A política de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência em Vitória da Conquista, administrada pela prefeita Sheila Lemos, será acompanhada por uma investigação do MP. O procedimento foi instaurado pela 11ª Promotoria de Justiça do município para fiscalizar a aplicação do Decreto Municipal nº 23.781/2025, que estabelece regras para concessão do passe livre, incluindo o benefício aos acompanhantes. A apuração também envolve as condições de acessibilidade dos pontos de ônibus e terminais.

O decreto, publicado em julho de 2025, modificou as regras do cartão BEM Especial. As alterações provocaram reclamações de usuários e questionamentos de entidades de defesa das pessoas com deficiência, especialmente em relação às exigências para concessão do benefício e ao direito de acompanhantes.

A fiscalização também deverá verificar se a estrutura física do transporte oferece condições adequadas de acesso e circulação. Em junho de 2025, a própria Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, a ATUV e o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência já haviam discutido melhorias no atendimento, embarque e desembarque, além da capacitação de motoristas e cobradores. Agora, a gestão Sheila Lemos terá a política de gratuidade e a acessibilidade do sistema sob acompanhamento do MP, que busca verificar se os direitos previstos na legislação estão sendo efetivamente garantidos.