O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta terça-feira (23), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja internado e passe por uma cirurgia na próxima quinta-feira (25) para tratar um quadro de hérnia inguinal.
De acordo com a decisão, Bolsonaro será internado na quarta-feira (24), quando iniciará os procedimentos pré-operatórios. A cirurgia está prevista para o dia seguinte.
O ex-presidente deverá se submeter a um procedimento cirúrgico para tratar uma hérnia inguinal bilateral e crises de soluço. Segundo a equipe médica da Polícia Federal, trata-se de uma cirurgia eletiva, ou seja, não emergencial, mas necessária para evitar o agravamento do quadro clínico. A hérnia inguinal, também conhecida como hérnia na virilha, ocorre quando tecidos do abdômen se projetam por um ponto frágil da parede muscular, formando um abaulamento. Quando o problema aparece nos dois lados, é classificado como bilateral.
Na decisão, Moraes autorizou apenas a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como acompanhante durante a internação e o procedimento cirúrgico.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) que o general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do governo Bolsonaro e condenado a 21 anos pela trama golpista, cumpra a pena em regime domiciliar, informou o jornalista Gustavo Uribe, da CNN Brasil.
A defesa de Heleno argumentou mais cedo que o ex-general sofre de Mal de Alzheimer. A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a prisão domiciliar de Heleno.
“O descumprimento da prisão domiciliar humanitária ou de qualquer uma das medidas alternativas implicará no imediato retorno ao regime fechado”, salientou Moraes na decisão, ao detalhar medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e proibição de comunicação por meio de telefone e da utilização de redes sociais.
A menos de 30 dias de sua última visita a Vitória da Conquista, quando realizou entregas e anunciou novos investimentos para o município, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, deve retornar à cidade no próximo dia 27 de dezembro. A informação foi anunciada pelo deputado estadual Zé Raimundo, em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), na tarde desta segunda-feira (22).
Na nova visita, estão previstas a inauguração de duas importantes obras de infraestrutura: a estrada que liga os distritos de Pradoso e Bate-Pé e a pavimentação e urbanização da Avenida Presidente Vargas.
Ao fazer o anúncio, Zé Raimundo ressaltou o caráter histórico das obras e a luta de lideranças políticas e comunitárias para que os investimentos se tornassem realidade.
“Foi uma luta nossa, do deputado Zé Raimundo, do deputado Fabrício Falcão e do deputado federal Waldenor Pereira, parlamentares eleitos majoritariamente com os votos de Vitória da Conquista. Esse foi um compromisso do ex-governador Rui Costa, depois assumido pelo governador Jerônimo Rodrigues. É uma conquista construída junto com as nossas lideranças locais, como Frei Jesulino e outras lideranças comunitárias e de associações”, afirmou.
O deputado frisou os nomes dele e dos parlamentares diretamente envolvidos na defesa das duas importantes obras a serem inauguradas, numa crítica velada àqueles que não fizeram parte da luta por esses pleitos, mas que estariam de olho em capitalizar politicamente o resultado. “Infelizmente, quando uma obra fica pronta, aí aparecem padrinhos e madrinhas de tudo quanto é lado. Nem lá estiveram e querem aparecer na foto dizendo que a obra é de autoria deles”, alfinetou.
O parlamentar também destacou que a estrada de Pradoso a Bate-Pé, com 21 quilômetros de extensão, recebeu investimentos da ordem de R$ 28 milhões e carrega um importante valor simbólico para a região. “Tive a honra de denominar essa estrada como Leoni Ferreira dos Santos, fundador de Bate-Pé e liderança histórica que contribuiu decisivamente para o desenvolvimento do distrito”, ressaltou.
Já a Avenida Presidente Vargas, que liga a saída do Alto Maron ao anel rodoviário, no sentido de Barra do Choça, passou por obras de pavimentação, iluminação e urbanização. Segundo Zé Raimundo, trata-se de uma reivindicação antiga dos mandatos que representam o município. Além disso, completou, foi pavimentado e urbanizado o trecho que liga a Avenida Brasil, entre a Getúlio Vargas e a Urbs I, por solicitação dos mandatos dele e de Waldenor Pereira.
“Essa é uma demanda que defendemos desde muito tempo, inclusive ainda quando fui candidato a prefeito. Estamos muito felizes com essa conquista e agradecidos ao governador Jerônimo Rodrigues, ao ministro Rui Costa e ao secretário Saulo Pontes”, concluiu.
O deputado federal Josias Gomes (PT) teve a sua indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) durante sessão desta quarta-feira (17). A indicação do parlamentar foi aprovada com 39 votos favoráveis e 4 contrários, mesmo com determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que mantém a vacância da cadeira do falecido conselheiro Pedro Lino até julgamento do mérito da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).
Josias Gomes foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Pedro Lino, que faleceu no final do ano passado. O posto enfrenta um imbróglio no judiciário, sob alegações de que deveria pertencer a um auditor fiscal da Corte.
Para a vaga de Josias na Câmara dos Deputados, Elisângela Araújo (PT) irá assumir o mandato. Ela pode deixar o cargo em abril do próximo ano, com o retorno do secretário da Casa Civil, Afonso Florence.
A Câmara dos Deputados cancelou, na sexta-feira (19/12), o passaporte diplomático do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A medida foi adotada após a cassação de seu mandato por faltas, conforme determina o regimento interno da Casa, que prevê a invalidação do documento em caso de perda do mandato parlamentar.
Autoexilado nos Estados Unidos desde fevereiro, Eduardo afirmou nas redes sociais que o cancelamento do passaporte faz parte de uma tentativa de impedi-lo de atuar no exterior. Segundo ele, pretende buscar o reconhecimento como apátrida, condição em que o Estado brasileiro declara que o cidadão não é considerado nacional por nenhum país. O pedido exige o preenchimento de formulário com dados pessoais e motivações, que é analisado pela Polícia Federal, com posterior comparecimento presencial, caso haja aprovação.
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo teve o mandato sustado pela Mesa Diretora por ausência reiterada às sessões legislativas. Ele é réu pelo crime de coação em processo judicial e é acusado de tentar constranger o Supremo Tribunal Federal durante a ação penal que condenou seu pai e outros aliados por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
Os dados mais recentes do Produto Interno Bruto (PIB) dos Municípios, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), colocaram Vitória da Conquista entre as cidades brasileiras que mais ampliaram participação na economia nacional entre 2022 e 2023. O resultado motivou manifestação do presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro (PL), que celebrou o desempenho e ressaltou o papel estratégico do município no desenvolvimento da Bahia.
De acordo com o IBGE, Vitória da Conquista registrou ganho de 0,02 ponto percentual na participação no PIB do país, mantendo 0,1% do total nacional, desempenho que garantiu ao município a 16ª posição no ranking nacional. O resultado é o melhor entre as cidades do interior baiano no período analisado.
Para Ivan Cordeiro, os números confirmam a força econômica da cidade e sua consolidação como polo regional.
“Vitória da Conquista vem se firmando como uma das cidades mais importantes do interior do Nordeste. Esses dados mostram que a nossa economia é forte, diversificada e que a cidade segue crescendo mesmo em um cenário nacional desafiador”, afirmou.
O presidente da Câmara ressaltou que o avanço é reflexo do dinamismo do comércio, do setor de serviços e da capacidade empreendedora da população. “Aqui nós temos uma economia viva, que gera emprego, renda e atrai pessoas de toda a região. Conquista hoje é referência em saúde, educação, comércio e prestação de serviços”, destacou.
A operação Galho Fraco, deflagrada nesta sexta-feira (19) e que apura desvio de cota parlamentar, teve como ponto de partida uma operação que aconteceu há exatamente um ano.
No dia 19 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal mirou assessores dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), na operação batizada de Rent a Car. Hoje os parlamentares foram alvos das buscas.
A PF só chegou aos deputados a partir do material colhido na operação que mirou os assessores. Mensagens de celular, depoimentos e quebras levaram aos indícios contra os chefes.
Na decisão, o ministro Dino detalha a robustez de indícios que justifica a operação.
“O pedido da Polícia Federal, amparado em relatórios de inteligência financeira e nas diversas conversas extraídas de celulares dos investigados, revela a existência de indícios robustos, bem como demonstra a imprescindibilidade das medidas requeridas para continuidade da investigação”, diz o despacho.
A Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista informa à população como será o funcionamento dos equipamentos administrados pela instituição durante o recesso de fim de ano. O objetivo é orientar os usuários e facilitar o acesso aos serviços de saúde nesse período.
O Ambulatório de Saúde Mental, localizado no Centro Municipal de Atendimento Especializado, atenderá nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro, das 8h às 17h. Já a Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião de Castro funcionará nessas mesmas datas, com atendimento das 8h às 16h.
No Hospital Municipal Esaú Matos, o Ambulatório e o Centro de Diagnóstico por Imagem manterão o atendimento ao público nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro, das 8h às 18h. O Laboratório Central, por sua vez, terá as atividades suspensas no período de 22 de dezembro a 2 de janeiro.
Os atendimentos em todos os equipamentos serão retomados normalmente a partir do dia 5 de janeiro.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputadosdecidiu nesta quinta-feira (18) cassar os mandatos de Eduardo Bolsonaro (PLSP), por excesso de faltas, e de Alexandre Ramagem (PL-RJ), em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou o parlamentar por tentativa de golpe de Estado.
As cassações foram publicadas no “Diário da Câmara dos Deputados” na tarde desta quinta.
As decisões foram assinadas pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros quatro membros do órgão.
A medida não torna Eduardo inelegível — o que poderá ocorrer caso o Supremo Tribunal Federal (STF) condene o agora ex-deputado. Ele é réu em um processo na Corte acusado de tentar coagir autoridades sobre o julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A perda do mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi declarada com base em uma regra da Constituição que proíbe deputados e senadores de faltar a mais de 1/3 das sessões deliberativas do ano.
Eleito por São Paulo, Eduardo Bolsonaro mora nos Estados Unidos desde o início deste ano. Ele tem afirmado que a mudança ocorreu para evitar uma suposta perseguição política e jurídica no Brasil.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista promulgou a lei que reformou a Lei Orgânica do Município (LOM), cujo texto foi publicado no Diário Oficial no inicio deste mês. A modernização atualiza a legislação fundamental da cidade após 35 anos sem uma revisão estrutural.
Promulgada originalmente em 1990, a Lei Orgânica recebeu apenas uma reforma pontual em 2007, e desde então não acompanhava as mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro. Neste período, a Constituição Federal de 1988 já foi alterada 136 vezes, com cerca de 70% dessas mudanças impactando diretamente os municípios, além da criação de diversas leis federais e súmulas vinculantes do STF que influenciam a gestão pública local.
A atualização é resultado de um extenso trabalho de estudos, audiências públicas e participação da sociedade, conduzido pela Comissão Especial instituída pelo presidente da Câmara, Ivan Cordeiro. “Esta reforma é um divisor de águas para Vitória da Conquista. A Lei Orgânica é o nosso mapa constitucional, e mantê-lo desatualizado por tanto tempo nos impedia de avançar. Hoje, entregamos à cidade um marco legal que está alinhado com a federação e pronto para os desafios dos próximos 20 anos”, afirma Ivan Cordeiro.
A comissão foi presidida pelo vereador Luís Carlos Dudé (União Brasil) e formada pelos vereadores Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), Alexandre Xandó (PT), Fernando Vasconcelos (PT) e Luciano Gomes (PCdoB). O relatório encaminhado pela Comissão Especial aos vereadores apontou uma série de problemas na Lei Orgânica vigente, entre eles:
Inconstitucionalidades e inconsistências
• Artigos que invadiam competências exclusivas do Executivo, contrariando a Constituição.
• Previsão de voto secreto em análise de veto, contrariando a legislação federal.
• Regras conflitantes com o Decreto-Lei 201/67, que disciplina crimes de responsabilidade.
• Dispositivo que permitia ao município criar Regime Próprio de Previdência Social, vedado após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).
• Proibições relacionadas a materiais radioativos, julgadas inconstitucionais pelo STF em casos semelhantes.
A Comissão também identificou que a Lei Orgânica anterior não tratava de temas essenciais para a sociedade atual, como:
• Direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
• Políticas para mulheres
• Comunidades quilombolas, indígenas e ciganas
• Participação popular
• Turismo, ciência e tecnologia
• Acessibilidade e direitos da pessoa com deficiência
Além disso, foram encontradas antinomias internas, ou seja, trechos que se contradiziam, gerando insegurança jurídica para cidadãos e instituições.
O que mudou: atualização ampla e alinhada à legislação federal
O novo texto moderniza integralmente a estrutura da Lei Orgânica, incorporando:
1. Atualização constitucional e infraconstitucional
• Adequação às 136 emendas da Constituição
• Inclusão de dispositivos referentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Adequação à Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Adaptação à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
• Atualização conforme 62 súmulas vinculantes do STF
2. Fortalecimento de políticas públicas
A nova LOM disciplina temas modernos e estratégicos para o desenvolvimento do município, como:
• Indústria, comércio e serviços
• Turismo (tema antes ausente da Lei Orgânica)
• Ciência, tecnologia e inovação
• Habitação e regularização fundiária
• Meio ambiente
• Agricultura e criação animal
• Cultura (com ampla participação popular)
• Direitos da criança, adolescente, jovem, idoso e pessoa com deficiência
• Políticas de defesa das mulheres
• Reconhecimento de comunidades quilombolas e ciganas
A Comissão também revisou temas relacionados a orçamento, tributação e gestão pública, permitindo que o município esteja alinhado à nova reforma tributária e preparado para atualizar seu Código Tributário.
Participação popular – O processo de reforma contou com uma das maiores agendas participativas já realizadas pela Câmara. Foram feitas:
• Audiência Pública na Câmara Municipal
• Audiência Pública na Faculdade Santo Agostinho
• Audiência Pública na OAB
• Sessão Especial na UESB
• Sessões e audiências com conselhos municipais
• Audiência com representantes do comércio, indústria e serviços
“A comunicação da Câmara teve um papel estratégico neste processo, transformando um tema jurídico complexo em algo acessível. Nosso esforço foi usar todos os canais — redes sociais, Rádio Câmara e imprensa — para garantir que a população não apenas soubesse da reforma, mas tivesse voz ativa, participando das audiências e enviando contribuições”, explica Fábio Sena, diretor de Comunicação da Casa.
A população enviou 28 contribuições, todas analisadas pela Comissão Especial; parte delas foi incorporada ao texto final.
“Nós preparamos uma lei orgânica do tamanho de Vitória da Conquista. Ela não é a Constituição, mas é a nossa Constituição Municipal, e tudo que o município precisa desenvolver está ali. Para mim, presidir essa comissão foi motivo de muita alegria, porque entregamos uma lei orgânica moderna, que vai servir à cidade pelos próximos 20 anos.”. afirmou o vereador Luís Carlos Dudé, presidente da Comissão Especial
O advogado Matheus Souza, consultor da reforma, afirmou que a Lei Orgânica promulgada em 1990 passou por uma pequena reforma em 2007. “Desde então, muita coisa mudou. A Constituição Federal já foi emendada 136 vezes, e boa parte dessas mudanças impacta diretamente os municípios. Além disso, surgiram leis como a LGPD, a Lei de Acesso à Informação, a nova Lei de Licitações e dezenas de súmulas vinculantes do STF que têm força de lei. A reforma atualiza todo esse conjunto normativo e ainda fortalece políticas públicas essenciais, como turismo, cultura, ciência e tecnologia, direitos das mulheres, comunidades quilombolas e ciganas, assistência social, saúde e educação”.
Um marco para o desenvolvimento institucional – Com a publicação no Diário Oficial, a nova Lei Orgânica passa a vigorar imediatamente. Os vereadores destacam que a atualização fortalece a democracia local, moderniza a estrutura jurídica do município e prepara Vitória da Conquista para os desafios das próximas décadas.
