As bancadas de PT e PSOL na Câmara e o partido Rede Sustentabilidade apresentaram ao MPF (Ministério Público Federal) –no caso dos parlamentares– e ao STF (Supremo Tribunal Federal) –no caso do partido– pedidos de investigação sobre a decisão do ministério de Damares Alves de colocar o Disque 100 à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A representação de 40 deputados do PT foi protocolada na PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), um colegiado que funciona no âmbito da PGR (Procuradoria-Geral da República).
O documento é capitaneado pelas deputadas Maria do Rosário (RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, e Gleisi Hoffmann, presidente do partido.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também protocolou um documento semelhante na PFDC.
Já os oito deputados do PSOL ingressaram com uma representação na Procuradoria da República no DF pedindo providências nas esferas cível e penal.
A representação da Rede foi feita no curso de uma ação já em curso no STF, relatada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que cobra ações do governo Jair Bolsonaro (PL) para a vacinação da população brasileira contra a Covid-19.
Todas as ações no MPF e no STF foram protocoladas com base em reportagem publicada pela jornal Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (27).
A reportagem revelou que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos produziu uma nota técnica em que se opõe ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade de vacinação de crianças contra a Covid-19.
No documento, a pasta coloca o Disque 100, o principal canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, à disposição de pessoas antivacinas que passem por “discriminação”.
A nota técnica foi concluída no dia 19. É assinada por três secretários e um diretor da pasta. A ministra Damares Alves endossou o documento e o encaminhou a outros ministérios a partir do dia 21. Entre os destinatários do documento estão os Ministérios do Trabalho e Previdência e da Economia.
A bancada do PT na Câmara, deputados estaduais, vereadores, o Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e 25 entidades representativas da sociedade civil endossam o pedido de investigação direcionado à PFDC nesta sexta (28). O entendimento é que existe um desvio de finalidade no uso do Disque 100 estabelecido por Damares.
“São fortes os indícios de que a ministra e os demais signatários da indigitada nota técnica agem para satisfazer interesses ou sentimento pessoais contra disposição expressa em lei”, afirmam.
A representação dos deputados do PSOL foi movida contra Damares, os secretários e o diretor do ministério que assinam a nota técnica. “A nota é irresponsável e vai de encontro aos estudos científicos já feitos sobre a vacinação”, dizem.
Os parlamentares pedem que a nota técnica seja anulada imediatamente, e que uma investigação seja conduzida pela Procuradoria da República no DF.
A representação da Rede no STF, por sua vez, afirma que o documento do ministério de Damares é uma “frente negacionista” e um “contra-ataque” ao avanço da vacinação contra a Covid-19. É o mesmo caso de uma nota técnica do Ministério da Saúde que reafirma o caráter não obrigatório da imunização de crianças contra a doença, segundo a representação.
A ação pede que os servidores que assinam as notas sejam afastados dos cargos públicos ocupados, e que os fatos sejam encaminhados ao Ministério Público para apuração.
Assinaram o documento Eduardo Miranda Freire, secretário nacional de Proteção Global substituto; Fernanda Ramos Monteiro, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta; Marcelo Couto Dias, secretário nacional da Família substituto; e Jailton Almeida do Nascimento, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos.
Damares endossou o documento. “A nota técnica foi elaborada conjuntamente pelas secretarias nacionais de Proteção Global, da Família e dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o objetivo de apresentar fundamentos técnicos, jurídicos e políticos no campo dos direitos humanos, que, na visão desta pasta, não justificam a obrigatoriedade ora proposta”, afirmou.
Ao colocar o Disque 100 à disposição de quem passa por “discriminação” em razão de falta de vacinação, como afirmou o ministério, a pasta pode gerar desvirtuamento e sobrecarga do canal de denúncias, na visão de gestores do governo familiarizados com o serviço.
O Disque 100 é o principal instrumento do governo federal para recebimento de denúncias e encaminhamento para investigação dessas acusações de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, pessoas que vivem nas ruas e população LGBTQIA+.
Na nota técnica elaborada e distribuída a ministérios, a pasta de Damares concluiu que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”.
Além disso, na visão de integrantes da pasta, essas medidas podem contrariar princípios bioéticos, ferir a dignidade humana e “acabar por produzir discriminação e segregação social, inclusive em âmbito familiar”.
“Para todo cidadão que por ventura se encontrar em situação de violação de direitos, por qualquer motivo, bem como por conta de atos normativos ou outras medidas de autoridades e gestores públicos, ou, ainda, por discriminação em estabelecimentos particulares, está disponível o canal de denúncias, que pode ser acessado por meio do Disque 100”, diz a nota técnica.
Em nota à reportagem, o ministério afirmou que o Disque 100 é aberto a todos que se sentem violados em seus direitos fundamentais.
“O serviço não faz juízo de valor sobre as denúncias. Apenas recebe, faz a triagem e encaminha relatos de insatisfação aos órgãos competentes”, disse.
A nota técnica foi elaborada pelo ministério porque a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos recebeu manifestações sobre violações de direitos, segundo a pasta.
“O ministério não é contra a vacinação contra Covid-19, porém manifesta-se, fundamentado em dispositivos legais, contrariamente à sua obrigatoriedade.”

A prefeita Sheila Lemos fará, na sexta-feira (4), a transferência oficial do sistema de esgotamento sanitário (SES) do distrito de José Gonçalves para a Embasa, como parte do contrato entre o Município e a empresa, assinado pelo ex-prefeito Herzem Gusmão, em junho de 2020. A solenidade se dará no próprio distrito, em praça pública.

De acordo com o contrato, a Embasa assume o serviço de coleta e tratamento do esgoto, garantindo investimentos de R$ 1,2 milhão. Deste valor, a empresa baiana informa que já investiu R$ 100 mil em adequações e modernização nas três estações elevatórias, em reforma e melhoria da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), reforma do Reator Anaeróbio de Fluxo Ascendente (DAFA) existente e a instalação de um novo DAFA compacto em fibra. Para este ano, estão previstos mais R$ 100 mil que serão aplicados em mais melhorias na estação de tratamento e nas estações elevatórias, além da construção da casa de operação do serviço de esgotamento sanitário.

Nos próximos anos, a Embasa terá que investir mais R$ 1 milhão para garantir a completa modernização do sistema e possibilitar a ampliação da rede coletora e a instalação de novas ligações para contemplar mais imóveis. Com o sistema totalmente em operação, José Gonçalves contará com 430 ligações de esgoto e o SES local terá capacidade para coletar e tratar cinco mil metros cúbicos por mês, aproximadamente.

transferência do serviço para a Embasa representa um avanço importante para o município e está dentro da nossa meta de universalizar o saneamento no município”, ressalta a prefeita. Ela lembra que o contrato assinado em 2020 prevê investimentos contínuos por 30 anos, na ordem de R$ 370 milhões, sendo R$ 270 destinados, exclusivamente, para investimentos e R$ 100 milhões para o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Além disso, durante 30 anos, a Embasa vai destinar ao fundo 3% da receita obtida no município.

“O cumprimento de cada etapa do contrato será devidamente exigido pelo Governo Municipal para que todos os investimentos sejam realizados dentro do prazo, o que até agora tem se verificado, com a Embasa tem cumprido tudo sem qualquer problema”, comentou Sheila Lemos.

O contrato prevê que a Embasa implante rede de água tratada e sistemas de esgotamento sanitário para possibilitar a cobertura de 90% de todas as 11 sedes distritais do município e esgotamento sanitário para 97% até 2033.

A Bahia registrou, nesta sexta-feira (28), 29.670 casos ativos de Covid-19. Esse é o segundo maior número de casos ativos registrado no estado durante toda a pandemia, atrás apenas do dia 13 de julho de 2020, quando foram contabilizados 30.221 ativos. Os dados foram divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab).

Vale lembrar que os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. Segundo a Sesab, a base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.726.457 casos descartados e 305.255 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até às 17 horas desta sexta-feira.

Vacinação

Até o momento, a Bahia tem 11.087.329 pessoas vacinadas com a primeira dose, 264.217 com a dose única, 9.404.099 com a segunda dose e 2.308.875 com a dose de reforço. Do público de 5 a 11 anos, 53.483 crianças já foram imunizadas.

De acordo com o boletim da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) desta sexta-feira (28), 295 novos casos de Covid-19 foram confirmados em Vitória da Conquista e um morador veio a óbito em decorrência de complicações do novo coronavírus.

Agora, são 39.846 casos desde o início da pandemia, sendo que 38.362 estão recuperados, 836 estão em recuperação e houve 648 mortes.

O 648° óbito trata-se de um homem de 49 anos, sem comorbidades relatadas, que residia no bairro Patagônia, onde faleceu nesta sexta.

No momento, 1.556 casos suspeitos de síndrome gripal aguardam classificação final (investigação clínico-epidemiológico e/ou laboratorial).

Ocupação de leitos – Hoje, 55 pacientes estão internados no município, nos leitos SUS para casos suspeitos ou confirmados do novo coronavírus. Desses, 21 são de Vitória da Conquista, e 34 de outros municípios.

Clique aqui para conferir o boletim completo.

Notificação– A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza um canal on-line para notificação de casos suspeitos, oNotifica Covid-19, para que o cidadão possa fazer o seu autocadastro para monitoramento. O Call Center da SMS passou por uma mudança e agora atende pelo número central 3429-3450. O Call Center funciona das 8h às 18h e também está disponível para tirar dúvidas da população sobre a Covid-19 e atender pessoas que apresentem sintomas suspeitos.

A demanda por testes aumentou neste mês de janeiro no município, devido ao crescimento do número de notificações por Síndrome Gripal. Com isso, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que vem monitorando o cenário epidemiológico, realizará, neste sábado (29), um mutirão de testagem a fim de diminuir a fila de espera dos pacientes com sintomas gripais que já agendaram o teste pelo Call Center e unidades de saúde estão aguardando. O atendimento começará às 9 horas e seguirá a atender a todos os agendamentos.

“Essa ação será feita no ponto de testagem do Ginásio de Esportes Raul Ferraz, que segue os mesmos critérios de agendamento, pelo Call Center ou unidades de saúde. Temos a previsão de atender mais de 300 pacientes neste mutirão de testagem e grande parte deles já estão agendados”, explicou o farmacêutico e coordenador das testagens no município, Pablo Maciel.

Nos últimos dias, houve uma baixa no estoque municipal de testes de antígenos e foi necessário utilizar o exame de RT-PCR para garantir a testagem dos pacientes durante esse período. Mas, a SMS já efetivou a compra de um novo quantitativo de testes rápidos para auxílio diagnóstico, e recebeu outro quantitativo encaminhado pelo Ministério da Saúde, e está retomando a rotina de testagens com resultados entregues em até 24h, de forma on-line.

Ainda de acordo com o coordenador, com o atual cenário de contaminação por Covid-19 e Influenza, a SMS tem buscado outras tecnologias para avaliar melhor o perfil de síndrome gripais no município, também com a inclusão do teste de antígeno para auxílio diagnóstico da Influenza A ou B.

O teste de Influenza será feito apenas no Gripário Municipal, mediante a indicação da equipe médica após avaliação dos pacientes que possuem fatores de risco e com o quadro de possível agravamento da síndrome gripal.

Neste momento, o município tem reforçado as ações de prevenção, prestado atendimento às pessoas com Síndrome Gripal e também ampliado o número de vagas de testagem nos próximos dias. No entanto, é importante que todos façam a sua parte para diminuir os riscos de transmissão das síndromes gripais, fazendo o uso correto da máscara, álcool em gel e distanciamento social.

Em caso de sintomas gripais, a notificação pode ser feita pelo Notifica PMVC, pelas Unidades de Saúde do bairro ou pelo Call Center 3429-3450.

O Diretório do Conselho de Ministros Evangélicos de Vitória da Conquista lançou nesta sexta-feira (28), uma nota de repúdio contra práticas de intolerância religiosa feitas por pastor contra praticantes  da religião de matriz africana.

Leia a nota na íntegra:

O tema da transformação digital ganhou um lugar de destaque na agenda global desde o início da pandemia de Covid-19, não apenas em empresas, mas também em políticas públicas. Com todas as restrições à circulação e contato de pessoas e as limitações no funcionamento convencional dos negócios, as empresas foram forçadas, nos últimos dois anos, a adaptar e adotar novos formatos de trabalho e de interação com clientes, funcionários e fornecedores.

Uma das saídas para este desafio foi ampliar o uso de tecnologias e ferramentas digitais, seja em empresas, de todos os tamanhos, ou na Administração Pública. Em 2020, o Hub Sudoeste surgiu com o apoio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), através do edital Digital.BR, da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC), da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), do Sebrae, da Fundec e com a execução operacional da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), e o objetivo primordial de aumentar a produtividade das empresas, potencializando as atividades econômicas e os negócios regionais através da transformação digital. Foram, em média, 100 empresas assessoradas na região Sudoeste da Bahia, com diversos cases de sucesso que apresentaram aumento de 85% na produtividade.

Agora, em 2022, o Hub amplia este trabalho para 8 cidades baianas e, no dia 03 de fevereiro, promove o lançamento da segunda edição do Programa de Transformação Digital para micro e pequenas empresas de Brumado, Caetité, Guanambi, Jequié, Ilhéus, Itabuna, Santo Antônio de Jesus, Vitória da Conquista, e suas microrregiões. Este ano, serão 340 empresas assistidas gratuitamente.

Evento on-line

O evento, que vai acontecer no formato on-line (plataforma Zoom) das 19h às 20h30, espera reunir cerca de 500 pessoas. Para sublinhar o papel fundamental da inovação, estarão presentes o Presidente da ABDI, Igor Calvet, a Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, Adélia Pinheiro, a Prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, o Secretário Municipal de Gestão e Inovação, Edivaldo Júnior,representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL – Conquista), Sebrae, empresários e imprensa.  

Serão apresentados, no encontro, os principais temas que norteiam o projeto e a atuação do Hub, como modelagens de negócios, inovação, marketing digital, tecnologia e planejamentos estratégicos, além da apresentação de sua metodologia exclusiva e a nova identidade visual da instituição.Além do apoio dos parceiros já citados, em 2022 o programa segue ainda com o apoio de outros parceiros institucionais em cada uma das cidades contempladas.

O Governo do Estado arrecadou a quantia de R$ 302 milhões durante o ano de 2021, em créditos do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), por meio da compensação previdenciária, graças ao trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), em parceria com a Secretaria de Administração do Estado (Saeb). Os recursos são decorrentes da contrapartida financeira paga pelo INSS nos casos em que servidores aposentados pelos Regimes Próprios de Previdência Social, pelos estados ou municípios, utilizaram tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral de Previdência Social e, para que o órgão federal faça o pagamento correspondente ao tempo em que os servidores contribuíram, é fundamental que o Tribunal de Contas se manifeste nos processos de aposentadoria.

O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, destacou a relevância do trabalho, observando que, de maneira ampla, todas as atividades realizadas pelo Tribunal de Contas resultam, de algum modo, em benefícios para a sociedade baiana. E acrescentou: “A nossa participação neste processo da compensação previdenciária tem uma singular importância social, porque contribui para que se tenha uma dimensão mensurável do retorno das ações do TCE, ao proporcionar a geração de uma receita adicional para o Tesouro estadual. É o Tribunal indo além de suas atividades fiscalizatórias para atuar em parceria com o Estado, contribuindo para o aumento da sua eficácia e produtividade”.

O secretário da Administração, Edelvino Góes, também destacou o trabalho conjunto entre os técnicos do Tribunal Contas e da Superintendência de Previdência. “O entrosamento das equipes da Suprev e do TCE resultou no aprimoramento da instrução dos processos de compensação, permitindo que o Estado receba os créditos de forma mais célere e ágil. Esse trabalho afinado possibilita que a administração estadual tenha acesso a recursos importantes para mitigar o crescente déficit da Previdência Estadual”, explicou Góes.

AGILIDADE
A parceria do TCE/BA com a Saeb se dá por meio da Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (Suprev) e, como forma de dar mais agilidade e eficiência ao procedimento, tem sido desenvolvido um esforço para a digitalização dos processos físicos, transformando os arquivos em papel em arquivos digitais. A Corte de Contas também deu acesso aos servidores da Saeb ao Sistema de Gerenciamento de Processos e Documento (Proinfo), possibilitando a consulta mais célere e eficaz aos processos previdenciários.

Na Bahia, os recursos da contrapartida paga pelo INSS ajudam a diminuir o déficit da previdência estadual, uma vez que são usados para aliviar o saldo negativo do Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev). Com os créditos direcionados para o Funprev, o governo estadual reduz a necessidade de transferência de recursos do Tesouro para cobrir o fundo.

No TCE/BA, a unidade que atua diretamente na parceria com a Saeb é a Secretaria-Geral, por intermédio da Gerência de Arquivo e Microfilmagem (Gearq). O setor tem concentrado esforços para atender às demandas de processos de inativação de servidores do estado, procedendo à digitalização e posterior disponibilização de imagens digitais para Suprev. Durante o exercício de 2021, a Gearq digitalizou 2.562 processos de aposentadorias, totalizando o fornecimento, à Suprev, de 330.141 documentos digitalizados.

Ainda que decretos de luto percam efeito automaticamente após o período de luto ser concluído, que vai de um a sete dias, Jair Bolsonaro (PL) realizou 25 revogações desses decretos que foram editados por três dos seus antecessores no cargo. Duas dessas revogações foram de figuras tradicionais da política baiana: Luís Eduardo Magalhães, falecido em 1998, e seu pai, Antônio Carlos Magalhães, falecido em 2007.

Os lutos revogados foram editados por Itamar Franco, na presidência entre 1992 e 1994, Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003 a 2010). Além de Luís Eduardo e ACM, tiveram seus lutos revogados o rei Balduíno I da Bélgica, falecido em 1993; o premiê israelense Yitzhak Rabin (1995); o antropólogo, historiador, cientista político e romancista Darcy Ribeiro (1997); o ex-governador de São Paulo, André Franco Montoro (1999); os religiosos Hélder Câmara (1999) e frei Damião de Bozzano (1997); o economista e diplomata Roberto Campos (2001); o ex-governador de Pernambuco, Barbosa Lima Sobrinho (2000); o presidente das Organizações Globo, Roberto Marinho (2003); e o Publisher do grupo Folha de S. Paulo, Octavio Frias de Oliveira (2007).

No entanto, Bolsonaro não revogou os lutos aos ex-presidentes da República no período da ditadura militar, Ernesto Geisel (1996) e João Figueiredo (1999); ao ex-presidente da Argentina, Néstor Kirchner (2010); e ao pedetista Leonel Brizola (2004).

O atual presidente da República só declarou luto por duas vezes desde que assumiu o cargo, uma nesta semana, pela morte do escritor Olavo de Carvalho, enquanto a outra foi no ano passado, com o falecimento do ex-vice-presidente da República, Marco Maciel.

Especialistas apontam que a revogação do luto não nega a homenagem, que já foi feita, mas tira o reconhecimento público à pessoa, o que pode levar ao apagamento da memória do homenageado para as próximas gerações. *Jornal A Tarde.