Na manhã desta terça-feira (11), a prefeita Sheila Lemos assinou o projeto de lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista (PDDU) e o entregou ao presidente da Câmara Municipal, Hermínio Oliveira. Também participaram do ato de assinatura, os vereadores Luís Carlos Dudé e Chico Estrela, além do secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura.

“Nós fizemos as alterações e estamos entregando o projeto, hoje, à Câmara de Vereadores. O compromisso assumido por esta gestão se materializa não apenas como uma obrigação legal, mas como uma oportunidade real de transformar Vitória da Conquista em um lugar melhor para todos os seus habitantes, visitantes, turistas e frequentadores.”, declarou a prefeita.

Na mensagem enviada a Câmara, a prefeita afirma que Projeto de Lei Complementar é resultado de um árduo trabalho realizado por uma equipe multidisciplinar. “Esse esforço contou com a colaboração de especialistas de diversas áreas da Administração Pública municipal, bem como um franco e ostensivo debate com a comunidade em geral, visando atender aos interesses dos mais diversos segmentos, objetivando construir o desenvolvimento da cidade com foco nas pessoas”, diz o documento.

Para o presidente da Câmara, é uma satisfação receber das próprias mãos da prefeita o plano que vai direcionar a expansão da cidade de Vitória da Conquista. “Agora, o Legislativo vai tomar conhecimento, estudar, aprofundar e com certeza aprovar esse tão importante projeto que é o PDDU”, completou Hermínio.

O líder de Governo, Luís Carlos Dudé, fez um pequeno retrospecto da elaboração do PDDU. “Esse planejamento foi trabalhado na Prefeitura, passou pela Câmara, voltou à Prefeitura para adequações e agora a prefeita devolve para a Câmara de Vereadores, para que possamos fazer os estudos e posteriormente a aprovação”, explicou.

De acordo o Estatuto da Cidade, a Câmara de Vereadores vai realizar três audiências públicas. “Já existe uma comissão específica que, juntamente com outras comissões afins, fará a discussão. É o momento mais importante para a sociedade de Vitoria da Conquista. Teremos muito trabalho até o fim do ano para aprovarmos esse plano”, afirmou Dudé.

Segundo o vereador Chico Estrela, o projeto de lei chega em boa hora. “Nós precisamos analisar e discutir com a sociedade o PDDU e se necessário vamos fazer as mudanças para que Vitória da Conquista possa se desenvolver ao longo desses 10 anos”, disse.

O Projeto de Lei Complementar revisa o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Vitória da Conquista – PDDU/VC, criado pela Lei Complementar municipal nº 1.385/2006, e visa, entre outros objetivos, cumprir as disposições da Lei federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. No § 3º, do art. 40, dessa Lei federal, são estabelecidos prazos para a revisão da legislação que institui o Plano Diretor.

Um dos pilares centrais do PDDU é a garantia da função social da propriedade, nas áreas urbanas e urbanizadas. Isso significa que o uso da terra deve estar alinhado com o interesse público, de modo a conciliar o crescimento econômico com a preservação ambiental. O texto possui importantes atualizações que preveem a aplicação dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade. Há reorientação no uso de imóveis ociosos para efetivar o cumprimento da sua função social, e, desta maneira, cumprir este preceito constitucional.