O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, uma das principais apostas do Governo Federal para reforçar o combate ao crime organizado no Brasil. A votação registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, enquanto o segundo turno contabilizou 75 votos a favor e nenhuma manifestação contrária. Com o resultado, a matéria segue para promulgação. Em manobra regimental, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho dos Santos (PT-SE), apresentou requerimento para transformar as emendas de redução da maioridade penal em propostas autônomas, que tramitarão conjuntamente na Casa, porém desvinculadas do texto principal. “Preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento sem comprometer a tramitação da matéria principal”, defendeu o parlamentar. A aprovação do requerimento inviabilizou a análise destacada das emendas sobre o tema. A oposição criticou o procedimento, alegando ausência de acordo prévio e prejuízo ao direito dos senadores de questionar o parecer por meio de destaques.
A pauta da redução da maioridade penal surgiu por iniciativa oposicionista, que sugeriu diminuir o limite de 18 para 16 anos em crimes gerais e para 14 anos em casos hediondos. Em reação para conter divergências, o líder do Governo no Senado, Camilo Sobreira de Santana (PT-CE), apresentou proposta alternativa fixando a maioridade em 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, mantendo os 18 anos para as demais infrações. A medida enfrentou resistência dentro do próprio partido e no Palácio do Planalto, tradicionalmente opostos à alteração. A base aliada manifestou apoio ao debate sobre a maioridade penal, mas defendeu a discussão em momento oportuno, sem vínculo com a proposta da segurança. O Palácio do Planalto atuou para manter a redação oriunda da Câmara dos Deputados sem modificações no Senado Federal, evitando o retorno do texto ao exame dos deputados e a consequente prorrogação da tramitação parlamentar.
