O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou em entrevista coletiva nesta terça-feira (1) que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do Congresso Nacional que derrubou o decreto do governo que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Segundo Messias, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi elaborada após estudos que confirmam a inconstitucionalidade do ato do Congresso – e a legitimidade do decreto de Lula. O objetivo é fazer com que o decreto que aumenta a alíquota do IOF volte a valer. Pela Constituição, cabe somente ao presidente da República editar decretos para regular tributos como o IOF – e o governo entende que o Congresso extrapolou sua competência ao derrubar a medida sem comprovar qualquer ilegalidade.

A decisão de Lula de acionar o STF é uma reação à articulação do centrão, representado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a extrema direita, que visa “sangrar” o governo. Na prática, ao anular o aumento do IOF, o Congresso impede que os mais ricos paguem mais impostos e empurra o governo a buscar alternativas para fechar as contas públicas e cumprir o arcabouço fiscal – o que pode significar cortes em áreas sociais.