A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (02), o decreto nº 23.029/2024 que regulamenta a Lei Municipal 2.802 de 2023, responsável por instituir o Programa Municipal de Habitação do Servidor Público de Vitória da Conquista.

O documento estabelece que o cadastro dos servidores do poder legislativo e executivo interessados em participar do programa acontece de  forma on-line, pela plataforma do Google Forms, de 8 a 31 de janeiro, conforme determinação das secretarias municipais de Desenvolvimento Social (Semdes) e de Gestão e Inovação (Semgi). Posteriormente, os servidores serão convocados, via edital expedido pela Semdes, para assinar e entregar o termo de compromisso declarando que tem conhecimento sobre a Lei 2.802/2023.

O repórter Mateus Araújo fala sobre o assunto. 
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O preenchimento correto das informações para o cadastro é de responsabilidade do servidor, cabendo a Semdes e a Semgi organizar e controlar o cadastro, bem como acompanhar os processos de concessão para o financiamento dos imóveis.