A sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 17, na Câmara municipal de Vitória da Conquista, foi marcada pela votação e aprovação de projetos e indicações importantes para o desenvolvimento da cidade, com destaque para o  parecer n° 13/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao projeto de Lei n° 01/2023, que institui o programa de regularização de dividas tributárias, preços públicos e receita públicas municipais – Regularize.

O regularize tem a finalidade de viabilizar condições excepcionais de regularização de débitos públicos e proporcionar incremento extraordinário de receitas públicas.

Os parlamentares votaram ainda, o Projeto de Lei ordinária 101/2022 que obriga os estabelecimentos comerciais acondicionarem as mercadorias adquiridas pelos consumidores em embalagens retornáveis ou similares, de autoria do vereador Chico Estrela (Agir).

Ao todo, foram aprovados dois requerimentos e 34 indicações.

*Ao termino da sessão, os vereadores se deslocaram até o CEMAE para reunião com o Sr. José Bartolomeu, presidente da Via Bahia.