O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin negou conceder liberdade ao ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), preso desde setembro de 2017 no presídio da Papuda, em Brasília.
Geddel foi para a cadeia por conta das suspeitas no caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador (BA) em 2017, em um desdobramento da Operação Lava Jato.
Fachin não viu ilegalidades na prisão e negou soltar ou conceder medidas cautelares, como prisão domiciliar, porque Geddel não preenche os requisitos para ficar preso em casa (idade avançada ou portador de doença grave, por exemplo).
“As hipóteses taxativas de colocação do preso provisório em prisão domiciliar são previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, sendo certo que a situação fática do requerente não se amolda a estas, cuja configuração enseja, ademais, prova idônea de sua ocorrência”, afirmou Fachin.
Ministro da Secretaria de Governo de maio a novembro de 2016, no governo Michel Temer, e da Integração Nacional de 2007 a 2010, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, Geddel responde a ação penal junto com o irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, por lavagem de dinheiro e associação criminosa por conta do dinheiro encontrado em Salvador.
Na decisão, Fachin reproduziu trecho das acusações: “a incomum apreensão de extraordinária quantia de dinheiro em espécie de origem não justificada […] guardados em malas e caixas de papelão, possivelmente uma das maiores já registradas pela polícia, apta a evidenciar, ao fim e ao cabo, aparente lavagem de capitais de expressivas proporções”.
De acordo com Fachin, embora ainda não haja data para julgamento do ex-ministro, a ação penal tramita de forma célere, “não exsurgindo de tal cenário qualquer constrangimento ilegal decorrente do lapso temporal em que se encontra submetido preventivamente ao cárcere”.
Atualmente, o processo está em fase de revisão – a última antes do julgamento definitivo. A Procuradoria Geral da república sugeriu pena de 80 anos de prisão.
Na decisão, o ministro afirmou que Geddel pediu prisão domiciliar porque foi transferido para uma ala de segurança máxima na Papuda, o que, de acordo com a defesa, seria inadequado. Mas Fachin entendeu que a Justiça de primeira instância decidiu pela mudança de ala porque Geddel estava vulnerável no local anterior e porque o ex-ministro havia cometido atos de indisciplina.
Fachin citou ainda que Geddel não podia ficar no mesmo local que Lúcio Funaro, delator da Lava Jato que depois foi solto, e nem junto com o ex-senador Luiz Estêvão, que também já foi liberado.
“À luz desse quadro, conclui-se que a transferência do requerente deu-se no contexto de fatos que influenciam na administração penitenciária, cabendo destacar que tal ato não importou na mitigação de qualquer direito ou garantia previsto no ordenamento jurídico“, avaliou Fachin.
Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu liminarmente (provisoriamente) conceder habeas corpus e libertar o ex-presidente Michel Temer, preso na sede do Comando de Policiamento de Choque, da Polícia Militar, em São Paulo.
Os quatro ministros que votaram (Antônio Saldanha, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Néfi Cordeiro) se manifestaram favoravelmente à libertação de Temer e do coronel João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoal do ex-presidente – outro integrante da turma, o ministro Sebastião Reis Junior se declarou impedido e não participou da sessão.
Com a decisão, Temer e Lima permanecem em liberdade pelo menos até o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, pela própria Sexta Turma, em data ainda não definida.
Os ministros que votaram na sessão desta terça se manifestaram pela substituição da prisão pelas seguintes medidas cautelares:
Por Luiz Felipe Barbiéri, Mariana Oliveira e Mateus Rodrigues, G1 e TV Globo
Foto: O ex-presidente Michel Temer ao ser levado para a prisão — Foto: Abraão Cruz/TV Globo
Por Adréia Sadi e Marcelo Parreira / G1
O juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, determinou o bloqueio de R$ 32,6 milhões do ex-presidente Michel Temer, de seu amigo pessoal João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, e de Carlos Alberto Costa, sócio de Lima.
A decisão é do dia 29 de abril, mesma data em que o juiz federal aceitou denúncia contra Temer, Lima, Costa e outros no chamado inquérito dos Portos.
Foi a quinta ação penal em que o ex-presidente se tornou réu e tem como alvo o decreto que alterou as regras de concessão do setor de portos, publicado em 2017 – agora, Temer é réu em seis processos e ainda responde a mais cinco inquéritos.
Para o Ministério Público Federal, Temer recebeu propina em troca de benefícios para o setor, incluindo o decreto. A denúncia envolve os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O bloqueio foi pedido pelo Ministério Público Federal no valor de R$ 32,6 milhões e atinge as contas bancárias dos três réus. Também foi determinado o bloqueio do mesmo valor nas contas das empresas que têm o Coronel Lima como sócio, incluindo a Argeplan Arquitetura e Engenharia. O juiz ainda determinou a indisponibilidade de imóveis e veículos de Temer, Lima e Costa, ou seja, eles não podem ser vendidos.
Para os procuradores, “ao praticar atos que no plano nacional e internacional são descritos como tipologias de lavagem de ativos, notadamente, a interposição de pessoas, a utilização de pessoa jurídica para o distanciamento formal dos valores, a emissão de notas fiscais frias, a realização de gastos em nome de terceiros, a conversão em ativos ilícitos, Michel Temer, auxiliado por João Baptista Lima Filho e Carlos Alberto Costa, dissimulou, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, a origem ilícita de bens, direitos ou valores provenientes diretamente dos atos de corrupção ora denunciados.”
Ao aceitar o pedido, o juiz concordou com os argumentos do MPF e disse que “o bloqueio destes valores e bens constitui medida essencial para fazer frente a eventual reparação dos danos causados pelo cometimento dos ilícitos penais em apuração”. O valor de R$ 32,6 milhões foi calculado a partir da movimentação financeira das empresas do Coronel Lima entre setembro de 2016 e junho de 2017.
Ontem, o TRF-2 determinou que o ex-presidente e o Coronel Lima voltem à prisão. Temer é acusado de liderar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina. Ele foi preso em 21 de março, durante a Operação Descontaminação, que teve como base a delação do dono da Engevix e investigações sobre obras da usina nuclear de Angra 3.
Michel Temer disse há pouco que vai recorrer junto ao Superior Tribunal de Justiça para derrubar a decisão do TRF2 que o mandou de volta para a cadeia.
Afirmou que vai dormir em casa e confirmou que vai se entregar amanhã para ser preso.
Disse lamentar a decisão, mas que a respeita.
“Os telefonemas que já recebi, tudo mundo surpreendido, negativamente surpreendido”, afirmou.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) determinou a soltura do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro Moreira Franco, que haviam sido presos na semana passada. Eles estavam presos preventivamente após decisão do juiz federal Marcelo Bretas, após desdobramento da Operação Lava Jato. A decisão é do desembargador do Antonio Ivan Athié.
Relator do caso, o desembargador havia pedido que o pedido de liberdade fosse incluído na pauta de julgamento do tribunal para a quarta (27), para que a decisão sobre o habeas corpus fosse colegiada.
A dupla foi presa com base na investigação relacionada às obras da usina nuclear de Angra 3, de acordo com Ministério Público Federal (MPF). Investigadores apontam que Temer chefiava um esquema de propina e que o consórcio responsável pela obra pagou propina ao grupo do ex-presidente.
Oex-presidente Michel Temer e o ex-ministro Moreira Franco passaram a primeira noite na prisão, após terem sido detidos pela Operação Lava Jato nessa quinta-feira (21).
Temer está preso na superintendência da Polícia Federal, em uma sala da corregedoria da Polícia Federal, no terceiro andar do prédio. O espaço tem frigobar, ar-condicionado e cerca de 20 m², além de banheiro privativo.
Moreira Franco está detido na mesma unidade em que está o ex-governador Luiz Fernando Pezão, a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói.
Como destaca o G1, a prisão dos dois teve como base a delação de José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que disse ter pago R$ 1 milhão em propina.
O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país.
Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.
Devido ao impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Na decisão de hoje em que revoga liminar relativa ao pagamento, o ministro do STF Luiz Fux já mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei. Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.
Auxílio-moradia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou a liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também devem ser afetados e perder o benefício.
A decisão somente deve valer após o aumento para os ministros do STF, sancionado hoje (26) pelo presidente Michel Temer, começar a ser pago.
A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento e cortar o pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos.
Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979). Com informações da Agência Brasil
O presidente Michel Temer disse a interlocutores que vai sancionar até quarta-feira (28) o reajuste salarial para ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo informações do jornal “O Globo”.
O percentual de 16,38% foi aprovado no início do mês pelo Senado, e deve incidir nos contracheques de todos os juízes do país a partir de 2019.
Como ficou acertado entre a cúpula do Judiciário e o Palácio do Planalto, a Corte deve restringir o pagamento do auxílio-moradia dos magistrados, para compensar o impacto nos cofres públicos.
Segundo o jornal, essa decisão deve ser tomada nos próximos dias e deverá entrar em vigor junto com o reajuste.
Com o reajuste, o salário dos ministros do STF passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.
O governo federal vai editar nos próximos dias uma medida provisória que facilita a renovação da carteira de habilitação, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo. Isso é umamedida que visa melhorar a avaliação do presidente Michel Temer (MDB) a menos de dois meses da eleição.
O texto, que está sendo fechado pelo ministro Alexandre Baldy (Cidades), determinará que a partir da expedição da CNH, motoristas façam apenas exames médicos a cada cinco anos, e não mais precisem passar pela burocracia para renovar o documento.
A proposta em estudo prega que a redução de exigências para renovação da CNH valha para todos os motoristas que tiverem até 55 anos. Após essa idade, a atualização do documento seria obrigatória a cada cinco anos, e a realização de exames a cada dois anos e meio.
A Polícia Federal encontrou documentos que indicam saldo de cerca de R$ 20,6 milhões em contas de uma empresa do coronel aposentado João Baptista Lima Filho, amigo do presidente Michel Temer. Outros R$ 3,04 milhões estão em uma conta do próprio militar da reserva. Lima é investigado pela PF como um possível intermediário de propina do presidente.
As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
Os extratos bancários e planilhas indicam que o dinheiro está em contas correntes e investimentos em nome do coronel (pessoa física), da PDA Projeto e Direção Arquitetônica LTDA e da PDA Administração e Participação LTDA. Os documentos não citam a Argeplan, empresa mais conhecida de Lima.
Um contador do coronel, Almir Martins, afirmou em depoimento à PF que o faturamento líquido da Argeplan seria de cerca de R$ 100 mil a R$ 200 mil anuais. Martins disse ainda que o patrimônio atualizado da empresa é de R$ 5 milhões.
Agora, a PF apura a origem dos recursos e investiga se esse valor ter sido arrecadado por meio de serviços lícitos. A principal hipótese da corporação é a de que Temer lavou dinheiro de propina proveniente de um decreto sobre o setor portuário em transações imobiliárias e em obras em casas de familiares. O presidente nega as acusações.
Procurada, a defesa do coronel Lima afirma as questões enviadas pela reportagem envolvem “sigilo contábil e fiscal da empresa” e não podem ser respondidas “sob pena de infração ética profissional”. Os advogados comunicaram ainda que o coronel “reafirma inexistir a prática ou participação em conduta ilícita e cometimento de qualquer irregularidade”.
