A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) encaminhou à Câmara de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.
O projeto prevê a ampliação da pasta, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (SEGOV), além da criação de novos cargos comissionados. Atualmente, a secretaria possui seis cargos comissionados.
Com o novo projeto, esse número sobe para 14 cargos, com a criação de oito novas funções. A proposta inclui a implantação de novas coordenações nas áreas de Planejamento e Gestão Interna, Participação Social, Relacionamento com a Comunidade e Projetos Especiais.
Na prática, a medida amplia o número de cargos que não dependem de concurso público dentro da administração municipal e fortalece a atuação política e administrativa da secretaria.
Sobre as remunerações, o cargo de secretário permanece com salário base de R$ 18 mil, enquanto o de assessor especial passa a cerca de R$ 10 mil mensais. As funções de coordenação terão vencimentos próximos de R$ 9,3 mil, e as de gerência, em torno de R$ 4,9 mil por mês.
De acordo com os dados financeiros anexados ao projeto, o impacto direto da criação dos novos cargos será de mais de R$ 550 mil por ano, elevando o custo total estimado da nova estrutura para cerca de R$ 970 mil por ano, valor que será incorporado à despesa com pessoal do município.
A Prefeitura afirma que os índices permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As projeções indicam que, em 2026, a despesa com pessoal deve atingir 46,90% da Receita Corrente Líquida, passando para 46,94%com a reestruturação. Em 2027, o índice sobe de 47,18% para 47,21%, e em 2028, de 47,53% para 47,56%.
Na justificativa do projeto, a prefeita argumenta que a proposta busca modernizar a gestão, fortalecer a articulação política e institucionalizar a participação social como eixo estratégico da administração. Em dezembro de 2025, outros três projetos de lei de caráter complementar já haviam sido enviados à Câmara, promovendo alterações em diferentes secretarias.
O PLC nº 43/2025 transformou a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) em Secretaria de Ordem Pública (Semop), ampliando sua estrutura de 8 para 21 cargos comissionados. Já o PLC nº 44/2025alterou a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi), que passou a ser Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), aumentando de 29 para 46 cargos.
