

Em sua primeira declaração após a nomeação para o cargo, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou nesta quarta-feira (11) que vai solicitar o início dos estudos para a privatização da Petrobras.
“Como parte do meu primeiro ato, solicito também o início dos estudos tendentes à proposição das alterações legislativas necessárias à desestatização da Petrobras”, disse.
O novo ministro fez questão de destacar que conta com apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL) para sua gestão. “Tenho uma meta e um norte muito simples. Deixo claro que essa meta, esse objetivo e esse norte foram expressamente apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro.”
Sachsida afirmou que também vai pedir ao ministro Paulo Guedes (Economia) a inclusão da PPSA (Pré-sal Petróleo S.A.) no Programa Nacional de Desestatização, para que o governo avalie alternativas para sua privatização.
A PPSA é a estatal responsável pela comercialização da parcela de petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha, firmados com empresas que exploram o pré-sal.
A aposta liberal do novo ministro chega em um momento de grande pressão da ala política por medidas que aliviem o peso dos combustíveis no bolso dos consumidores.
Na última segunda-feira (9), a Petrobras anunciou um novo reajuste no preço do diesel. O preço médio do combustível teve uma alta de 8,87% nas refinarias, passando de R$ 4,51 para R$ 4,91 por litro. O repasse aos consumidores depende de políticas comerciais de distribuidoras e postos de combustíveis.
O reajuste era esperado pelo mercado, diante da escalada das cotações internacionais nas últimas semanas, mas desagradou o governo e reavivou pedidos de criação de um subsídio federal para baixar os preços.
Em sua declaração, Sachsida não citou diretamente a situação do preço dos combustíveis, embora tenha mencionado “desafios geopolíticos”. A invasão da Ucrânia pela Rússia contribuiu para impulsionar as cotações de petróleo e dólar, levando a reboque os preços dos derivados.
Para atacar os problemas, o novo ministro defendeu a adoção de medidas estruturais e disse ter “100%” de apoio e aval de Bolsonaro. “Medidas pontuais têm pouco ou nenhum impacto, ou impacto oposto ao desejado”, alertou, sem mencionar explicitamente os pedidos de subsídios aos combustíveis.
Bolsonaro, que pretende a reeleição neste ano, tem criticado a política de preços da Petrobras. Na quinta-feira (5), o presidente afirmou que o lucro de R$ 44,5 bilhões da companhia no primeiro trimestre deste ano é um “estupro” e um “absurdo”.
“Petrobras, estamos em guerra. Petrobras, não aumente mais o preço dos combustíveis. O lucro de vocês é um estupro, é um absurdo. Vocês não podem aumentar mais o preço do combustível”, disse durante sua live semanal.
O chefe do Executivo já disse publicamente ter vontade de privatizar a empresa, diante do desgaste político sofrido pelo governo devido aos reajustes. O reajuste do diesel nesta semana sucede um mega-aumento dos combustíveis anunciado em março pela companhia.
Para privatizar a Petrobras, o governo precisa de uma emenda constitucional, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, para flexibilizar o monopólio que a União detém hoje sobre o petróleo.
Sachsida defendeu também a privatização da Eletrobras. “Existe hoje uma prioridade, uma urgência no Ministério de Minas e Energia, que conta com o apoio do presidente Jair Bolsonaro. Nós precisamos dar prosseguimento ao processo de capitalização da Eletrobras”, afirmou.
“É fundamental avançar no processo de capitalização, sinal importante para atrair mais capitais para o Brasil e mostrar de maneira definitiva que Brasil é um porto seguro para investimentos”, disse.
A capitalização da companhia, prevista para este ano, está sob a avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), que deve dar seu parecer no próximo dia 18.
O novo ministro disse ainda ter segurança na “parceria com o Congresso Nacional” para aprovar projetos que alteram marcos legais do setor elétrico e mudar o regime de partilha, que rege os contratos de exploração no pré-sal.
No regime de partilha, a empresa vencedora do leilão é aquela que oferece à União a maior fatia no petróleo explorado ao longo do período do contrato. A Petrobras, por sua vez, tem direito de preferência e pode exercê-lo em todas as áreas do pré-sal, com participação mínima de 30% nos consórcios.
“Tenho certeza que, em parceria com o Congresso Nacional, com as lideranças da Câmara e do Senado e as presidências da Câmara e do Senado, iremos aprovar importantes projetos de lei para aprimorar nossos marcos legais, melhorar a segurança jurídica, dando a previsibilidade necessária para que o investimento privado flua cada vez mais para o Brasil?”, afirmou.

A Lei nº 12.796/2013, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, aponta em seu artigo 4º que é dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado e gratuito a pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Porém, de acordo com um grupo de 33 mães de crianças com deficiência, esse direito não vem sendo garantido aos seus filhos em Vitória da Conquista. Eles estão fora da escola devido à falta de cuidadores.

O descaso da Prefeitura Municipal com a educação inclusiva levou o grupo a protestar em frente ao Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente na manhã desta terça-feira, 10. Segundo a organização do movimento, práticas de bullying, falta de atendimento multidisciplinar e de preparação das escolas para receber estudantes com deficiência são os principais fatores que os afastam do ensino público.

“Estamos vendo os direitos dos nossos filhos serem violados. Não conseguimos ser ouvidas, não conseguimos ter uma resposta de quando eles irão para a escola e já estamos chegando no meio do ano letivo”, afirmou Sabrine Rocha, mãe de uma criança com autismo que foi gravemente violentada na Escola Municipal Frei Serafim, no início de abril, quando ainda frequentava a instituição.

Além de sofrer violência psicológica, seu filho, que tem 12 anos e agora está sem estudar, teve o nariz queimado após ser agredido fisicamente por três colegas. Como o caso teve ampla repercussão na imprensa local, outras mães de crianças com deficiência procuraram Sabrine para prestar solidariedade a ela e sua família, e lhe relataram situações semelhantes com as quais já tiveram que lidar. Foi então que, juntas, decidiram se mobilizar em prol do acesso à educação inclusiva no município.

No protesto realizado nesta terça, 10, o grupo do qual essas mães fazem parte pediu que a Prefeitura cumpra o Plano Municipal de Educação (PME), sobretudo a meta 4, que trata da chamada “educação especial”. O PME foi regulamentado pela Lei n° 2.108, de 11 de outubro de 2016, que traça diversas medidas para promover o acesso de crianças e adolescentes com deficiência ao ensino público gratuito e de qualidade, dentre elas:

4.1. Priorizar, até o primeiro ano de vigência do PME, o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando o ensino do Braille e tecnologias assistivas à transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

4.2. Garantir, até o final de vigência deste plano, a matrícula de todas as crianças com deficiência e surdez na Educação Infantil, assegurando as condições básicas e humanas adequadas para a efetiva inclusão;

4.4. Efetivar, até o quinto ano do PME, o pleno funcionamento das salas de recursos multifuncionais(SRM), conforme a liberação do MEC e ampliar o número de salas para atendimento específico de pessoas surdas/deficiência auditiva, surdo-cego e cegas/deficiência visual (baixa visão), matriculadas em escolas urbanas, do campo e de comunidades quilombolas;

4.7. Fomentar a criação de centros multidisciplinares, municipal e estadual, de apoio, pesquisa e assessoria ao trabalho dos professores da educação especial e comum, que atuam junto aos alunos de toda educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, articulados com instituições do ensino superior, rede de atendimento especializado da saúde e rede de atenção, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação (Médicos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, Pedagogos, Psicopedagogos, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Psicologia);

Estamos em 2022 e nenhuma dessas medidas foi plenamente cumprida. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semd) afirmou que “a educação especial é prioridade na atual gestão”. De acordo com o órgão, foram adquiridos equipamentos tecnológicos que serão utilizados para o ensino dos alunos com deficiência. Além disso, a pasta disse que oferece as salas de recursos multifuncionais e que há monitores trabalhando nas escolas.

Com relação aos cuidadores escolares, a secretaria alegou que, “com o aumento da quantidade de alunos com deficiência que necessitam de cuidadores, tem feito o possível para ampliar o número desses profissionais”. A nota afirma também que, nos próximos dias, será publicado no Diário Oficial do Município um edital para contratação de 260 novos profissionais da educação, entre auxiliares de vida escolar e monitores.

Para combater o bullyng contra estudantes com e sem deficência, a Smed explicou que instituiu este ano o Programa de Pacificação de Conflitos na rede municipal, que tem o objetivo de realizar ações preventivas para disseminar a cultura da paz. “O projeto está pronto e em breve serão realizadas ações de conscientização sobre a temática do bullying em toda a rede escolar. Esclarecemos que já há notificações dentro do escopo do programa sendo tratadas, inclusive com visitas as escolas e ações de cultura de paz”, conclui o texto da nota.

*Imagens: Sabrine Rocha.

Nesta quarta-feira, 11, a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realiza uma Sessão Itinerante no Distrito de José Gonçalves, às 19h. O distrito, localizado a 25 km da sede do município, foi escolhido para dar início às sessões itinerantes da Casa, no ano legislativo 2022.

Durante a sessão, que acontece no Centro Educacional Moisés Meira, os vereadores apresentarão os projetos e ações do Poder Legislativo Municipal. Além disso, por meio da Tribuna Livre, a população local terá a oportunidade de fazer sugestões, críticas e cobrar o atendimento de demandas da região.

As Sessões Itinerantes são uma forma de envolver os moradores da Zona Rural do município nas discussões do Poder Legislativo de Vitória da Conquista, através da ampliação do debate sobre assuntos de interesse da comunidade.

SERVIÇO

Data: 11 de maio

Horário: 19h

Local: Centro Educacional Moisés Meira – Distrito de José Gonçalves

Para que a população não ficasse desassistida dos atendimentos médicos especializados, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) realizou uma contratação emergencial por meio de dispensa de licitação, fundamentada na Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso IV.

Pelo contrato, o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação garante a continuidade dos serviços que eram prestados pelos médicos da rede municipal de saúde que tiveram os contratos encerrados por excederem o prazo máximo legal de quatro anos e não poderiam ser renovados.

O contrato terá a duração de seis meses. Nesse período, a SMS concluirá uma nova chamada pública para contratação de médicos especialistas, a fim de dar continuidade aos atendimentos no Cemae, Caav, Cerest, Caps e outros serviços da rede.

Estão previstas mais de 18 mil consultas médicas especializadas por mês, ao custo mensal de R$ 971.685,67, perfazendo o valor total de R$ 5.830.114,03 nos seis meses do contrato.

Entenda a medida

A SMS vinha mantendo os antigos contratos como forma de garantir que a população não ficasse desassistida dos atendimentos médicos especializados, mas, em obediência ao decreto federal nº 8373, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), a Prefeitura teve que rescindir todos os contratos que tivessem superado o período de quatro anos. Essa medida passou a valer para os órgãos públicos no mês de abril, daí a necessidade da medida emergencial.

“Estamos tomando as providências para que não haja a descontinuidade do atendimento médico especializado nos equipamentos de saúde do município e, principalmente, assegurando o direito à saúde para a população”, afirmou a secretária de saúde Ramona Cerqueira.

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) alerta os contribuintes para as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em maio. Os donos de automóveis de placas com finais 1, 2, 3, 4, 5 e 6 possuem prazos terminando neste mês. Mais informações estão disponíveis no www.sefaz.ba.gov.br, Canal Inspetoria Eletrônica, ou via 0800 071 0071 e faleconosco@sefaz.ba.gov.br.

Os proprietários de veículos com placas de final 5 podem quitar o imposto em cota única com 10% de desconto até o dia 30 e os de placa final 6 até o dia 31, também com o abatimento de 10%. Outra opção é pagar a primeira das cinco cotas do IPVA, sem desconto, nessas mesmas datas. Já os donos de automóveis com placas 3 e 4 que dividiram o tributo em cinco vezes precisam quitar a segunda cota até 27 e 30 de maio, respectivamente. Por fim, os proprietários de carros com placas 1 e 2 que também parcelaram o imposto precisam pagar a terceira cota até dias 30 e  31 de maio, respectivamente.

Para realizar pagamento, o contribuinte deve ir até uma agência, um caixa eletrônico ou então utilizar o aplicativo ou o site do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Descontos e parcelamento ampliados

Com o objetivo de proteger os proprietários de veículos dos efeitos da inflação, o Governo do Estado ampliou os percentuais de descontos e o número de parcelas para pagamento do IPVA 2022. No caso do pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, o abatimento passou de 10% para 20%. Também foi dobrado o desconto para pagamento integral até a data da primeira cota, que mudou de 5% para 10%. Além disso, o parcelamento também foi ampliado, já que tradicionalmente o contribuinte baiano podia parcelar o imposto em três vezes.

Fonte: Ascom/Sefaz

A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (9) aumento do preço médio do diesel de 8,87% nas suas refinarias, com o valor do combustível para distribuidoras passando a valer R$ 4,91 por litro, a partir de terça-feira (10), segundo comunicado da empresa.
Na última sexta (6), a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis) havia divulgado que o preço médio do diesel nas refinarias brasileiras estava R$ 1,27 por litro abaixo da paridade de importação, conceito usado pela política de preços da Petrobras que simula quanto custaria para trazer o produto do exterior.
A defasagem do preço do combustível vinha elevando a pressão por um reajuste, porque dificultava a importação e elevava os riscos de escassez. Na semana passada, postos já chegavam a falar em racionamento seletivo.
Empresas de ônibus, por outro lado, divulgaram comunicado dizendo que a população poderia ter problemas com o transporte coletivo, caso o preço do diesel subisse.

Em suas andanças, o repórter João Melo fez uma série de reportagens sobre a situação da saúde em Vitória da Conquista. Inicialmente ele esteve presente na inauguração do ambulatório da Santa Casa de Misericórdia e conversou com a prefeita Sheila Lemos sobre a contratação de novos médicos para a rede de saúde do município.

Ouça a reportagem completa:

Mortes, acidentes e muitos acontecimentos marcaram o final de semana em Vitória da Conquista. Confira as principais notícias policiais que aconteceram nas últimas 48 horas com o repórter do programa Redação Brasil, João Melo.

Ouça: