O presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro, iniciou nesta sexta-feira (20) a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A proposta substitui legislações antigas, de 1991 e 2003, e busca adequar o município às diretrizes federais, como o Estatuto da Cidade e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

O projeto prevê a criação de um Conselho e de um Fundo Municipal de Habitação, além de quatro linhas estratégicas: provisão de novas moradias, urbanização e regularização de assentamentos, melhoria habitacional e assistência técnica às famílias beneficiadas.

Entre as novidades estão o Benefício de Locação Social, com subsídio para aluguel, e o Bolsa Moradia, auxílio temporário para famílias em situação de risco. O público prioritário será formado por famílias com renda de até três salários mínimos, com atenção especial a mulheres vítimas de violência, idosos, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade, além da priorização da titularidade feminina nos contratos.

Segundo Ivan Cordeiro, cabe ao Legislativo analisar a viabilidade técnica e orçamentária da proposta, garantindo segurança jurídica, transparência e responsabilidade fiscal para enfrentar o déficit habitacional no município.