Nesta quinta-feira (11), a partir das 8h30, a Prefeitura de Vitória da Conquista, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), realiza o 1º Fórum Comunitário do Selo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), edição 2025-2028. O evento, aberto ao público, será realizado no auditório do Centro Municipal de Formação Educacional Professor Raymundo Vianna, localizado na Rua Joaquim Padre, nº 100, no bairro Alto Maron.

Organizado pela Comissão Intersetorial do Selo Unicef, o Fórum Comunitário é um espaço de planejamento participativo, que promove a troca de informações e diálogo entre governo, sociedade civil e órgãos da rede de proteção social. Sua realização integra uma das etapas do Selo Unicef e permite que a comunidade acompanhe e participe do aprimoramento de estratégias voltadas à garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no município.

Durante o evento, serão apresentados os resultados sistêmicos do Selo, que orientam ações nas áreas de Saúde e Nutrição, Educação, Proteção Contra as Violências, Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática, Proteção Social, Equidade Étnico-Racial nas políticas públicas municipais, Impacto Social e Participação Cidadã & Gestão por Resultados.

Também será apresentado o panorama da participação da população na enquete disponibilizada, até o dia 9 de dezembro, na plataforma Governando com as Pessoas. A enquete reuniu opiniões sobre as propostas do selo a serem implementadas em Vitória da Conquista, fortalecendo a participação social e alinhando as ações voltadas a crianças, adolescentes e jovens do município.

A venda de imóveis públicos realizada pelaEmpresa Municipal de Urbanização (Emurc) permanece em andamento, mesmo após os questionamentos apresentados pelos advogadosRuy Hermann Araújo Medeiros e Thiago de Carvalho Quadros contra o Pregão Eletrônico nº 013/2025.

O certame, que coloca 20 imóveis públicos à venda, continua recebendo propostas e está previsto para ser concluído nesta quarta-feira (10).

A impugnação protocolada pelos advogados aponta uma série de irregularidades, como possível venda de áreas verdes, subavaliação dos imóveis, falta de estudos urbanísticos e ambientais, fragilidades nas exigências econômico-financeiras e a cobrança considerada desproporcional da caução prévia. Apesar das críticas e do reconhecimento que o pedido foi apresentado dentro do prazo, a pregoeira da Emurc autorizou o prosseguimento da licitação.

De acordo com o blogueiro Antonio Sena, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou problemas na antiga versão do edital, determinando que a Emurc reformulasse o certame para impedir a aglutinação de imóveis em lotes, prática que, segundo o órgão, poderia comprometer a competitividade e a transparência da disputa.

Ruy Medeiros, que já participou de outros debates sobre patrimônio público, alerta que áreas destinadas a praças e zoneamentos verdes não poderiam ser alienadas sem estudos técnicos e desafetação formal. Segundo a defesa, imóveis localizados no Caminho da Universidade, Chácaras Santa Tereza, Espatódeas e Parque Conveima seriam áreas institucionais e, portanto, não poderiam ser vendidas como bens dominicais.

A Emurc, por sua vez, afirma que as matrículas anexadas ao edital comprovam que todos os terrenos são bens dominicais da empresa, sem registro como praças, parques ou áreas verdes protegidas. A estatal também cita um parecer urbanístico que atesta que os imóveis estão em zonas passíveis de edificação e alinhadas ao Plano Diretor. Outro ponto destacado é que a Lei Municipal nº 2.898/2024 promoveu a desafetação e permuta de diversos imóveis, reforçando a regularidade da alienação.

Entre as críticas, a defesa também mencionou a falta de estudos urbanísticos e ambientais. Em resposta, a Emurc argumentou que a Lei nº 13.303/2016 não exige EIA/RIMA para a simples venda de bens dominicais, cabendo aos futuros compradores realizar os estudos caso decidam construir.

A exigência da caução prévia de 3% do valor mínimo de cada imóvel também foi contestada pelos impugnantes, que consideram o percentual “desproporcional”. A estatal rebateu, afirmando que o percentual é moderado e visa garantir a seriedade das propostas, estando de acordo com a legislação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta quarta-feira (10), a indicação do deputado federal Otto Filho (PSD) para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas de Estado da Bahia (TCE-BA).

A sabatina – rito obrigatório toda vez que há indicação para os Tribunais de Contas nos Estados – foi apenas protocolar, sem questionamentos duros por parte dos membros da CCJ e demais deputados que compareceram à sessão.

A expectativa é que a indicação tenha o voto favorável da grande maioria dos parlamentares. Recebendo o aval dos deputados, ele vai ocupar a vaga deixada por Antônio Honorato, que se aposentou da Corte de Contas do Estado em julho deste ano.

A mensagem com a indicação do filho do senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar, foi enviada à Alba pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). O petista justificou que ele reúne todas as condições de assumir o posto.

O novo valor do salário mínimo foi confirmado nesta quarta-feira (10) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O reajuste foi de 6,79% saindo dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103.

O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), parâmetro utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em outubro e acumula 4,18% em 12 meses.

O novo valor passa a valer a partir de janeiro de 2026 com efeito no salário pago no mês de fevereiro. A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.