A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputada Ivana Bastos (PSD), apresentou um Projeto de Lei que promove uma reestruturação administrativa na Casa e atualiza diversos dispositivos da norma que define a organização técnico-administrativa do Legislativo. O texto introduz mudanças estruturais, com a formalização da Procuradoria Especial da Mulher e a criação da Assistência Jurídica da Presidência.

A Lei 8.902/2003 organiza toda a estrutura administrativa da AL-BA, listando órgãos como Procuradoria-Geral, Auditoria, Superintendências e Diretorias. A norma não contemplava a Procuradoria Especial da Mulher, criada politicamente apenas em 2021 a partir do Projeto de Resolução (PRS) nº 2.756/2019, de autoria da então deputada Fabíola Mansur (PSB). A resolução instituiu as figuras da Procuradora Especial e de três Procuradoras Adjuntas, porém sem cargos próprios, sem quadro técnico, sem previsão de equipe multidisciplinar e sem integração ao organograma institucional.