A suspensão da venda, ativação e renovação do Passe para Motoristas da Uber em todo o Brasil foi determinada por liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia e por obrigação descumprida. A ordem judicial concede o prazo de 48 horas, contado a partir da intimação pessoal da empresa, para a interrupção da modalidade que exigia pagamento antecipado dos condutores para acesso a corridas, mas assegura a validade dos passes ativos e integralmente pagos até o fim do período ou até que seja atingido o limite de ganhos contratado. Os motoristas de Conquista já haviam denunciado a cobrança e também serão beneficiados pela ação do MPT.

A medida atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e traz um alívio direto para quem já havia investido na ferramenta, pois os motoristas com passes ativos e totalmente quitados poderão continuar usando o benefício até o fim da vigência contratada, sem cobrança adicional por corrida.

Se você é motorista da Uber e está com um Passe para Motoristas ativo e integralmente pago, poderá continuar utilizando o benefício até o fim da validade contratada, sem cobrança adicional por corrida. A Justiça determinou a suspensão de novas adesões, ativações e renovações do programa, mas garantiu a manutenção dos passes já quitados. Motoristas com débitos pendentes também não poderão sofrer novas cobranças decorrentes da continuidade do programa suspenso.

Na prática, o funcionamento geral do aplicativo não muda:

As viagens convencionais continuam normais: não há qualquer tipo de paralisação no app ou bloqueio de chamadas no formato tradicional.

Proibição restrita às vendas: a Uber fica impedida de vender, renovar ou reativar os pacotes de passe enquanto durar a decisão provisória.

Cobertura nacional: embora o recurso estivesse em testes em 42 municípios, a ordem judicial vale para todo o território brasileiro.

A modalidade Passe para Motoristas funcionava como uma assinatura de valor fixo, descontado da carteira do condutor no aplicativo, com opções por tempo (24 ou 72 horas) ou por teto de ganhos. Em contrapartida, a Uber oferecia taxa de serviço zero no acumulado semanal das corridas realizadas durante a validade do pacote. Em julho de 2026, por exemplo, o passe diário chegou a custar R$ 83, segundo reportagem do UOL, sem, contudo, garantir um volume mínimo de corridas.

MPT aponta ilícito em cobrança antecipada para trabalhar

A contestação central do Ministério Público do Trabalho está na cobrança de uma assinatura para que os motoristas tenham acesso às corridas. O procurador Ilan Fonseca, que acompanha o caso, argumenta que exigir esse pagamento para trabalhar contraria a legislação brasileira e cita como referência a Convenção nº 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das agências privadas de emprego, mas não foi ratificada pelo Brasil.

“O Ministério Público do Trabalho celebra essa decisão porque, no entendimento do órgão, essa cobrança era ilegal por representar um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar um serviço”, destacou o procurador.

Um detalhe decisivo para evitar mal-entendidos: a ação não discute o reconhecimento de vínculo de emprego sob as regras da CLT entre os motoristas e a Uber. A decisão também não altera, por si só, a natureza dessa relação de trabalho. O foco do processo é a legalidade do modelo de cobrança adotado pela plataforma, com pedidos de suspensão da prática, devolução de valores e indenização por danos morais coletivos.

Uber recorre da liminar e alega insegurança jurídica

Em nota, a Uber informou que avalia medidas judiciais para contestar a liminar e suspender seus efeitos. A empresa defendeu o modelo de assinatura como uma alternativa à cobrança tradicional por corrida e destacou que os motoristas conheciam previamente o valor do passe.

“Ainda em fase de testes, o Passe para Motoristas foi desenvolvido como uma alternativa comercial ao modelo tradicional de pagamento da taxa de serviço por viagem, substituindo a cobrança variável nas modalidades elegíveis. O valor do Passe é informado previamente no aplicativo, permitindo aos parceiros conhecer o preço da intermediação e escolher a modalidade que melhor se encaixa em sua rotina: Passe por Ganhos ou Passe por Tempo. Mediante o pagamento do Passe, as viagens cobertas contam com taxa de serviço de 0% no acumulado semanal”, explicou a empresa.

A companhia criticou ainda os efeitos da liminar sobre a concorrência no setor. “A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça. Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”, concluiu a nota. *Sudoeste Digital.