A Câmara Municipal de Vitória da Conquista/BA, neste ato representada por sua Mesa Diretora, vem, por meio desta Nota Pública, esclarecer pagamentos, eventualmente, feitos a título de GCET (Gratificação por Condição Especial de Trabalho).
É importante esclarecer que essa Gratificação tem previsão legal, por meio da Leis de nº 1.396/2007, que dispõe sobre a gratificação de condição especial de Trabalho – GCET para os servidores públicos municipais de Vitória da conquista, das autarquias e das fundações públicas municipais e da outras providencias, especialmente nseu o art. 2o que diz que o GCET serve para compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário normal e para remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, além de fixar o servidor em determinadas regiões.
A outra Lei que justifica o pagamento da GCET é a nº 1.786/2011 de 16 de janeiro de 2011 (RJU – Regime Jurídico Único); que trata do Regime Jurídico do Servidor Público e prevê remunerações e gratificações devido ao trabalho extra realizado. Portanto, não se pode falar em ilegalidade do pagamento da CGET, quando preenchidos os requisitos para tanto.
Lembrando que o pagamento dessa Gratificação vem de Legislaturas anteriores, inclusive, nesta atual gestão (biênio 2017/2018), houve uma redução significativa da quantidade de servidores que a recebia, permanecendo, apenas, alguns poucos servidores, os quais, realmente, atendem aos requisitos exigidos pela legislação supracitada e, inclusive, observando-se a existência de dotação e o índice de pessoal da LRF.
Por fim, a Câmara Municipal, reitera seu propósito de sempre cumprir as Leis e a Constituição e, principalmente, velar bom uso do recurso público, inclusive, estando aberta a qualquer esclarecimento de qualquer cidadão ou de qualquer Órgão, sobretudo de Fiscalização.
Nesta quinta-feira, 26, às 9 horas, a Câmara Municipal voltará a discutir a questão da Divisão Territorial de Vitória da Conquista, em audiência pública. A discussão, proposta pelo vereador Professor Cori (PT), acontece devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Prefeitura de Anagé, em 2012, que pede a revogação da Lei Estadual nº 12.564/2012, que atualiza os limites dos municípios que integram o território de identidade de Vitória da Conquista.
A lei em questão promoveu a atualização desses limites territoriais dos municípios integrantes do território de identidade de Vitória da Conquista: Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíba, Cordeiros, Encruzilhada, entre outros.
A área do território conquistense que está envolvida na questão corresponde a cerca de 20 localidades da zona rural, como Roseira, Boa Sorte, Tanque Velho, Poço Comprido, Catarina, Visão, Algodão, Boqueirão, dentre outras, que hoje abrigam cerca de 7 mil habitantes. Nesse conjunto, figuram partes dos distritos de José Gonçalves e Bate Pé.
Em audiência, a desembargadora Ylona Márcia Reis, do TJ-BA, estabeleceu um ano para realização do plebiscito para consultar a população sobre a questão, o que até o momento não tem data para acontecer.
SERVIÇO
O quê: Audiência Pública sobre a Divisão Territorial de Vitória da Conquista
Data: 26 de abril
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro
Horário: Às 9 horas da manhã
O mato está crescendo no Centro Cultural Glauber Rocha, espaço público que fica na Avenida Brumado, Zona Oeste de Vitória da Conquista. Espaço esse que já foi palco de grandes festivais, Natal da Cidade, festa junina. E agora está em meio ao mato. As fotos são do repórter Gerson Gonzaga.
Quase todos os veículos de comunicação têm pautado o Transporte Público Conquistense. Para alguns o imbróglio parece não ter fim, mas outros acham que basta uma assinatura do prefeito Herzem Gusmão Pereira para que tudo seja modernizado. A Capital do Sudoeste Baiano conta com duas empresas oficias, sendo a Viação Vitória e a Cidade Verde Transporte Rodoviário, e mais de duzentos veículos, entre vans e carros de passeio, circulando de forma clandestina. Em entrevista ao Agito Geral, programa ancorado pelo radialista Pedro Alexandre Massinha da Rocha Jardim via Rádio Clube de Conquista, Herzem disse ter feito uma pesquisa recente que diz outros dados. “Conquista não tem problema de transporte coletivo. Não sou eu que estou falando é a pesquisa.
Porque que não tem? Porque opera muita bem a Cidade Verde, a Vitória mesmo com todos os problemas transporta muita gente e as vans. Se você tirar as vans você acaba com o transporte na cidade de Vitória da Conquista. Por isso que nós estamos trabalhando, no dia dois nós iremos realizar, e, portanto, a Prefeitura tem sido extremamente responsável com o nosso transporte”, revelou o emedebista de 69 anos. Segundo ele, o maior problema de Vitória da Conquista é a Saúde Pública, mais de 40%. “E o segundo colocado? Violência bate 30%. Terceiro, um instituto diz que era 2% Transporte e outro diz 3%, Transporte, e agora a W4 fez uma pesquisa para Prefeitura, atualizada, 4%. Você tira uma média 3%”, complementa.
Fonte: Blog do Anderson
Além do Aeroporto de Salvador, outros três aeródromos da Bahia devem passar por reformas. O primeiro da fila é o de Vitória da Conquista, cuja licitação será feita ainda neste primeiro semestre de 2018. “Nós temos convidados vários atores econômicos, inclusive formalizamos o convite para a Vinci [Airports, grupo francês do setor aeroportuário] estudar o aeroporto e avaliar sua participação na concorrência pública”, afirmou o governador Rui Costa (PT), na manhã desta quinta-feira (19). De acordo com o petista, essa concessão tem o objetivo de abrir o mercado da região para o Brasil e para o mundo. Em reunião com a empresa francesa, o governador discutiu também a licitação do Aeroporto de Ilhéus.
A concessão para a iniciativa privada já foi autorizada pelo Ministério dos Transportes. Nesse caso, o vencedor do certame terá ainda que elaborar um estudo e um projeto do novo sítio aeroportuário da região. “Porque aquele aeroporto de Ilhéus está bem localizado do ponto de vista das belezas naturais, mas com fortes limitações pra pouso de decolagem, o que provoca sucessivas interrupções.
Isso, para o turismo, é fatal. Alguém que programa sua viagem, suas férias. Tenta pousar e não consegue”, explica o governador. Rui acrescenta que a ideia é “permutar aquela área”, cujo valor imobiliário é de R$ 300 milhões, de acordo com avaliação preliminar feita pelo governo.
O Aeroporto de Porto Seguro, apontado pelo governo estadual com um volume de tráfico maior que de algumas capitais do país, também será reformado. O governador convidou a Vinci a apresentar uma proposta para o estabelecimento, que hoje conta com duas salas de embarque e três de desembarque.
Fonte: Bahia Notícias
Na tarde desta segunda-feira, 16, a Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal realizou uma visita ao Parque Lagoa das Bateias, unidade de conservação do município. Durante a visita, os vereadores Denis do Gás (PSC) e Danillo Kiribamba (PCdoB), respectivamente presidente e membro da Comissão, puderam verificar as condições da localidade, assim como conversar com funcionários para saber quais dificuldades que estão sendo enfrentadas.
Os funcionários do Parque explicam que a lagoa recebe três canaletas pluviais que trazem, juntamente com a água da chuva, o lixo dos bairros circunvizinhos. Eles apontam também que há contaminação via lençol freático, devido a grande quantidade de fossas das residências mais antigas, localizadas próximas ao parque. Além disso, a Comissão pode verificar também:
•Falta de manutenção adequada da quadra, quiosques, ciclovia, e pista de caminhada;
•Redução do número de funcionários e fiscais patrimoniais;
•Fechamento, aos finais de semana, do Museu de História Natural.
Segundo informações, a redução do número de guardas patrimoniais e funcionários no local já vem acontecendo desde gestões anteriores. No entanto, foi intensificada após a prefeitura cancelar o pagamento de horas-extras. O fechamento do Museu aos sábados e domingos, dias de maior visitação, também está acontecendo por conta da falta de pagamento das horas-extras.
Denis do Gás(PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente, explica que os funcionários, assim como a população que frequenta o Parque, são as pessoas mais apropriadas para relatar os problemas da área. “Essa visita teve o objetivo de entender o que é preciso. A Lagoa está abandonada e precisa de uma atenção especial”, afirmou.
Ações Concretas – O vereador e membro da Comissão Danillo Kiribamba(PCdoB) informou que, em reunião com Geraldo Reis, secretário estadual de Meio Ambiente, solicitou uma equipe para a realização do estudo ambiental sobre a Lagoa das Bateias. “Também estive na Embasa pedindo uma solução para os esgotos clandestinos que a lagoa recebe”, completou.
Projeto de revitalização – Denis explica que para a revitalização do Parque é necessário que o governo municipal faça um projeto executivo, para a partir de então, começar a angariar recursos para a obra. “Esse não é só um compromisso dos vereadores da região, é preciso de todos para reforçar e cobrar a revitalização”, afirmou.
Kiribamba reforça que “sem projeto, não há revitalização”. Ele conta que pediu “socorro” ao governo do estado para o estudo ambiental, mas solicitou o projeto do governo municipal. “Pedimos também para a prefeitura, que tem competência e obrigação de fazer esse projeto executivo. Conversei com a secretária municipal de Meio Ambiente, ela pediu um tempo para a elaboração do projeto”, contou. “É uma obrigação da prefeitura, mas o vereador tem que cobrar e correr atrás de recursos também. Temos que estar todos unidos por Vitória da Conquista”, completou.
Previsto pela Lei 2.139/2017, no dia 18 de Abril é comemorado o Dia Municipal do Espiritismo. Para celebrar a data, a Câmara Municipal irá realizar uma Audiência Pública, às 19h, a ser realizada no plenário Carmem Lúcia. A audiência foi solicitada pelo vereador Valdemir Dias (PT).
O Espiritismo é o conjunto de princípios e leis, revelados pelos Espíritos Superiores, contidos nas obras de Allan Kardec que constituem a Codificação Espírita: O Livro dos Espíritos, o Livro dos Médiuns, o Evangelho segundo o Espiritismo, O Céu e o Inferno e A Gênese.
O Brasil é o país com o maior número de adeptos ao Espiritismo. Em respeito e reconhecimento à importância do trabalho desta comunidade, a Câmara Municipal convida a todos e todas para participar desta audiência pública.
Serviço:
Audiência Pública – Dia Municipal do Espiritismo
Data: 18 de abril (quarta-feira)
Horário: 19h00
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro.
Cobradores e motoristas da Viação Vitória vão recolher os veículos para a garagem ainda na manhã desta terça-feira (17). Segundo a categoria, o pagamento do salário ainda não foi feito para diversos funcionários da empresa. Ainda de acordo com o Blog do Rodrigo Ferraz, o presidente do sindicato, Álvaro Souza, deverá se reunir com a diretoria da empresa com o objetivo de resolver mais esse impasse, que parece que não chega ao fim.
O posicionamento do Ministério Público sobre uma Ação Civil Pública proposta pelo então vereador Arlindo Santos Rebouças, em 2013, pode levar a Justiça a determinar que a Prefeitura de Conquista licite a cota da Cidade Verde em 180 dias. Ou seja, a empresa deixaria de operar em Conquista. Ainda que a Justiça acorde com a orientação do MP, cabe recurso, mas a empresa parece não ter disposição para levar a ação às instâncias superiores, já se preparando para deixar a cidade nos próximos meses.
O parecer do MP foi publicado em 07 de abril. A ação prospera no momento que o transporte coletivo de Conquista vive a pior crise da história, após ações supostamente equivocadas do governo Herzem Gusmão Pereira, como afirma o vereador Cori.
Desde o início da sua gestão, Pereira Gusmão anuncia que a crise do transporte é uma herança do PT, mas não consegue convencer a população sobre como a Viação Vitória permanece com descumprimentos contratuais patentes, a ponto de colocar em risco a integridade física dos usuários.
Em vários momentos, Pereira Gusmão invocou esta Ação Civil Pública, proposta por Arlindo, para apontar suposta falha ou ilegalidade da Cidade Verde. Entretanto, nesse caso, a briga é judicial e caso a empresa opte em recorrer, poderá perpassar o período de concessão e os usuários não serem penalizados.
A pressentida insegurança política local parece ter desmotivado os acionistas da Cidade Verde, que não tem demonstrando tanto interesse em permanecer na capital do Sudoeste. Os prejuízos mensais, que variam entre R$ 600 mil e R$ 800 mil, em decorrência da metástase do transporte clandestino, tornou praticamente inviável a exploração da concessão do serviço na cidade.
A cidade aguarda inquietante o posicionamento sobre as denúncias feitas pelo vereador Cori ao MP apontando irregularidades praticadas pela Viação Vitória. Já houve uma reunião, porém, não se sabe o que poderá ocorrer nos próximos dias. A quem aposte que o MP indicará improbidade do executivo municipal por não agir dentro dos princípios que regem a administração pública.
Enquanto a solução para crise do transporte não chega, a clandestinidade avança com a presumível passividade do executivo.
Fonte: Blitz Conquista
Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), referentes ao exercício financeiro de 2017, estão disponíveis para apreciação do público entre 2 de abril e 31 de maio de 2018.
Os documentos ficam à disposição na Câmara Municipal de 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à quinta-feira, e de 9h às 12h, na sexta-feira, dentro do prazo legal – 2 de abril a 31 de maio. Ao contribuinte basta se apresentar na Diretoria Administrativa, situada na sala 401, 4º andar, munido de documento de identificação e preencher um requerimento. A partir desse protocolo serão definidos datas e horários para apreciação de toda documentação que integra a prestação de contas.
Ao final desse prazo, a prestação de contas, juntamente com quaisquer questionamentos dos contribuintes, permanecerão durante todo o exercício na sede da Câmara Municipal e disponíveis no site do e-TCM: https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam.
Ao disponibilizar os documentos, A Câmara cumpre o que está previsto no Art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 06/91; art. 95, § 2º da Constituição do Estado da Bahia; art. 31, § 3º, da Constituição Federal; art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e § 3º do art. 60 da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista.
SERVIÇO
Disponibilização das prestações de contas da PMVC e da CMVC
Data: 2 de abril a 31 de maio
Local: Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Rua Coronel Gugé, 150, Centro. Vitória da Conquista-Ba
Horário: das 9h às 12h horas e das 14h às 17h horas, de segunda à quinta-feira, e das 9h às 12h, na sexta-feira
