A prefeitura Municipal de Vitória da Conquista lançou uma nota na noite desta quarta-feira (22), para justificar o Veto estabelecido pelo prefeito Herzem Gusmão ao projeto de Lei n° 1.362/2020, de 26 de junho de 2020, de iniciativa da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, que prevê a distribuição de cestas básicas e botijões de gás à população mais carente da cidade.

Na nota, a prefeitura afirma que existe ‘ inconstitucionalidade da lei’, e ‘vício de iniciativa’ e por isso inviabilizaram a  aprovação da lei.

Segue a Nota na íntegra:

“Nota ao Redação Brasil

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista informa que foi realizada análise da Lei n° 1.362/2020, de 26 de junho de 2020, e identificou-se algumas inconformidades que inviabilizaram a sua aprovação.

A primeira delas diz respeito à inconstitucionalidade da lei, tendo em vista o vício de iniciativa, uma vez que trata-se de uma competência do Poder Executivo.
É importante reforçar que o Executivo Municipal considera a proposta relevante e, em momento oportuno, vai verificar a viabilidade de sua execução. Contudo, a Câmara Municipal de Vereadores, ao propor tal lei, não leva em consideração a criação de despesas não programadas para a Administração, sem indicação prévia da fonte de custeio e prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, em especial diante do cenário de queda na arrecadação municipal.

Secom, 22 de julho de 2020