A Prefeitura Municipal publicou no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (24), a Lei nº 3.055/2025, que dispõe sobre a atualização e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago no Município de Vitória da Conquista, instituindo a “Zona Azul Digital”.

A atualização visa promover práticas modernas e sustentáveis, mediante o uso de soluções tecnológicas móveis e digitais, buscando maior eficiência na gestão das vagas públicas, com ênfase na inovação e sustentabilidade. Com a publicação, ficam revogados a Lei nº 1.891/2013 e o Decreto nº 15.298/2013.

Uma das novidades da atualização diz respeito à multa por ausência de crédito. A partir de agora, o motorista terá um prazo para regularizar a situação antes de ser notificado a pagar multa e perder pontos na carteira por conta de infração de trânsito. O processo de transição será implementado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e pela concessionária da Zona Azul em até 30 dias após a publicação da lei.

Ao estacionar dentro da Zona Azul, o condutor deverá registrar a ocupação da vaga por meio de aplicativo, site ou WhatsApp. Caso o usuário ultrapasse o tempo permitido, será emitido um Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT), exclusivamente por meio digital, sendo de responsabilidade do usuário acessá-lo por meio de aplicativos para dispositivos móveis, plataformas web ou outros recursos tecnológicos. Caso o pagamento não seja feito em até 10 minutos, o usuário terá até 2 (dois) dias úteis para efetuar o pagamento da Tarifa de Pós Utilização (TPU), sendo esta limitada a uma única notificação por período máximo autorizado de ocupação da vaga.

O pagamento do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago será preferencialmente eletrônico, conforme tecnologias disponibilizadas e adotadas pela Concessionária, que fica obrigada a disponibilizar diversos meios eletrônicos para quitação da tarifa, a exemplo de aplicativos móveis, leitura QR Code, cartões, sistemas de pagamento instantâneo (ex: PIX) e outras tecnologias eficazes e acessíveis aos usuários em Vitória da Conquista.

O valor da TPU será equivalente a 10 vezes o custo de duas horas de estacionamento, podendo ser atualizado anualmente por ato da Chefia do Poder Executivo. O não pagamento da Tarifa de Estacionamento e da TPU dentro do prazo estabelecido configura infração de trânsito prevista no art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Secretário de Transformação Pública, Edimário Freitas destaca que as mudanças visam tanto a modernização, por meio da tecnologia, quanto a conscientização dos condutores. “A cidade de Vitória da Conquista não está interessada em uma ‘indústria da multa’. Por isso, estamos ampliando o prazo e as formas de os motoristas quitarem seus débitos e evitarem penalizações. Mas também é preciso respeitar a rotatividade do estacionamento”.

É importante destacar que o pagamento da multa de trânsito não isenta o usuário da obrigação de quitar as tarifas de Estacionamento e de Pós-Utilização, cujos débitos poderão ser inscritos na Dívida Ativa Municipal.

_O mandado foi expedido diante da denúncia que o homsm vinha ameaçando a vítima, inclusive exibindo arma de fogo para intimidá-la_

A Polícia Civil, por meio da Delegacia Territorial de Macarani, cumpriu na manhã desta sexta-feira (24) mandado de busca e apreensão em desfavor de um homem de 45 anos, que trabalha como vaqueiro, investigado em inquérito policial que apura crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima sua própria enteada.

O mandado foi expedido diante da denúncia que o investigado vinha ameaçando a vítima, inclusive exibindo arma de fogo para intimidá-la. Durante o cumprimento da ordem judicial, realizado na zona rural do município, os policiais localizaram uma espingarda calibre .32, oito cartuchos deflagrados e dois aparelhos celulares, todos pertencentes ao suspeito.

Diante do flagrante de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ele foi preso em flagrante. Os materiais apreendidos foram encaminhados à perícia, e o caso seguirá sob investigação, com vistas ao complemento das provas no inquérito que apura o crime sexual.

Pedro Moraes / Ascom-PCBA
24.10.2025

A Caixa Econômica Federal realiza nesta sexta-feira (24) o pagamento da parcela de outubro do Bolsa Família para os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) terminado em 5. O valor mínimo do benefício é R$ 600, mas, com o novo adicional, a média do pagamento sobe para R$ 683,42.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o programa deve alcançar 18,91 milhões de famílias neste mês, com gasto total de R$ 12,88 bilhões.

Além do valor básico, o benefício conta com adicionais para gestantes, nutrizes, crianças de até 6 anos e filhos entre 7 e 18 anos. Também há o Benefício Variável Familiar Nutriz, que paga R$ 50 mensais por seis meses para mães de bebês de até 6 meses.

O pagamento é realizado nos últimos dez dias úteis de cada mês e pode ser acompanhado pelo aplicativo Caixa Tem. No modelo tradicional, beneficiários de 39 cidades receberam o pagamento antecipado na segunda-feira (20), independentemente do NIS, uma medida que atendeu milhares de famílias.

O presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro (PL), anunciou, nesta quinta-feira (23), uma decisão histórica para o município: o tombamento do prédio que abriga o Legislativo conquistense pelo Conselho Municipal de Cultura. O pedido partiu da própria presidência da Casa e foi aprovado junto a outros quatro imóveis considerados de relevância histórica para a cidade.

Segundo Ivan Cordeiro, o tombamento representa uma vitória para a preservação da memória e do patrimônio cultural de Vitória da Conquista. “Quero trazer aqui uma excelente e importante notícia para toda a população, que é a decisão do Conselho Municipal de Cultura: o tombamento do prédio histórico da Câmara Municipal, a pedido desta presidência. Esse prédio é centenário, já abrigou fórum, hotel e, há mais de 50 anos, abriga a Câmara de Vereadores”, destacou.

O presidente ressaltou que a medida garante a preservação de um marco da história conquistense. “Ficamos muito felizes com essa decisão, porque teremos agora essa história e essa memória preservadas para as futuras gerações. A Câmara cumpre com seu papel de trabalhar sempre pelo progresso e desenvolvimento da nossa terra”, afirmou.

Localizado na área central de Vitória da Conquista, o prédio da Câmara é um dos mais antigos da cidade e reúne elementos arquitetônicos que remontam ao início do século XX. A decisão do Conselho Municipal de Cultura, além de proteger o edifício, reforça o compromisso com a valorização do patrimônio histórico e com a identidade cultural conquistense.

Reconhecida como a maior produtora de café arábica do Norte-Nordeste brasileiro, a cidade de Barra do Choça, no Sudoeste baiano, tem recebido diversos investimentos do Governo do Estado. As ações, que somam cerca de R$ 20 milhões, reforçam a infraestrutura urbana, o apoio à agricultura familiar e o desenvolvimento social do município, movimentando a economia e a geração de emprego e renda.

Nesta quinta-feira (23), o governador Jerônimo Rodrigues cumpriu uma extensa agenda no município. Entre as entregas realizadas, a pavimentação de quatro quilômetros do trecho que liga o entroncamento da BA-265 à rodovia BR-415, no acesso ao povoado do Cafezal, executada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), com investimento de R$ 3,8 milhões.

“Uma estrada com essa qualidade vai encurtar o tempo de deslocamento, garantir o escoamento da produção agrícola e o acesso das comunidades rurais à sede do município. Essa pavimentação é essencial para fortalecer a economia local e garantir mais segurança para os produtores”, destacou o governador.

Morador do distrito do Cafezal há mais de 40 anos, o produtor André Silveira Ramos definiu o momento como a concretização de um sonho. “O café é o que move nossa cidade. Ver o governo apoiando os produtores e investindo em obras que melhoram nossa vida é motivo de alegria e esperança”, contou.

Valorização da cultura do café
Na área produtiva, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), através da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), inaugurou duas importantes unidades voltadas à agricultura familiar. A Unidade de Beneficiamento de Leite, no KM-2 da estrada para Caatiba, com reforma, aquisição de equipamentos e implantação de placas solares, beneficiando diretamente 15 famílias produtoras da Cooperativa de Leite de Barra do Choça.

Foi entregue ainda o Galpão de Armazenamento e Torrefação de Café da Cooperativa Mista dos Pequenos Cafeicultores de Barra do Choça (Cooperbac), que contou com investimento de R$ 5 milhões e geração de 215 empregos diretos e indiretos e 66 novos cooperados.

De acordo com o presidente da CAR, Jeandro Ribeiro, a estrutura “vai fortalecer a atuação dos pequenos cafeicultores da região, incentivando a participação das mulheres no campo, com o projeto ‘Café Feminino’. Um espaço que inclui viveiro de mudas, estufas para secagem e equipamentos para beneficiamento e embalagem do café”, disse.

Também foram entregues equipamentos agrícolas e caixas d’água ao município, por meio de emendas parlamentares. A lista incluiu roçadeira hidráulica, grade aradora, e 12 caixas de 10 mil litros.

Novas autorizações
Entre as novas autorizações, o governador anunciou a construção de uma Areninha Society no bairro Bela Vista, com investimento de R$ 1,3 milhão, e a celebração de convênio para iluminação em LED do Estádio Municipal. A Embasa foi autorizada a iniciar processo de licitação para a recuperação da Barragem de Serra Preta, na região do Gaviãozinho, orçada em R$ 6,5 milhões.

Durante a sua passagem pela cidade, Jerônimo Rodrigues também participou da inauguração do Centro de Abastecimento Izaltine Rodrigues, obra executada com recursos municipais; visitou as instalações da queijaria artesanal na Fazenda Estância da Barra e da Agroindústria de Linguiças Artesanais.

Em uma decisão histórica para a preservação da memória e da arquitetura da cidade, o Conselho Municipal de Cultura (CMC) aprovou, por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (23), o tombamento de cinco imóveis históricos de Vitória da Conquista, entre eles, a Prefeitura Municipal e o prédio antigo da Câmara de Vereadores.

A votação aconteceu durante reunião extraordinária realizada na sede da Secretaria Municipal de Cultura, e contou com a presença dos nove conselheiros e representantes do Núcleo de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município, órgão responsável pelos pareceres técnicos que fundamentaram a decisão.

A partir da aprovação do conselho, os imóveis passarão a ser patrimônio preservado do município, após a assinatura do Decreto de Tombamento pela prefeita Sheila Lemos, etapa final para oficializar a proteção dos bens como patrimônio histórico e cultural do município. Os cinco imóveis aprovados para tombamento são o Prédio da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, o Edifício da Antiga Câmara de Vereadores (atual Memorial Manoel Fernandes de Oliveira), a Casa das Artes (atual Centro de Convivência do Idoso), o Solar dos Fonsecas e o Solar dos Ferraz.

Os representantes do Poder Legislativo no Conselho de Cultura, a vereadora Cris Rocha e o vereador Ricardo Gordo, celebraram a decisão destacando a importância de garantir a continuidade da história conquistense. “Estou muito feliz por participar desse conselho e poder contribuir para que o tombamento do nosso patrimônio seja garantido. É fundamental preservar a história da nossa cidade, para que as próximas gerações possam conhecê-la e valorizá-la. Cuidar desses bens é cuidar da nossa própria identidade”, afirmou Cris Rocha.

Cris Rocha

Para o presidente do Conselho Municipal de Cultura, Washington Rodrigues, o momento marca um avanço significativo nas políticas de preservação. “Hoje, só temos dois imóveis tombados na área central. E esse novo conjunto de edifícios representa um passo essencial para assegurar que o patrimônio histórico e arquitetônico da cidade seja preservado. É uma conquista que beneficia as atuais e futuras gerações”, declarou Washington.

Washington

O membro do Núcleo de Preservação do Patrimônio, Wal Cordeiro, avaliou que a decisão simboliza um novo tempo para a política de memória e valorização cultural do município. “Vitória da Conquista está ganhando um grande presente. O conselho recebeu os pareceres de forma muito coerente e responsável. Agora, a cidade será contemplada com o decreto de tombamento desses cinco prédios municipais, que representam a nossa história e a nossa identidade. É um momento histórico para todos nós”, destacou Wal.

Wal

Edifícios que serão tombados:

Sede da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista – Inaugurado em 1921, o Antigo Quartel da Polícia Militar e sede da Prefeitura desde a década de 1960 é um dos marcos da Arquitetura Eclética no município, preservando integralmente seus traços originais.

O imóvel é também um registro do trabalho do mestre de obras Luiz Alexandrino de Melo (Luiz Pedreiro), cuja técnica contribuiu para moldar o perfil urbano de Vitória da Conquista no início do século XX. O edifício simboliza a consolidação política e administrativa do município.

Edifício da Antiga Câmara de Vereadores (atual Memorial Manoel Fernandes de Oliveira) – Construído em 1910, o imóvel foi originalmente residência do Coronel Manoel Fernandes dos Santos Silva (Maneca Santos), figura importante da economia local. Posteriormente, abrigou o Hotel Central, o Fórum Municipal e a Justiça do Trabalho, antes de sediar, na década de 1960, a Câmara de Vereadores. Hoje, transformado em Memorial Manoel Fernandes, o prédio representa a trajetória institucional e política de Vitória da Conquista.

Casa das Artes (antiga Biblioteca José de Sá Nunes / atual Centro de Convivência do Idoso) – Datado de 1924, o casarão abrigou a primeira Biblioteca Municipal, sendo um espaço emblemático de acesso ao conhecimento e à cultura. O edifício acompanhou a expansão intelectual da cidade nas primeiras décadas do século passado e, até hoje, mantém sua vocação comunitária e educacional ao sediar o Programa Municipal Vivendo a Terceira Idade.

Solar dos Fonsecas – Exemplar de destaque do estilo neoclássico, o Solar dos Fonsecas é reconhecido por sua simetria, ornamentação refinada e pinturas internas de valor artístico. A obra também é associada ao mestre Luiz Pedreiro, reafirmando sua importância na formação estética da cidade. O casarão é um dos últimos exemplares inteiramente preservados do início do século XX.

Solar dos Ferraz – Com traços da arquitetura de inspiração portuguesa e linhas neoclássicas no frontispício, o Solar dos Ferraz está ligado à história de famílias tradicionais e ao surgimento do núcleo urbano central. Considerado o exemplar mais completo do estilo regional, o casarão também tem autoria atribuída a Luiz Pedreiro e simboliza o refinamento arquitetônico da época.

A Polícia Federal, em ação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou, na última quarta-feira (23), a Operação Intercessor, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável pelo desvio e lavagem de recursos públicos federais repassados à administração municipal de Poções/BA entre os anos de 2021 e 2023.

25 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nos municípios de Poções, Encruzilhada, Barreiras e Vitória da Conquista, e, ação realizada por 68 policiais federais e 13 auditores da CGU.

As investigações apontam irregularidades graves em contratos de terceirização de mão de obra financiados com recursos do FUNDEB, SUS e FNAS, incluindo ausência de estudos técnicos, pesquisa de preços inadequada, majoração indevida de valores contratuais e prestação fictícia de serviços. O prejuízo estimado ultrapassa R$12 milhões.

A partir da investigação, foi revelado uma estrutura criminosa organizada, com atuação em diversos municípios do estado, que utilizava empresas de fachada, familiares como intermediários financeiros, movimentações bancárias suspeitas e ocultação patrimonial para realizar os desvios e a lavagem de dinheiro.

A Prefeitura de Vitória da Conquista manifesta profundo pesar pelo falecimento da servidora municipal Normeide Rocha dos Santos, aos 56 anos, ocorrido nesta quarta-feira (22). Ela atuava como auxiliar de serviços gerais na Unidade de Saúde da Família Doutor. Onildo Pereira de Oliveira Filho, no Patagônia. Normeide era solteira, não tinha filhos e estava lotada na Secretaria Municipal de Saúde, onde completaria no próximo dia 1º de novembro 26 anos de serviço público.  O funeral ocorre na Igreja Evangélica Congregacional, situada na Avenida Guanambi, 119, Patagônia.  Neste momento de dor, a prefeita Sheila Lemos, a secretária de Saúde, Fernanda Maron, e demais colegas e membros do Governo Municipal manifestam solidariedade aos familiares e amigos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) liberou o cadastro para a gratuidade no transporte coletivo durante a realização do Enem 2025, em Vitória da Conquista. O benefício foi criado pela Lei Municipal nº 2970, sancionada em fevereiro deste ano, e garante que os estudantes possam se deslocar gratuitamente nos dias 9 e 16 de novembro, quando acontecem as provas.

Os candidatos podem fazer o pedido até 7 de novembro, às 18h, pelo site atuvconquista.com.br ou presencialmente em uma agência da Atuv. Para o cadastro, é necessário enviar foto do RG e CPF, comprovante de residência e o comprovante de inscrição no Enem.

Após a validação das informações, os estudantes terão o crédito liberado no cartão Bem Escolar, correspondente aos deslocamentos nos dias das provas. Quem ainda não possui o cartão também poderá se cadastrar e retirar o benefício nas agências da Atuv dentro do prazo estabelecido.

De acordo com a Semob, a frota do transporte coletivo não será reduzida e seguirá com os horários de dias úteis, para garantir que todos os estudantes cheguem com tranquilidade aos locais de prova.