Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que declarou a inconstitucionalidade do cargo de assessor técnico na Procuradoria da administração municipal de Vitória da Conquista. A decisão se baseou no fato de que as atribuições do cargo deveriam ser exercidas exclusivamente por advogados públicos concursados.

O Tribunal considerou que as atribuições do cargo de assessor técnico especializado na Procuradoria local criaria um desvio de função, permitindo que profissionais sem vínculo efetivo com a administração pública exerçam atividades próprias dos procuradores do quadro efetivo de servidores. O desembargador relator destacou que a criação do cargo em questão configura uma “tentativa de burla aos comandos judiciais já proferidos em ações anteriores, nas quais o Tribunal já havia considerado inconstitucional a criação de cargos com atribuições típicas da advocacia pública sem concurso público”. O relator também destacou que, para verificar a inconstitucionalidade da norma, é necessário analisar não apenas a nomenclatura do cargo, mas suas atribuições de fato, a fim de evitar que atividades próprias de servidores concursados sejam desempenhadas por comissionados sem vínculo efetivo e sem qualificação constitucionalmente adequada.

Modulação dos Efeitos

Com a decisão, o TJ-BA declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Complementar nº 2.585/2022, determinando que a norma não produza mais efeitos a partir da publicação do acórdão, conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99.

O ministério Público Estadual ( MEI), deu entrada nesta segunda-feira (22), em uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo à justiça o fechamento do comércio de Vitória da Conquista, em razão do aumento de Covid-19, que chegou a 523 casos, com 13 óbitos, sendo oito óbitos ocorridos na semana passada.

A ACP foi ajuizada pela promotora Guiomar Miranda de Oliveira, da 11º Promotoria de Justiça, na 1ª Vara Pública da Comarca de Vitória da Conquista, que tem como titular a juíza Simone Soares de Oliveira Chaves. A promotora explica que seu objetivo é a retomada do isolamento social, com a determinação judicial de fechamento do comércio e outras atividades econômicas não essenciais, bem como o fechamento de templos religiosos.

“Ajuizei a ação no dia de hoje  a aguardo decisão liminar”, informou  a promotora de justiça ao Blog do Jornalista Giorlando Lima. A expectativa é que a juíza Simone Soares de Oliveira Chaves, decida amanhã sobre o assunto.

Matéria/Foto Giorlando Lima / Blog do Giorlando Lima.

O Ministério Público da Bahia recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Saúde de Vitória da Conquista, que regularize o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica à saúde. O documento publicado na edição desta segunda-feira (9) do Diário de Justiça Eletrônico (DJE) consta do último dia 27 de fevereiro deste ano.

Além de regularizar o serviço em no máximo 15 dias, o parquet sugeriu que o município implemente ações em caráter de urgência, com o intuito de normalizar o atendimento. O órgão também recomendou que o município deflagre uma licitação para adquirir os medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) em quantidade compatível com a demanda necessária para atender a população.

O MP-BA também sugeriu que o poder municipal promova medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos, para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que identificado baixo número de determinado medicamento.

De acordo com o documento, a recomendação considera fatos noticiados pela Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Conquista, no contexto de um Procedimento Administrativo que indica a interrupção no fornecimento de medicamentos nas farmácias da família e postos de saúde do município.

Também de acordo com o órgão, a promotoria de justiça da comarca constantemente nota um “aumento vertiginoso” de reclamações referentes a ausência de medicamentos nos postos de distribuição municipais nos meses de novembro, dezembro e janeiro de cada ano. O parquet ressalta que muitos desses medicamentos são de uso contínuo, e que a interrupção do tratamento pode ocasionar severos danos à saúde dos usuários.

Fonte: Blog do Sena

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o desbloqueio e a reabertura de todas as sedes da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares (Aspra) na Bahia. A decisão foi divulgada na quarta-feira (23).

A associação estava fechada desde a semana passada, após uma operação do Ministério Público estadual (MP-BA). Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o grupo era investigado por incitar movimento paredista [movimento grevista que não identifica líder], afrontando Constituição Federal e causando “grave risco à segurança pública e à coletividade”.

Além disso, diversos ataques criminosos a bancos e ônibus de Salvador estão sendo investigados pela Corregedoria da PM, com a suspeita de que estejam ligados a integrantes da Aspra.

Na decisão, o desembargador Roberto Maynard Frank concluiu que não existe, no processo, provas que liguem os ataques de vandalismo, durante o movimento reivindicatório, aos diretores da Aspra e deputado soldado Prisco.

Por conta da decisão, além do desbloqueio das contas e da reabertura das sedes, a Justiça determinou a restituição de todos os valores pecuniários apreendidos nas sedes matriz (Salvador) e regionais da entidade, e a devolução de documentos e equipamentos, no prazo de 24 horas.

O MP-BA informou que vai recorrer da decisão.

Fonte: G1

O Estado da Bahia irá aderir à ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público da Bahia (MPBA) que solicita que o governo federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) adotem medidas efetivas de proteção do litoral baiano, por conta da mancha de óleo que avança pelas praias da região Nordeste. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (16), durante reunião do governador Rui Costa com membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), secretários e representantes de órgãos estaduais ligados ao meio ambiente, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.

O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, esclareceu que a União tem responsabilidade no vazamento porque envolve danos, já concretos ou em potencial, a rios que banham mais de um estado, ao mar territorial e a áreas compreendidas como terrenos de marinha. “A ação solicita que a Justiça determine a adoção de medidas para o recolhimento e o descarte do material poluente que já atingiu a costa. Além de ter a competência no caso, o governo federal, através da Marinha, detém mecanismos e equipamentos suficientes para identificar a origem dessas manchas e salvaguardar o meio ambiente e as praias de toda a Bahia e do Nordeste”.

Na última segunda-feira (14), o governo estadual assinou o decreto de situação de emergência destinado à compra de material para conter e recolher resíduos de óleo que estão chegando às praias dos municípios de Camaçari, Conde, Entre Rios, Esplanada, Jandaira e Lauro de Freitas. Apesar de também já estarem sendo afetados pela mancha, Salvador e Mata de São João não declararam situação de emergência.

Ações

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) tem realizado ações desde o primeiro dia do aparecimento das manchas de óleo na costa baiana, como destacou a diretora-geral do órgão, Márcia Cristina Telles.”Temos realizado ações de monitoramento e mutirões de limpeza das praias afetadas, avaliando os melhores locais dentro dos municípios para a disposição temporária desses resíduos recolhidos, que precisam de um local adequado para serem dispostos até que o destino final para tratamento seja recolhido. Além disso, estamos sobrevoando e estabelecendo o perímetro onde as machas estão chegando nas praias”.

De acordo com o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Francisco Telles, 74 bombeiros estão atuando por turno de serviço, totalizando uma escala com 300 profissionais. “Verificamos, por meio de monitoramento aéreo, manchas de óleo nas águas, pedras, recifes de coral, manguezais e até nas praias. Estamos atuando fazendo a retirada desses resíduos de forma isolada ou dando a apoio à Defesa Civil, ao Inema e à Secretaria do Meio Ambiente [Sema], bem como às prefeituras”, disse o comandante.

Quem encontrar manchas de óleo na praia pode notificar o Corpo de Bombeiros (193), a Polícia Ambiental (190) ou o Inema (08000 71 14 00). É importante que a população evite as áreas afetadas e não toque ou remova os resíduos.

Repórter: Tácio Santos
Fotos: Camila Souza/GOVBA