Em nota oficial, a Ordem dos Advogados da Bahia- OAB subseção de Vitória da Conquista, se posicionou contra aLei Municipal nº 3.029, promulgada pela Câmara Municipal que autoriza o emprego da Bíblia Sagrada como material didático complementar nas unidades educacionais da rede pública municipal.
De acordo com a nota divulgada pelo órgão, a lei desconsidera a pluralidade religiosa presente na cidade e compromete a isonomia entre cidadãos, ferindo a Constituição Federal:
“Ao priorizar a Bíblia, a lei compromete a isonomia entre cidadãos, prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e a liberdade religiosa, assegurada no artigo 5º, inciso VI, do mesmo diploma”, diz o texto.
A nota da OAB ainda destaca que a lei apresenta vícios formais, por usurpar a competência da União em definir diretrizes educacionais e por interferir na gestão curricular, atribuição do Poder Executivo Municipal.
Veja:
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Em decisão assinada pela juíza Cláudia da Costa Tourinho Scarpa, a Justiça Federal resolveu suspender os efeitos da eleição realizada pelo Conselho Seccional da OAB-BA, que elegeu Wendel Silveira para o cargo de presidente da subseção da Ordem de Vitória da Conquista. A eleição ocorreu em 12 de junho de 2024, um dia após o edital de convocação para as eleições ser publicado.
A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pelo advogado Gabriel Carvalho, que alega falta de prazo razoável para o registro de candidaturas. De acordo com o advogado, a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, não teria concedido prazo suficiente para que os interessados pudessem registrar suas candidaturas.
“Entendo que a solução mais adequada a ser dada é a aquela que restringe a interferência do Poder Judiciário ao papel de garantidor da preservação do núcleo essencial desses direitos fundamentais, assegurando aos advogados o pleno exercício dos seus direitos políticos (tomados em uma exegese ampla), sem, contudo, desconsiderar as prerrogativas do conselho de classe de estabelecer procedimentos ou fixar prazos para o certame em tela”, diz a juíza.
A eleição na subseção ocorreu após a advogada e professora Luciana Silva renunciar ao cargo para ser candidata a vice-prefeita na chapa de Waldenor Pereira (PT) no município do sudoeste da Bahia. Eleita em 24 de novembro de 2021 e empossada em 11 de janeiro de 2022, Luciana foi a primeira mulher a presidir a OAB da cidade e tinha mandato até 31 de dezembro deste ano.
Dessa forma, o vice-presidente, Frederico Silveira, deve assumir as funções de presidente, até a realização de uma nova eleição.
Em uma ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Vitória da Conquista, foi preso na noite da última sexta-feira (14), um falso advogado que atuava ilegalmente em Vitória da Conquista-BA.
O suspeito incentivava moradores a ingressar com ações judicias contra a Caixa Econômica Federal, orientando sobre possíveis danos materiais e morais praticados pelo Banco, fato que caracteriza assessoria jurídica. O acusado, que dizia está a vinte e dois anos atuando nessa área, prometia resultados efetivos para os possíveis clientes. O indivíduo portava cartão CNPJ com informações falsas e se declarava prestador de serviços jurídicos.
Natural de Lages-SC, o falso advogado, estava há cerca de duas semanas na cidade e já havia prestado o mesmo atendimento para moradores dos residenciais Pau Brasil, Ipê, Acácia e Jequitibá, ambos no Miro Cairo.
O repórter do Redação Brasil, Ricardo Gordo ouviu o acusado cerca de uma hora antes da prisão.
Na entrevista ele narra como é feito o trabalho do escritório de advocacia ao qual ele presta serviço e nega agir como advogado.
Confira a entrevista:
O jornalista e historiador, Paulo Cesar de Araújo, autor da biografia de Roberto Carlos que foi censurada depois de ação judicial movida pelo artista, fará uma palestra nesta quarta-feira em Vitória da Conquista, quando falará sobre biografias não autorizadas. O evento é gratuito e promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Vitória da Conquista e vai acontecer no auditório Dr. Fabiano Vieira Santos Aguiar, localizado na sede da OAB Vitória da Conquista (Rua Rotary Club, 103 – Centro), a partir das 19h00.
Radicado no Rio de Janeiro, Paulo Cesar de Araújo é natural de Vitória da Conquista, formado em história pela UFF e em jornalismo pela PUC-RJ, onde é professor do Departamento de Comunicação Social. Especialista em música popular brasileira, autor do polêmico “Roberto Carlos em detalhes” (Planeta, 2006), uma biografia não-autorizada do cantor, que o tornou conhecido em todo o Brasil. O livro de 504 páginas, que chegou a vender mais de 20 mil exemplares, não foi aceito por Roberto Carlos, que entrou na Justiça pedindo a suspensão das vendas e eventuais novas impressões.
O palestrante também é autor de “Eu não sou cachorro, não” (Record, 2002), obra que revelou a censura à música brega durante a ditadura militar e do mais recente “O Réu e o Rei – Minha história com Roberto Carlos, em detalhes” (Companhia das Letras, 2014), que conta a história da sua intensa relação com a música do cantor e compositor ícone da Jovem Guarda e um dos maiores nomes da MPB, dos dezesseis anos de pesquisa que embasaram a redação da biografia, e por fim os meandros de uma das mais comentadas e controversas guerras judiciais travadas recentemente no Brasil.
Após a palestra, Paulo César concederá uma sessão de autógrafos do livro “O Réu e o Rei”, objeto de verdadeira polêmica pública, a batalha em torno da proibição de “Roberto Carlos em detalhes”. A obra conta história do biógrafo que tenta encontrar sentido nos anos dedicados a estudar a trajetória de seu ídolo na música brasileira. É uma história ainda sem ponto final, mas, sobretudo por isso necessária, que deve ser lida por todos os que se interessam pela discussão em torno da liberdade de expressão.
As inscrições devem ser realizadas no site: www.oabconquista.com.br/eventos até as 17h00.
Fonte: Blog de Giorlando Lima
