Estudo encomendado pelo governo Jair Bolsonaro para subsidiar uma nova reforma trabalhista propõe, entre outras medidas, trabalho aos domingos e proibir o reconhecimento de vínculo de emprego entre prestadores de serviço e aplicativos.
As sugestões para uma série de mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição foram elaboradas por um grupo instituído pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. O texto já foi concluído e está sob avaliação.
São ao menos 330 alterações em dispositivos legais. Há a inclusão de 110 regras –entre artigos, parágrafos, incisos e alíneas–, a alteração de 180 e a revogação de 40 delas.
Caso seja aprovada a mudança em relação aos domingos, um trabalhador pode ter direito a folgar nesse dia apenas uma vez a cada dois meses –a medida já havia sido tratada na tramitação da MP que deu origem à Lei de Liberdade Econômica.
A proposta dos especialistas altera o artigo 67 da CLT e diz que “não há vedação ao trabalho em domingos, desde que ao menos uma folga a cada 7 (sete) semanas do empregado recaia nesse dia”.
Na justificativa da mudança, os especialistas afirmaram que “atualmente um dos maiores desafios que o mundo enfrenta é o desemprego”.
“Hoje, para trabalhar aos domingos e feriados, é necessário: estar na lista de atividades autorizadas pela Secretaria Especial do Trabalho [convertida em ministério], ou possuir autorização de entidade sindical, mediante convenção ou acordo coletivo”. A sugestão prevê acordo individual.
A medida, segundo o relatório, pode trazer benefícios para os níveis de emprego.
O conjunto de propostas consta de relatórios apresentados pelo ministério, na segunda-feira (29), ao Conselho Nacional do Trabalho. O texto reúne contribuições de magistrados, advogados, economistas e acadêmicos.
O estudo pretende fazer “a sintonia fina da reforma trabalhista de 2017”. Para isso, há sugestões sobre trabalho intermitente, correção pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e indenização por danos morais.
O Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) foi criado em 2019. Os trabalhos foram organizados em quatro comissões com eixos temáticos.
O documento com 262 páginas foi publicado em novembro deste ano. A desvinculação do trabalhador de aplicativo é citada em três capítulos.
No grupo liderado pelo ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), constam as mudanças mais profundas.
Pelo texto, o artigo 3º da CLT deverá afirmar expressamente que “não constitui vínculo empregatício o trabalho prestado entre trabalhador e aplicativos informáticos de economia compartilhada”.
Motoristas de passageiros e entregadores de alimentos não poderiam ser considerados empregados de plataformas. Dessa forma, não teriam direitos previstos na CLT. Hoje, há decisões judiciais conflitantes.
Segundo a exposição de motivos, “tal dispositivo busca reduzir a insegurança jurídica sobre o tema, além de exemplificar hipóteses de efetiva subordinação, para superar a discussão jurídica atualmente em voga”.
No documento, o ministério diz que as propostas não representam a opinião do governo. “Ou seja, os relatórios dos Grupos de Estudos Temáticos são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores.”
Procurada, a pasta reproduziu essa ressalva que está no material. E acrescenta: “Assim sendo, o documento também afirma que ‘a atuação do governo federal será calçada e construída por meio de diálogo com a sociedade, sua representação no Parlamento e nas necessidades econômicas e sociais do país'”.
Segundo a pasta, “a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento”.
Fenômenos recentes da economia, os aplicativos, como Uber, 99, iFood, têm enfrentado questionamentos judiciais quanto a vínculo de emprego. Na proposta, o tema foi tratado em mais dois artigos da CLT, o 442 e o 442-B.
Já o grupo de liberdade sindical, coordenado pelo professor da FEA-USP Hélio Zylberstajn, afirmou que o caso é de “um critério simples, aritmético e, portanto, objetivo”.
“Basta contar a quantidade de partes envolvidas no trabalho sob demanda para concluir que se trata de relação bidimensional, tridimensional ou ainda mais ampla”.
Segundo a comissão, “a vantagem é clara”. “Se há mais de duas partes no trabalho sob demanda, pode-se concluir com segurança que não há relação de emprego ou de subordinação e não se aplica o conjunto de regras da nossa CLT.”
Esse grupo propõe: “Não caracteriza vínculo empregatício a utilização, em uma rede de operações econômicas, de trabalhador que, de forma voluntária, independente, autogerida, eventual ou contínua, participa de transações entre mais de um participante da rede, sejam pessoas físicas ou jurídicas”.
Presente à reunião do conselho na condição de assessor jurídico da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o advogado José Eymard Loguercio diz que não foi apresentada proposta de projetos de lei com intuito de garantir proteção a esses trabalhadores.
Segundo ele, os autores do relatório afirmam que o tema já está em debate no Congresso.
“Não há medida de proteção ao trabalhador. Toda a segurança jurídica é para a empresa e para o mercado”, afirma Loguercio em alusão ao título da comissão de Gandra, “Direito do Trabalho e Segurança Jurídica”.
A proposta de proteção social a esses trabalhadores foi debatida, mas não avançou no grupo.
Integrante da comissão e desembargador do TRT-21 (Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte), Bento Herculano Duarte Neto afirma que pessoalmente é a favor de uma rede mínima de direitos.
“O ideal é dizer que não tem vínculo empregatício por não haver subordinação, mas deve haver alguma proteção previdenciária, porque é o famoso trabalhador invisível, além de limitar jornada e ter um patamar mínimo de retribuição financeira”, diz Duarte Neto.
Já Gandra afirma que prevaleceu a proposta que busca evitar judicialização. “A matéria é tão polêmica ainda no Brasil e no mundo que a gente quis deixar claro que não existe vínculo empregatício. Se virar empregador, a plataforma deixa de existir, não tem interesse”, diz.
“Se não há vínculo, não há o que dizer. Que direito vai ter? Agora, se tiver problema de saúde, hoje pode se filiar como contribuinte individual à Previdência, mas pode deixar isso mais claro”, afirma.
O grupo de economia do trabalho, coordenado por Ricardo Paes de Barros, vai nessa linha e sugere que os trabalhadores poderiam se enquadrar como MEI (Microempreendedor Individual), o que torna, por exemplo, a contribuição à Previdência obrigatória.
Não há prazo para que a avaliação do texto seja concluída, e as propostas, apresentadas.
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PRINCIPAIS PONTOS DAS PROPOSTAS
– Não reconhecer vínculo de emprego entre prestadores de serviços (motoristas e entregadores, por exemplo) e plataformas digitais (aplicativos). Ideia é barrar decisões judiciais que reconheçam o vínculo e os direitos previstos na CLT;
– Liberar trabalho aos domingos para todas as categorias;
– Responsabilização do empregado, quando treinado e equipado, pela falta de uso do equipamento de proteção individual em caso de acidente de trabalho;
– Previsão de teste de gravidez antes da dispensa da trabalhadora mulher. Ideia é garantir emprego e não se considerar dispensa arbitrária o fim de contrato por prazo determinado, de experiência, temporário ou intermitente;
– Ajustes nas regras do trabalho intermitente;
– Limitação da chamada substituição processual aos associados de um sindicato;
– Quitação de acordo extrajudicial seria completa, e o juiz, proibido de homologá-lo parcialmente;
– Indenização por danos morais com o o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social como parâmetro, em vez do salário do trabalhador, como previa a reforma de 2017;
– Aplicação do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) em vez da TR, como previa a reforma de 2017, ou da Selic em correção monetária de créditos trabalhistas;
– Aplicação de leis trabalhistas novas aos contratos vigentes a fim de evitar questionamentos como os feitos em relação à reforma de 2017;
– Liberdade sindical ampla, proposta por meio de PEC (proposta de emenda à Constituição);
– Descartar como obrigatório o uso dos conceitos de categorias e sistema confederativo para conceituação de sindicatos;

– Admitir sindicatos por empresa ou setor produtivo (pode-se manter os conceitos de categorias e sistema confederativo).

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informa que, devido a falhas no fornecimento de energia elétrica na região da barragem de Água Fria II, desde o início da tarde deste sábado (04), o abastecimento em Vitória da Conquista, Belo Campo e Barra do Choça encontra-se temporariamente interrompido até a resolução do problema na rede elétrica. A Coelba foi acionada para realizar a manutenção corretiva e após oito horas sem fornecimento de energia elétrica no local, não foi informada a previsão para a realização do serviço.

Por este motivo, a Embasa recomenda que os moradores destas cidades mantenham o uso criterioso da água armazenada nos reservatórios domiciliares, evitando usos que possam ser adiados e todas as formas de desperdício. O abastecimento será regularizado gradativamente após o restabelecimento da energia elétrica no local e a completa regularização do abastecimento ocorrerá em até 48 horas.

Em rondas ostensivas rotineiras o PETO da 78ª CIPM patrulhava pelo bairro Miro Cairo quando foi acionado por um transeunte, o qual informou que teria visto um indivíduo supostamente praticando tráfico, indicando as características e o local onde se encontrava o indivíduo D.W.N.M. Localizado o suspeito, durante a busca pessoal foi encontrada certa quantidade de uma substância análoga a maconha . Ao ser questionado sobre o ilícito, o indivíduo admitiu que estava traficando, acrescentando que haveria mais porções da mesma substância escondida em um terreno nas proximidades. Em diligência continuada, no local indicado foi encontrada uma sacola contendo 25 trouxas de substância análoga a maconha, uma barra pesando 500 gramas e uma balança de precisão. O indivíduo recebeu voz de prisão e foi conduzido, juntamente com o material apreendido, para o DISEP, onde a ocorrência foi registrada.

*ocorrência N° DTE

*MATERIAL APREENDIDO:*

✔️ 30 cocadas de maconha.

✔️ 01 barra de substância análoga maconha

✔️ 01 balança de precisão

✔️ 01 celular IPHONE branco

🔛 *INSTAGRAM*
https://instagram.com/78.cipm?igshid=jiu0ncrirkrn

🔛 *DISQUE DENÚNCIA* :
77981620971

_*PMBA, uma Força a serviço do cidadão!*_

Por volta das 15 horas, desta sexta-feira (03), durante uma operação conjunta entre o PETO da 77ª CIPM e a RONDESP, realizada no bairro Cruzeiro, em Vitória da Conquista, um indivíduo, que se encontrava em atitude suspeita, foi abordado pelos militares e com ele foram encontradas algumas porções de substância, possivelmente maconha e cocaína. Ao ser indagado sobre o material, o nacional admitiu que estava traficando e indicou o local onde o restante do entorpecente estaria escondido, em um sítio, no bairro Lagoa das Flores. Em diligência continuada, os policiais localizaram uma grande quantidade de entorpecente, além de uma arma de fogo e uma balança de precisão, escondidas na propriedade rural. O indivíduo recebeu voz de prisão e foi conduzido, juntamente com o material apreendido, para o DISEP, onde a ocorrência foi registrada.

➡️ *Material Apreendido:*
✔️ 01 Carabina Winchester, calibre 44;
✔️ 02 barras de substância análoga à cocaína (cerca de 2 kg);
✔️ 07 barras de substância análoga à maconha (cerca de 8 kg);
✔️ 04 pedaços médios e 20 petecas também de maconha;
✔️ 01 balança de precisão.

*FONTE:* ASCOM da 77ª CIPM/VITÓRIA DA CONQUISTA/BA

🔛https://instagram.com/77cipm?igshid=q2g9z2b0j9o7

🔛 *DISQUE DENÚNCIA* :
_77988257471_

_*PMBA, uma Força a serviço do cidadão!*_

Um delicioso café da manhã deu início à Parada Matinal da 92ª CIPM que teve como maior autoridade presente o Coronel Ivanildo da Silva, Comandante do CPRSO. O evento abortou a temática do _Dezembro Laranja: cuidados e prevenção do câncer de pele_. O objetivo da unidade vai além da informação, e visa também a conscientização e o estímulo à práticas de autocuidado, bem estar e saúde.

A Parada ocorreu no auditório do SESC e recebeu a médica dermatologista, Dra. Vanessa Lacerda, como palestrante. Ela destacou a necessidade dos cuidados com a pele diante dos altos índices deste câncer na população, em especial para os policiais militares, sempre expostos a condições adversas de temperatura e insolação. Em seguida, foi agraciada pela Capitã Kessiane, médica da PMBA, que reforçou a importância de um especialista para prevenção e tratamento.

Aproveitando a oportunidade de encontro com a tropa, correspondentes da Caixa Econômica Federal, Aderban Dias e Eduarda Bonfim, explanaram sobre o HABITE SEGURO – programa do governo federal de incentivo a financiamento da casa própria.

Encerrando as atividades, o comandante da 92ª CIPM, Tenente Coronel Moreira comentou sobre os esforços realizados na busca por melhores condições de emprego, valorização, saúde e qualidade de vida para os policiais militares. Agradeceu ainda o apoio da Rede Colaborativa Rural que tem auxiliado na promoção desses objetivos. No final, foram entregues sachês de protetor solar para uso diário durante o serviço operacional.

*PMBA, uma Força a serviço do cidadão!*

Na manhã desta sexta-feira, 03, o presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Luís Carlos Dudé (MDB), os líderes das bancadas de Situação e Oposição, e os presidentes das Comissões de Finanças e Orçamento, e Legislação, Justiça e Redação Final, se reuniram para ouvir  auditores fiscais e técnicos fazendários da Prefeitura Municipal sobre o Projeto de Lei nº 26, de 11 de novembro de 2021.

O Projeto de Lei nº 26, de 11 de novembro de 2021, estabelece novos parâmetros e critérios para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no Art. 29, XIII, da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista. A referida gratificação é devida aos auditores fiscais, agentes de tributos, técnicos fazendários atendentes fazendários, servidores efetivos que compõem o Grupo Ocupacional Fisco, conforme determina o Art. 33, da Lei Municipal 1;760, de 27 de junho de 2011.

Os técnicos fazendários alegam que o projeto em questão modifica uma lei de natureza contratual que hoje garante a eles, 30% das gratificações dos auditores fiscais e agentes de tributos, e cria novas categorias de gratificação, excluindo a participação dessa categoria. Já os auditores afirmam que não haverá perdas para nenhuma das categorias citadas, ao contrário, prevê incentivo financeiro àqueles cuja função é trazer recursos para o município, que são os auditores e agentes de tributos, e mantém os 30% aos fazendários.

A Câmara, por meio do presidente Luis Carlos Dudé, e dos vereadores Luciano Gomes (PCdoB) e Nelson de Vivi (DEM) – da Comissão de Finanças e Orçamento; Delegado Marcus Vinicius (Pode) – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; Valdemir Dias (PT) e Edjaime Rosa Bibia (MDB), presidentes das bancadas de Oposição e Situação, respectivamente; o líder do Governo, Chico Estrella (PTC), e o vereador Ricardo Babão (PCdoB), prometeu analisar os argumentos de cada categoria, com ajuda do advogado do legislativo, Alexandre Pereira, e apresentar um parecer na próxima semana.

“É importante explicar que esse é um projeto do executivo, elaborado com a ajuda de uma comissão e encaminhado a esta Casa. Nós, aqui, não queremos prejudicar nenhuma categoria, por isso estamos buscando um entendimento, inclusive jurídico, para chegarmos a uma decisão sobre a tramitação do PL. O ideal é que haja consenso entre as categorias que serão contempladas pelo projeto”, afirmou o presidente Luis Carlos Dudé.

Exonerada em agosto da presidência Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb), após o rompimento do PDT com o governo Rui Costa (PT), Andrea Mendonça foi nomeada na última quinta-feira (2/12) para um cargo na Prefeitura de Salvador.

Segundo publicação na edição desta sexta-feira (3/12) do Diário Oficial, Andrea assume o cargo de assessora especial lV, Grau 58, da Secretaria de Governo (Segov), comandada pela vice-prefeita Ana Paula Matos (PDT).

Ela é irmã do presidente do PDT no estado, o deputado federal Félix Mendonça Jr. A Juceb era o último cargo importante ocupado pelo partido desde a saída progressiva da base de apoio a Rui.

Desde o ano passado, a sigla migrou para o arco de alianças do presidente nacional do DEM, ACM Neto, e emplacou Ana Paula na chapa com o prefeito Bruno Reis (DEM).

Em seu discurso na sessão da Câmara de vereadores de Vitória da Conquista nesta Sexta-feira (03), o presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Luís Carlos Dudé, decretou que para ter acesso ao prédio do legislativo terá que apresentar, obrigatoriamente, o cartão de vacina contra a covid-19.

A medida, que já foi adotada por outros órgãos municipais, tem o objetivo de garantir mais segurança a quem frequenta a sede do legislativo conquistense em meio a pandemia do coronavírus.

Construída sobre o Rio São Francisco, a ponte que liga os municípios de Barra e Xique-Xique foi inaugurada, nesta sexta-feira (3), pelo governador Rui Costa.

É mais uma obra estruturante do Governo do Estado, estabelecendo uma nova ligação entre a região do oeste baiano, via Vale do São Francisco, e centro-norte.

A nova ponte beneficia, diretamente, mais de 2,5 milhões de habitantes dos municípios de Barra, Xique-Xique, Gentio do Ouro, Irecê, Itaguaçu, Piritiba, Central, América Dourada, Morro do Chapéu, João Dourado, Baixa Grande, Ipirá, Feira de Santana, Barreiras, Mansidão, Luís Eduardo Magalhães, Formosa do Rio Preto, Riachão das Neves, São Desidério, Bom Jesus da Lapa e Ibotirama.