A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio de sua Mesa Diretora, apresentou o apoio a um texto que busca a redefinição do equilíbrio federativo no Brasil. Através da aprovação de um Projeto de Resolução (3.301/2025), a AL-BA apoiou a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Carta Magna. A iniciativa foi protocolada nesta terça-feira (2) e ainda será votada em plenário.
Na justificativa, a Casa Legislativa quer “resgatar” e fortalecer prerrogativas dos estados, ao alegar que as mesmas foram “drenadas” por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC busca assegurar maior autonomia às Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), além de alinhar o tratamento dado a diferentes poderes e esferas administrativas no contexto federativo. As mudanças propostas abrangem temas como a remuneração de deputados estaduais, a eleição de Mesas Diretoras, o julgamento de governadores, a sucessão em casos de dupla vacância e a composição dos TCEs.
Entre os principais pontos da proposta estão:
1. Subsídio dos deputados estaduais e o fim da limitação de 75%
A proposta quer alterar o § 2º do artigo 27 da Constituição Federal para permitir que o subsídio dos deputados estaduais seja fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sem exceder o subsídio mensal dos deputados federais. Atualmente, existe uma limitação de 75% do subsídio dos deputados federais para os estaduais.
A justificativa da AL-BA argumenta que essa limitação de 75% “destoa” do que é praticado nos demais Poderes estaduais em relação aos parâmetros federais. Como exemplo, a proposta menciona que não há limitação para os governadores em relação ao subsídio do presidente da República, e para os desembargadores é aplicado um escalonamento de 90,25% em relação aos Ministros do STF, com o teto remuneratório equivalente a 100% do subsídio dos ministros do STF. O texto busca corrigir essa “distorção” na remuneração dos membros do Poder Legislativo estadual.
A AL-BA argumenta que, de acordo com essas regras, é que o Poder Legislativo atue como “avalista” na instauração de um processo penal que pode afastar o Chefe do Executivo, assegurando que a decisão não seja exclusivamente do Poder Judiciário. A proposta enfatiza a participação e o controle popular indireto, o sistema de pesos e contrapesos, e a necessidade de que os estados federados tenham mecanismos de equilíbrio entre os poderes. O restabelecimento desta prerrogativa, conforme a justificativa, “fortalece os princípios democrático e federativo”.
4. Eleição de governador e vice em caso de dupla vacância
A proposta também quer incluir trechos estabelecendo que, em caso de dupla vacância nos cargos de governador e vice-governador, a eleição dos sucessores ocorra de forma indireta pelo Poder Legislativo nos dois últimos anos do mandato, “qualquer que seja a causa das vacâncias”.
As Constituições estaduais historicamente replicavam as regras para eleição indireta nos dois últimos anos de mandato, e o STF reconheceu sua constitucionalidade por quase duas décadas, inclusive para vacâncias decorrentes de causas eleitorais. No entanto, após alterações no Código Eleitoral em 2015, o STF passou a entender que vacâncias por causas eleitorais deveriam seguir o Código Eleitoral, não as Constituições estaduais.
A AL-BA defende que a medida visa o “fortalecimento do pacto federativo e a não discriminação injustificável dos Estados Federados face à União”. A justificativa também aponta para a “diminuição dos altos custos suportados pelos cofres públicos para se realizar eleições suplementares”.
5. Processamento e julgamento de crimes de responsabilidade
A PEC propõe conceder às Assembleias Legislativas a competência para “processar e julgar o governador e o vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os secretários de Estado e os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes da mesma natureza, depois de admitida a acusação”.
Atualmente, as Assembleias Legislativas apenas admitem a acusação, sendo o processo e julgamento realizados por um tribunal misto. A proposta busca “alinhar o tratamento” nos estados e no Distrito Federal ao que é estabelecido na Constituição Federal para o Poder Legislativo federal e municipal, onde as Câmaras de Vereadores processam e julgam os prefeitos.
6. Aumento do número de conselheiros nos Tribunais de Contas
A PEC altera o parágrafo único do artigo 75 da Constituição Federal para que as Constituições Estaduais disponham sobre os Tribunais de Contas respectivos, que “serão integrados por 9 conselheiros”, em vez dos 7 atuais.
A justificativa para o aumento é a “transformação na forma e nos volumes de recursos públicos aplicados” no âmbito dos estados e municípios, tornando o número de conselheiros estabelecido em 1988 insuficiente para as demandas atuais dos TCEs.
Nesse ponto, a alegação é combater a “duração razoável do processo” e a “prescrição” de processos de prestação de contas, garantindo que o controle externo seja “devido e adequado” diante do “volume torrencial de gastos de recursos públicos”.
Em contato com o Bahia Notícias, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), informou que a movimentação ocorre em parceria com a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Segundo a deputada, a entidade visa buscar apoio de pelo menos 18 assembleias para protocolar a PEC no Congresso Nacional.
À reportagem, a presidente também reforçou que a proposta visa aumentar a autonomia dos legislativos estaduais, respeitando a particularidade de cada unidade da federação.
“A gente precisa ter mais autonomia. Cada estado tem o seu diferencial, cada estado tem as suas prerrogativas. O que a gente solicita é que a gente não fique vinculado tanto ao Congresso Nacional. Eu acredito que na próxima semana a gente deva ter o apoio de todos os estados. A Unale já me comunicou que tem um número e a Bahia não vai ficar de fora”, explicou Ivana.
“A gente fica muito engessado ao nível de Brasília. Eu acho que isso prejudica, isso dificulta. A Unale representa todas as assembleias legislativas, então quanto você entra junto com a solicitação de todas as assembleias você tem muito mais força”, completou.
