A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista anunciou a suspensão da TPU (Tarifa de Pós-Utilização). A princípio, a medida foi divulgada como um alívio para os motoristas. Mas será que é bem assim?
O que não foi destacado é que, agora, ao ultrapassar o tempo determinado no estacionamento rotativo, o cidadão pode receber multa diretamente, além de cinco pontos na carteira.
O repórter do povo, @dyeckson_jhore_jhore, esteve na Praça Tancredo Neves, confirmou a informação com o prestador de serviços e também foi até o escritório do Estacionamento Digital, onde a medida foi confirmada.
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A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou nesta segunda-feira (16), em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 24.104, que suspende, por tempo indeterminado e em caráter imediato, a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul.
O documento revoga dispositivos do Decreto Municipal nº 23.999, de 18 de novembro de 2025, para suprimir a regulamentação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e adequar os dispositivos relativos ao Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT), altera a redação do § 3º do art. 8º do mesmo Decreto, e revoga disposições dos Decretos nº 24.021, de 3 de dezembro de 2025, nº 24.082, de 29 de janeiro de 2026, que tratavam da referida tarifa.
A decisão foi tomada após a gestão identificar que as determinações estabelecidas pelo Município, em reunião com a empresa responsável pelo serviço, não estavam sendo cumpridas pela concessionária. Diante da situação, o Governo Municipal optou por suspender a TPU. “A Prefeitura seguirá adotando medidas que garantam equilíbrio, responsabilidade administrativa e respeito aos usuários do serviço em Vitória da Conquista”, afirmou a prefeita Sheila Lemos.
A Tarifa de Pós-Utilização tinha sido implementada como alternativa para evitar que multas de natureza grave fossem aplicadas de imediato aos condutores que não efetuassem o pagamento dentro do prazo, como medida justa e educativa aos usuários do sistema.
No mês de dezembro, não houve cobrança da TPU, considerando o período de adaptação ao novo modelo. Algumas cobranças referentes ao mês de janeiro foram analisadas e também canceladas, e outros ajustes foram adotados, a exemplo da ampliação do prazo de permanência na vaga, de duas para três horas, e redução de 50% no valor na TPU para o pagamento em até dois dias úteis, atendendo às solicitações da população e de entidades representativas do comércio local, como a CDL e a Acevic.
A Prefeitura emitiu comunicado à empresa responsável pela administração do serviço de Zona Azul, exigindo o cumprimento imediato da decisão e a apresentação de relatório detalhado das cobranças realizadas, a fim de apurar possíveis inconsistências.
A gestão municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o diálogo e o respeito aos cidadãos e usuários do serviço, especialmente os trabalhadores do comércio, consumidores e todos que utilizam o estacionamento rotativo na região central da cidade. “Nosso compromisso é com o interesse coletivo, com a responsabilidade na gestão e, acima de tudo, com o respeito à nossa população, que precisa estacionar no centro da cidade, seja como consumidor, para ir ao banco ou ao médico”, concluiu a prefeita.
Foi discutido na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Projeto de Lei para isentar o pagamento da Zona Azul para pessoas com 60 anos ou mais. O projeto foi protocolado pelo vereador Paulinho Oliveira (PSDB) e a isenção respeita o limite de tempo máximo de utilização da vaga (3h), estabelecido pela regulamentação municipal.
Além da idade, o idoso deve estar conduzindo o próprio veículo ao estacionar, é obrigatório possuir um Cartão de Estacionamento para Idoso válido, emitido pelo próprio Governo Municipal, sendo que o cartão deve estar visível no painel do veículo.
Caso a lei seja aprovada e sancionada, o governo tem o prazo de 60 dias para regulamentar o projeto de lei.
Diálogo, responsabilidade e defesa dos interesses da população. É sobre esse tripé que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista equilibra o seu conjunto de ações. Na tarde desta segunda-feira, 26, o Poder Legislativo Municipal se reuniu com representantes do comércio local, com a prefeita Sheila Lemos (UB) e outros membros do Governo Municipal em busca de soluções para as queixas dos comerciantes e dos usuários das vagas de estacionamento da Zona Azul.
“A população está reclamando do período de permanência e dos valores cobrados, e nós precisamos encontrar um meio-termo para que seja bom para todos: para a população e para o comércio, de forma que possamos continuar desenvolvendo a nossa cidade e fortalecendo o comércio”, apontou o vice-presidente da Câmara, Luciano Gomes (PCdoB).
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Hélio Marques, destacou que muitos clientes, temendo multas, estão evitando ir ao centro, o que tem prejudicado o comércio. “As pessoas geram vida para o comércio; precisamos dessa movimentação. Quando se passa a informação de que o consumidor é penalizado, ele deixa de ir ao comércio. Precisamos que o cliente esteja presente no comércio”, afirmou Marques.
Durante a reunião, foram levantadas algumas propostas, entre elas a redução da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), de R$ 60 para R$ 30, e o aumento do período de permanência nas vagas, de duas para três horas. “As propostas serão analisadas pela Prefeitura e, posteriormente, voltaremos a nos reunir para concretizar algumas delas”, revelou Luciano Gomes.
“A Câmara está aqui representando a população e os seus anseios, que são por melhorias. Precisamos buscar alternativas para melhorar a situação do usuário e a fluidez no comércio. É necessário encontrar um meio-termo que seja bom para todos”, assegurou o representante do Poder Legislativo.
Mudanças na Zona Azul — Desde novembro de 2025, foi instituída a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização no valor de R$ 60, que deve ser paga pelo usuário para evitar a multa por não realizar o pagamento da tarifa da Zona Azul no tempo regulamentado por lei.
Os usuários da Zona Azul Digital estão sujeitos às seguintes tarifas:
I – Tarifa básica para automóveis, camionetas e utilitários: R$ 3,00 (três reais) por hora ou fração;
II – Tarifa para motocicletas, ciclomotores e motonetas: R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por hora ou fração;
III – Tarifa de conveniência para pagamento via WhatsApp: R$ 0,40 (quarenta centavos) por transação;
IV – Tarifa de Pós-Utilização (TPU): R$ 60,00.
A Zona Azul continua gerando protestos entre a população.
O ex-presidente da Câmara de Vereadores, Sandro Pezão, esteve na sede do Estacionamento Digital, empresa responsável pelo controle da Zona Azul no município.
O ex-vereador cobrou publicamente uma solução por parte dos atuais vereadores e da administração municipal. Para ele, a forma como a cobrança vem sendo feita representa um verdadeiro “assalto” ao bolso do cidadão.
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A empresa responsável por operar e administrar o Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul Digital, para veículos em ruas públicas da área central de Vitória da Conquista, começou a instalar, nesta terça-feira (20), quatro pontos fixos de atendimento ao público, localizados na Avenida Régis Pacheco (próximo aos chaveiros), na Ceasa, Praça Nove de Novembro e Praça Tancredo Neves. A estratégia visa facilitar o acesso de usuários que não possuem conexão com a internet ou o aplicativo, garantindo assim o caráter rotativo do estacionamento.
Os pontos fixos contarão com funcionários da Zona Azul habilitados para esclarecer dúvidas dos motoristas, principalmente daqueles que não conhecem ou não se identificam com a tecnologia digital, que moram em outros municípios, esqueceram o celular ou o aparelho descarregou. De modo geral, eles vão orientar os usuários sobre o novo sistema, em especial sobre a aplicação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) e o Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT).
Além disso, os pontos fixos são uma alternativa para efetuar o pagamento da Zona Azul ou TPU, quando necessário.
A instalação dos pontos é uma determinação do decreto 24.021, que no Art. 4º prevê: “A concessionária do serviço público de Estacionamento Rotativo Pago disponibilizará e manterá, em funcionamento, pontos fixos de atendimento ao público em locais de fácil acesso no Município”.
A Zona Azul ainda oferece outras opções de compra de créditos, como o aplicativo oficial do sistema, por meio de monitores, do número de WhatsApp (11) 4040-2050 ou pelas tags com QR Code distribuídas pelo Centro da cidade.
O novo sistema, instituído por meio do decreto Nº 23.999/2025, entrou em vigor no dia 19 de novembro de 2025, com o objetivo de democratizar o uso do espaço público destinado ao estacionamento de veículos e promover a rotatividade de vagas em vias públicas localizadas em áreas de alta demanda, o que impulsiona o comércio local e contribui para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, mediante o uso de soluções tecnológicas móveis e digitais.
Em dezembro, os usuários tiveram um período de adaptação para se familiarizar com as mudanças.
O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e a partir das 6h nas áreas destinadas a feiras livres; aos sábados, das 8h às 13h, e a partir das 6h nas áreas destinadas a feiras livres.
As cobranças da Zona Azul em Vitória da Conquista voltou a gerar insatisfação entre motoristas, mesmo após o período estipulado pela Prefeitura para adaptação. Usuários relatam que passaram a ser novamente penalizados com a Tarifa de Pós-Utilização (TPU), no valor de R$ 60, sem qualquer comunicado prévio por parte da administração municipal.
O período de adaptação havia sido adotado por meio de decreto após uma série de reclamações da população. O prazo terminou no dia 31 de dezembro, sem divulgação oficial sobre uma nova prorrogação ou alterações nas regras. Com isso, passaram a valer integralmente as normas previstas no Decreto nº 23.999/2025.
Entre as determinações em vigor estão o pagamento obrigatório por meio digital, a permanência máxima de duas horas por vaga, sem renovação imediata, e a aplicação da TPU para quem não regularizar o estacionamento dentro do prazo de 20 minutos.
Segundo os motoristas, o principal problema é a falta de informação clara sobre as novas regras do sistema. A Prefeitura de Vitória da Conquista ainda não se manifestou oficialmente sobre a retomada das cobranças, nem sobre a possibilidade de novas medidas de transição.
Desde 19 de novembro, Vitória da Conquista passou a operar com o sistema de Estacionamento Rotativo Pago “Zona Azul Digital”, instituído pelo decreto nº 23.999/2025. A medida regulamenta o uso de vagas em vias de alta demanda e tem como objetivo ampliar a rotatividade no centro e em áreas comerciais, além de modernizar o controle do estacionamento com uso de soluções digitais.
De acordo com as regras do sistema, o estacionamento rotativo funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com início a partir das 6h nas áreas destinadas a feiras livres. Aos sábados, o horário é das 8h às 13h, também com início a partir das 6h nas áreas de feira. A Prefeitura informou que, em dezembro, houve um período de adaptação para que os usuários se familiarizassem com as mudanças.
A principal mudança do novo modelo ocorre quando o motorista estaciona sem créditos ativos no momento do uso da vaga. Antes, deixar de pagar o estacionamento rotativo regulamentado era enquadrado como infração grave, com multa de R$ 195,00 e 5 pontos na CNH.
Com a Zona Azul Digital, o condutor que estiver em situação irregular recebe uma notificação/aviso e passa a ter 20 minutos para regularizar o pagamento referente ao período de uso da vaga.
