Após o vereador e advogado Andreson Ribeiro (PCdoB) entrar com um mandado de segurança pedindo que o projeto de implantação de uma taxa sobre a coleta de resíduos sólidos fosse suspenso, a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista entrou com um pedido para derrubar a liminar. O projeto foi impedido de tramitar no último dia 17, por uma decisão do juiz da Fazenda Pública, comarca de Vitória da Conquista.

Conforme apurado com exclusividade nesta sexta-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o chamado “agravo do mandado de segurança” e manteve a liminar que suspende a tramitação do projeto de lei complementar.

Ao impetrar o mandado de segurança, o vereador afirmou que o projeto de lei feria a Lei Orgânica do Município por não ter realizado previamente uma consulta pública e não contar com o parecer do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, antes de ser enviado para a Casa Legislativa.

A prefeita Sheila Lemos (DEM) chegou a afirmar que o juiz que concedeu a liminar não analisou o projeto  de fato. Com uma nova decisão judicial favorável à suspensão do projeto, a “taxa de lixo” não deve ser votada até o fim do ano. *Blog do Sena