Já se encontra no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei do Executivo nº 08, de 18 de junho de 2021, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho Fundeb.

O conselho está previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 34, que determina que todas as esferas do governo devem instituí-lo para acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb. Além disso, o projeto se justifica, segundo a mensagem da prefeitura, pela necessidade de normatização sobre a organização e funcionamento do conselho no âmbito do município, pois o conselho possui como prioritária competência o controle a ser exercido diretamente pela sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso das prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios veiculados à educação, conforme disposto na Constituição Federal/88. As principais mudanças advindas da nova legislação é o acréscimo de segmentos na composição do Conselho Fundeb e ampliação do mandato dos conselheiros, que passará de dois para quatro anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

Segundo o presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB), o Projeto do Conselho Fundeb será lido na Sessão Ordinária de reabertura dos trabalhos, no dia 04 de agosto, e encaminhado à Comissão de Educação da Casa. “Os membros dessa comissão vão se debruçar sobre esse projeto para analisar todos os artigos, fazer as indagações necessárias e emitir o parecer”, disse.

O presidente da Comissão de Educação da Câmara, vereador Valdemir Dias (PT), destacou que o Conselho Fundeb é de fundamental importância para o município, porque é responsável por todo o acompanhamento e controle social dos recursos que chegam a Vitória da Conquista para serem aplicados na educação. “O conselho tem que aprovar as contas do município no que diz respeito à aplicabilidade na educação e por isso tem importância fundamental para o desenvolvimento da educação no nosso município, por isso vamos nos debruçar sobre esse projeto, sobre as mudanças propostas pela prefeitura para darmos o parecer o mais rápido possível”, afirmou.