Foto: Divulgação/Ministério Público do Trabalho

Foi publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.857/2026, que atualiza compromissos voltados à prevenção do trabalho forçado, proteção das vítimas e fortalecimento dos mecanismos de fiscalização. O documento pertence à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e foi aprovado em mais de 180 países em 2014.

A atualização do documento alinha o Brasil a parâmetros internacionais de direitos humanos. Algumas medidas obrigatórias previstas são acesso à educação e informação a empregadores e pessoas vulneráveis, aumento da fiscalização e serviços de inspeção, proteção de pessoas, principalmente trabalhadores migrantes e ações para abordar as causas profundas e riscos de trabalho forçado.

A promulgação insere o texto formalmente no ordenamento jurídico brasileiro. A medida impacta políticas públicas de inspeção do trabalho, persecução penal e responsabilização administrativa.