A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promulgou a lei que reformou a Lei Orgânica do Município (LOM), cujo texto foi publicado no Diário Oficial no inicio deste mês. A modernização atualiza a legislação fundamental da cidade após 35 anos sem uma revisão estrutural.
Promulgada originalmente em 1990, a Lei Orgânica recebeu apenas uma reforma pontual em 2007, e desde então não acompanhava as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste período, a Constituição Federal de 1988 já foi alterada 136 vezes, com cerca de 70% dessas mudanças impactando diretamente os municípios, além da criação de diversas leis federais e súmulas vinculantes do STF que influenciam a gestão pública local.
A atualização é resultado de um extenso trabalho de estudos, audiências públicas e participação da sociedade, conduzido pela Comissão Especial instituída pelo presidente da Câmara, Ivan Cordeiro. “Esta reforma é um divisor de águas para Vitória da Conquista. A Lei Orgânica é o nosso mapa constitucional, e mantê-lo desatualizado por tanto tempo nos impedia de avançar. Hoje, entregamos à cidade um marco legal que está alinhado com a federação e pronto para os desafios dos próximos 20 anos”, afirma Ivan Cordeiro.
A comissão foi presidida pelo vereador Luís Carlos Dudé (União Brasil) e formada pelos vereadores Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Alexandre Xandó (PT), Fernando Vasconcelos (PT) e Luciano Gomes (PCdoB). O relatório encaminhado pela Comissão Especial aos vereadores apontou uma série de problemas na Lei Orgânica vigente, entre eles:
Inconstitucionalidades e inconsistências
• Artigos que invadiam competências exclusivas do Executivo, contrariando a Constituição.
• Previsão de voto secreto em análise de veto, contrariando a legislação federal.
• Regras conflitantes com o Decreto-Lei 201/67, que disciplina crimes de responsabilidade.
• Dispositivo que permitia ao município criar Regime Próprio de Previdência Social, vedado após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
• Proibições relacionadas a materiais radioativos, julgadas inconstitucionais pelo STF em casos semelhantes.
A Comissão também identificou que a Lei Orgânica anterior não tratava de temas essenciais para a sociedade atual, como:
• Direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
• Políticas para mulheres
• Comunidades quilombolas, indígenas e ciganas
• Participação popular
• Turismo, ciência e tecnologia
• Acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência
Além disso, foram encontradas antinomias internas, ou seja, trechos que se contradiziam, gerando insegurança jurídica para cidadãos e instituições.
O que mudou: atualização ampla e alinhada à legislação federal
O novo texto moderniza integralmente a estrutura da Lei Orgânica, incorporando:
1. Atualização constitucional e infraconstitucional
• Adequação às 136 emendas da Constituição
• Inclusão de dispositivos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Adequação à Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Adaptação à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
• Atualização conforme 62 súmulas vinculantes do STF
2. Fortalecimento de políticas públicas
A nova LOM disciplina temas modernos e estratégicos para o desenvolvimento do município, como:
• Indústria, comércio e serviços
• Turismo (tema antes ausente da Lei Orgânica)
• Ciência, tecnologia e inovação
• Habitação e regularização fundiária
• Meio ambiente
• Agricultura e criação animal
• Cultura (com ampla participação popular)
• Direitos da criança, adolescente, jovem, idoso e pessoa com deficiência
• Políticas de defesa das mulheres
• Reconhecimento de comunidades quilombolas e ciganas
A Comissão também revisou temas relacionados a orçamento, tributação e gestão pública, permitindo que o município esteja alinhado à nova reforma tributária e preparado para atualizar seu Código Tributário.
Participação popular – O processo de reforma contou com uma das maiores agendas participativas já realizadas pela Câmara. Foram feitas:
• Audiência Pública na Câmara Municipal
• Audiência Pública na Faculdade Santo Agostinho
• Audiência Pública na OAB
• Sessão Especial na UESB
• Sessões e audiências com conselhos municipais
• Audiência com representantes do comércio, indústria e serviços
“A comunicação da Câmara teve um papel estratégico neste processo, transformando um tema jurídico complexo em algo acessível. Nosso esforço foi usar todos os canais — redes sociais, Rádio Câmara e imprensa — para garantir que a população não apenas soubesse da reforma, mas tivesse voz ativa, participando das audiências e enviando contribuições”, explica Fábio Sena, diretor de Comunicação da Casa.
A população enviou 28 contribuições, todas analisadas pela Comissão Especial; parte delas foi incorporada ao texto final.
“Nós preparamos uma lei orgânica do tamanho de Vitória da Conquista. Ela não é a Constituição, mas é a nossa Constituição Municipal, e tudo que o município precisa desenvolver está ali. Para mim, presidir essa comissão foi motivo de muita alegria, porque entregamos uma lei orgânica moderna, que vai servir à cidade pelos próximos 20 anos.”. afirmou o vereador Luís Carlos Dudé, presidente da Comissão Especial
O advogado Matheus Souza, consultor da reforma, afirmou que a Lei Orgânica promulgada em 1990 passou por uma pequena reforma em 2007. “Desde então, muita coisa mudou. A Constituição Federal já foi emendada 136 vezes, e boa parte dessas mudanças impacta diretamente os municípios. Além disso, surgiram leis como a LGPD, a Lei de Acesso à Informação, a nova Lei de Licitações e dezenas de súmulas vinculantes do STF que têm força de lei. A reforma atualiza todo esse conjunto normativo e ainda fortalece políticas públicas essenciais, como turismo, cultura, ciência e tecnologia, direitos das mulheres, comunidades quilombolas e ciganas, assistência social, saúde e educação”.
Um marco para o desenvolvimento institucional – Com a publicação no Diário Oficial, a nova Lei Orgânica passa a vigorar imediatamente. Os vereadores destacam que a atualização fortalece a democracia local, moderniza a estrutura jurídica do município e prepara Vitória da Conquista para os desafios das próximas décadas.
