O Tribunal de Contas da União (TCU), contudo, permitiu que o governo editasse a MP para pagar despesas previdenciárias que cresceram mais do que o previsto para não haver o risco de interrupção do pagamento dessa despesa obrigatória.
A Economia diz que houve crescimento inesperado de despesas obrigatórias previdenciárias por causa da redução da fila de pedidos represados.
“A medida também é compatível com o recente entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória. A despesa previdenciária tem esse caráter, e sua descontinuidade poderia gerar prejuízos aos beneficiários”, diz a Economia em nota.
