O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a recomposição das perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho, agosto e setembro, além de autorizar a União a compensar perdas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis, que sofreu desoneração em 2022. O Projeto de Lei Complementar nº 136/2023 foi votado em regime de urgência, proposto pelo senador Otto Alencar, no dia em que mais de dois mil prefeitos da Bahia e de todo o Brasil estavam em mobilização na capital federal.

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito Quinho de Belo Campo, comemorou a vitória e creditou a conquista aos prefeitos do Nordeste que fecharam as portas no dia 30 de agosto para alertar sobre a queda de receitas. “É uma medida importante que vai injetar recurso direto na veia dos municípios para que a gente respire até o fim do ano e possa arcar com os compromissos”, ressaltou o gestor ao acrescentar que outras demandas seguem sendo pleiteadas pelos prefeitos, a exemplo da redução da alíquota do INSS, refis previdenciário e aumento permanente do FPM em 1%.

O texto aprovado trata da compensação da União pela redução de alíquotas do ICMS que impactou as receitas dos demais Entes, foi estabelecida a antecipação dos valores que seriam pagos em 2024. Com os acréscimos no texto, cerca de R$ 2,73 bilhões da compensação do ICMS com pagamento previsto para 2024 serão antecipados aos municípios neste ano.

Para o FPM, o projeto prevê recomposição da variação negativa dos meses de julho a setembro deste ano. Além disso, o texto estabelece que, ao final de 2023, após verificar todo o exercício, se houver queda real em comparação a 2022, essa diferença também será compensada.

Durante a Mobilização Municipalista os mais de dois mil gestores presentes participaram de uma caminhada da Câmara dos Deputados até o Tribunal de Contas da União (TCU), onde foram recebidos pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, e outra reunião ocorreu com o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho. Na ocasião, foi entregue aos órgãos de controle documentos e estudos feitos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) que mostram os impactos do excesso de obrigações repassadas aos municípios ao longo dos anos e que agravaram a crise financeira nas prefeituras. A CNM calcula que a dívida da União com os municípios soma R$47 bilhões com restos a pagar, encontro de contas da previdência e programas federais com repasses defasados.

A distância viária entre Jequié e Ilhéus atualmente é de pouco mais de 190 quilômetros (km), percorridos em aproximadamente 3 horas de viagem. Com a implantação da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e do Porto Sul na cidade litorânea, o percurso será encurtado em 50 km e, mesmo sem uma redução significativa no tempo de viagem, o ganho que o setor produtivo jequieense terá com o complexo logístico será gigantesco.

Hoje, grandes indústrias implantadas na cidade de Jequié precisam utilizar o Porto de Salvador, a 353 km de distância e, pelo menos, 5h de viagem para receber insumos, ou mesmo escoar a produção.  “O Porto de Ilhéus (o atual) é simplesmente impraticável, as empresas preferem operar por Salvador”, conta o secretário de Desenvolvimento Econômico do município, Celso Andrade Neto.

A cidade conta com indústrias de calçados, têxtil, de alimentos e de adesivos que veem com expectativa a implantação dos projetos de infraestrutura. E o mais importante para a Bahia é que o impacto que se espera em Jequié deve se repetir pelos outros municípios por onde a Fiol vai passar e até mesmo por outros, vizinhos.

O município tem a vantagem de ser cortado por duas rodovias federais, as BR 116 e 330, além de estar a poucos quilômetros da BR101. “Com a ferrovia teremos a possibilidade de nos tornarmos o 1º ou 2º eixo logístico da Bahia. Vamos disputar essa condição com Feira de Santana”, acredita o secretário de Desenvolvimento.

As condições logísticas vão ajudar nas operações das empresas atualmente instaladas na região, mas também deverão fomentar novos negócios, aposta Celso Andrade Neto. “Com um polo de logística, vamos oferecer diferenciais competitivos para empresas que vão beneficiar a produção mineral, agrícolas, de alimentos, além de fortalecer nossa posição na distribuição de combustível”, enumera. Neste sentido, o município já conta com uma base da Petrobras atualmente e de uma empresa privada, em fase de implantação. “Acreditamos que vamos nos tornar atrativos até para uma segunda base da Petrobras e para outras empresas deste segmento”.

A projeção é de impactos positivos também no setor de comércio e serviços, principalmente porque o município possui uma base tecnológica, graças à presença de instituições de ensino, acredita Andrade Neto. Segundo ele, o município vem se preparando há muitos anos para criar um ambiente amistoso para o a atração de empresas de base tecnológica. “Projetamos o nosso parque tecnológico, por exemplo, para não ficar preso a uma estrutura física. Se a inovação tiver que ser desenvolvida na área rural, ela será incentivada, não precisamos de um prédio”, diz.

Redenção
A palavra pode parecer forte para quem lê, entretanto é assim que o prefeito de Ilhéus, Mario Alexandre, define a expectativa em relação à implantação da Fiol e do Porto Sul, que será instalado na cidade do Sul baiano: “Redenção, depois de todas as perdas que tivemos com o cacau. Não tem outra palavra para definir”.

Segundo Mario Alexandre, a expectativa é que a movimentação econômica gerada pelo complexo leve desenvolvimento para a cidade. “Além de representar um investimento bilionário aqui, vai gerar muitos empregos e renda já na fase de obras. Não enxergamos a Fiol e o Porto Sul apenas como estruturas que vão movimentar grãos e minério”, destaca. “Desde a quebra do cacau, perdemos nossa principal vocação econômica. A cidade foi favelizada”, diz.

O prefeito torce para que as obras de implantação do Porto Sul no município se iniciem o quanto antes, porque acredita que elas irão ajudar a gerar empregos no período pós-pandemia do novo coronavírus. “A cidade estava em um ritmo positivo na geração de empregos, mas nossa prioridade é salvar vida, nosso comércio está fechado e não sabemos como vai ser. As obras do Porto Sul terão um efeito muito positivo não apenas para nós, mas para toda a região”, acredita. Ele acrescenta que o turismo, também importante para a economia local foi a praticamente zero.

Mais de 30 mil empregos

Na região de Caetité, que pode ser descrita como epicentro de tudo, a expectativa é que a implantação da Fiol represente, direta e indiretamente, 30 mil novos postos de trabalho, projeta o prefeito de Caetité, Aldo Gondim.

Ele destaca que empresas como a Bamin e a Companhia Vale do Paramirim (CVP) possuem grandes projetos no município, que dependem apenas da infraestrutura. “Acredito que será a redenção socioeconômica da região”, diz.

Segundo o prefeito, com as operações em andamento, a receita tributária do município certamente irá ser duplicada, podendo inclusive ser triplicada. “O minério de ferro é essencial, fundamental e tem um potencial de faturamento muito grande. Vai melhorar o PIB da Bahia. Esses projetos vão demandar insumos, serviços e produtos de modo geral. Isso vai potencializar o desenvolvimento de outros mercados”, acredita o prefeito de Caetité.

Segundo Aldo, esses projetos já seriam importantes para a região antes da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus e agora, mais do que nunca são necessários.

O prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, faz coro às palavras do vizinho. “A mina tem um potencial muito grande. Vai gerar emprego e renda para a região”, comemora.

Segundo o prefeito, o município já teve a produção do algodão como principal atividade econômica, mas hoje vem se consolidando como um polo de serviços regional. “Nós temos um comércio e um setor de serviços muito forte, principalmente na área educacional. A agricultura está renascendo após a crise com o algodão, porém mais diversificada”, explica.

Jairo Magalhães destaca o potencial para a produção de frutas no Vale do Iuiu, que segundo ele pode ser potencializado com a infraestrutura logística.

Matéria: correio24horas.

Pré-candidatos a prefeitos em todos os municípios do país podem começar a preparar suas campanhas porque as eleições de outubro não serão canceladas ou adiadas. O ministro Luis Roberto Barroso disse nesta segunda-feira que a “posição comum” no Supremo Tribunal Eleitoral (STE) manter o pleito para o mês de outubro.

“Consideramos que eleições são rito vital para a democracia e nós não gostaríamos de adiá-las. Para modificar a data, o Congresso deve (atuar), porque depende de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A posição de comum acordo dos ministros do TSE é de evitar qualquer tipo de prorrogação de mandatos”, disse Barroso durante o Congresso de Democracia e Direito Eleitoral. As informações são do Estadão.

Se for “impossível materialmente” realizar as eleições, uma prorrogação de mandatos pelo “prazo mínimo” pode ser uma saída, disse o ministro. A manutenção dos atuais prefeitos e vereadores por mais dois anos, para que as eleições municipais coincidam com as eleições gerais, em 2022, foi descartada.

“O preceito democrático prevê eleitos por quatro anos e a população tem direito de se manifestar pela recondução, ou não. A periodicidade das eleições e possibilidade de alternância de poder são compromissos da democracia”, afirmou Barroso.

Na avaliação de Barroso, a coincidência das eleições em 2022 traria confusão entre eleitores e poderia prejudicar candidatos. “O debate nacional é diferente do debate localizado e alguém vai perder se esse debate for sobreposto.”

Além disso, a possível escolha de sete candidatos poderia trazer um “inferno gerencial” para a própria Corte eleitoral, na avaliação de Barroso. “Nós estimamos 750 mil candidatos nas eleições de 2020. Se somarmos aos milhares de candidatos (previstos para 2022), estaremos criando dificuldade grande”, afirmou o ministro do TSE.

Via Estadão

Os 417 municípios baianos receberam na segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, seriam repassados somente em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com recursos provenientes dos três impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITD).

A antecipação desta segunda-feira (30) corresponde ao ICMS arrecadado no período de 21 a 29 de dezembro. Ficará para ser repassado no dia 7 de janeiro apenas o valor a ser distribuído por conta da arrecadação relativa aos dias 30 e 31. A antecipação total de R$ 494,4 milhões em repasses de ICMS e Fundeb foi possível após entendimento do Estado com o Banco do Brasil.

A medida foi anunciada pelo governador Rui Costa no último dia 20, em atendimento a uma solicitação da União dos Municípios da Bahia (UPB), para que as prefeituras pudessem contar assim com novos recursos para o fechamento das contas de 2019.

“Este repasse antecipado, sob a orientação do governador Rui Costa, reforça o caixa dos municípios na virada de ano e leva em conta o difícil cenário econômico, que vem desafiando todas as esferas da administração pública”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Ele também ressalta o esforço do fisco estadual para manter o ritmo da arrecadação dos impostos estaduais, mesmo com a persistência da estagnação econômica.

Fonte: SECOM/BA

Após a conquista pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.478/2019 na Câmara dos Deputados, gestores municipais de todo o País se mobilizam para saber como usar os recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa, estimados no valor de R$ 10,9 bilhões. O projeto possibilita que os Municípios utilizem os valores recebidos para reduzir o déficit dos seus regimes previdenciários, pagar os parcelamentos de débitos e com investimentos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações sobre a utilização desses repasses levando em conta dois cenários: ingresso dos recursos em 2019 ou em 2020.

Como executar os recursos que ingressarem em 2019

Caso os recursos da cessão onerosa entrem nos cofres municipais ainda no ano de 2019, podem ser usados para cobertura de restos a pagar inscritos em 2019 decorrentes dos compromissos firmados em 2019 com esses recursos, somente nas despesas permitidas (previdência e investimentos). No caso dos investimentos, de acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO) da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), constituem despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Ingresso em 2020

Ao considerar que o ingresso dos recursos da cessão onerosa ocorra somente no ano de 2020, esses valores não poderão ser utilizados para pagamento nem cobertura de restos a pagar de despesas que venham a ser contratadas e empenhadas em 2019, conforme comentado anteriormente. Após a entrada dos recursos da cessão onerosa em 2020, o primeiro passo é também alterar a Lei Orçamentária Municipal para incluir a previsão adicional de receita. Como os recursos da cessão onerosa podem ser aplicados em investimentos, conquista municipalista, essa é a oportunidade de os gestores municipais emplacarem projetos para melhorar a qualidade vida dos munícipes.

Fonte: Agência Brasil